Execução de Título Extrajudicial 7050187-95.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7050187-95.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7050187-95.2023.8.22.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA, CNPJ nº 97550178000148 ADVOGADO DO EXEQUENTE: ALECSANDRA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS, OAB nº RO13520 EXECUTADO: LILIA PAULA DA SILVA FREITAS, CPF nº 82927073287 EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) VALOR DA CAUSA: R$ 1.572,56 DECISÃO Núcleo de Justiça 4.0 - Execução de Título Extrajudicial - Gabinete 02 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial (art. 784 do CPC/2015), nos moldes do art. 53 e ss da Lei nº 9.099/95. A parte exequente juntou acordo conjunto com a executada, pugnando sua homologação judicial. Contudo, no momento não estão presentes os pressupostos essenciais à homologação, uma vez que segue pendente a perfectibilização da citação, conforme o pacífico entendimento jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) Saliente-se que, na linha do julgado apresentado, qualquer outra medida causaria prejuízo às partes, visto que, a rigor, a apresentação de acordo antes da citação configura perda superveniente do interesse processual, ensejando a extinção da execução. No entanto, esta medida deixaria as partes apenas com um documento sem força executiva, seja judicial ou extrajudicial (pois não está presente a assinatura de duas testemunhas). No mais, nota-se que o acordo entabulado entre as partes tem como data de cumprimento o dia 30/08/2023, de modo que eventual satisfação da dívida pode ser comunicada a este juízo tão logo ocorra. Pelo exposto, a prudência exige que se aguarde a realização da citação para posterior homologação do acordo judicial. Deste modo, realizada diligência frutífera, tornem os autos conclusos na pasta "(JEC) Julgamento Homologação". Porto Velho/RO, 3 de outubro de 2023. Angela Maria da Silva Juíza de Direito

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de LILIA PAULA DA SILVA FREITAS em 07/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023

Publicado SENTENÇA em 12/12/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALECSANDRA SILVA CAVALCANTE DOS SANTOS em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL ALFAZEMA em 23/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LILIA PAULA DA SILVA FREITAS em 23/10/2023 23:59.

Mandado devolvido sorteio

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

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