Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003677-82.2023.8.22.0014 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003677-82.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCIA HELENA CHAVEIRO ADVOGADO DO REQUERENTE: KELY CRISTINA GONCALVES FABRE, OAB nº CE6075 REQUERIDOS: SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A, ZURICK MINAS BRASIL SEGUROS S/A, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA R$ 15.549,06 DESPACHO Considerando o Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR n.0801010-57.2023.8.22.0000, manifestem-se as partes em 05 dias. Segue decisão: “(…) Conforme consignado na decisão colacionada pelo suscitante, proferida pelo Juizado Especial da comarca de Cacoal no ano passado, “esses servidores pleiteiam a suspensão dos descontos (o que está sendo deferido em sede de antecipação de tutela), a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Após a apresentação de defesa pelo Estado e pesquisas do Juízo, verificou-se que os descontos foram retomados pelo Estado de Rondônia em virtude de decisão proferida nos Autos 7020057-35.2017.8.22.0001. Ainda, verificou-se que também há decisão determinando a suspensão de tais descontos e manutenção dos descontos apenas com relação aos servidores que optaram pelo prosseguimento do contrato junto à Zurich”. Consta ainda dos autos que há mais de 32 milhões de reais depositados em conta judicial, referentes a valores que foram descontados dos servidores públicos e foram devolvidos pela Zurick, aguardando o final da lide para serem repassados aos interessados. A celeuma instaurada e o elevado volume de processos semelhantes já levou o Estado de Rondônia a manejar pedido de Uniformização de Interpretação de Lei perante o Juizado, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/01, ainda não apreciado pela Turma Recursal. Dessa forma, é inconteste que há um grande número de ações envolvendo a mesma matéria e controvérsia acerca da tese jurídica aplicável, mostrando-se apta a gerar insegurança jurídica, de modo que se tem por configurados os pressupostos legais para a admissão do IRDR. Ademais, não se tem notícia de recursos afetados em sede de repetitivos que versem sobre o presente tema no âmbito dos tribunais superiores Em face do exposto, preenchidos os requisitos legais, admito o incidente para fixar a seguinte tese: há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurick após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados. Assim, com base no art. 982 do CPC determino: 1) a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema deste incidente (inc. I), inclusive aqueles que tramitam perante os Juizados Especiais; 2) a abertura de vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 dias (inc. III); 3) a intimação das partes para, querendo, requererem, no prazo comum de 15 dias, a juntada de documentos, bem como de diligências necessárias para a elucidação da questão de direito controvertida, dando-se, posteriormente, nova vista ao Ministério Público para manifestação, nos termos do art. 983 do CPC. Providencie-se a publicidade e divulgação exigida no art. 979 do mesmo diploma legal.” ACÓRDÃO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7003677-82.2023.8.22.0014 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS ADMITIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE. Relator Des. JOSE TORRES FERREIRA, Porto Velho, 02 de Junho de 2023. Intimem-se. Vilhena, terça-feira, 3 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

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Cancelada a movimentação processual

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUDASEG SEGURADORA DE DANOS E PESSOAS S/A em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR em 06/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA HELENA CHAVEIRO em 06/02/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 02/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Expedição de Outros documentos.

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Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

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Todas as movimentações(58)