Procedimento Comum Cível 7000032-40.2023.8.22.0017 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7000032-40.2023.8.22.0017 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/12/2023, 12:55

Juntada de certidão

08/12/2023, 12:53

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 00:02

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELISANGELA PORTO DIAS, AVENIDA ISAURA KWIRANT 4597 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000032-40.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 79.184,47 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELISANGELA PORTO DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a condenação do requerido ao o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 30/01/2018. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu benefício foi cessado indevidamente, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos, e em cumprimento ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.8.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1 de 15/12/2015, no despacho inicial foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte requerida, a fim de possibilitar ao demandado o eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação (ID 85994256). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico. O laudo médico pericial foi juntado ao ID87828683. Sobreveio aos autos impugnação ao laudo pericial (ID 88253281). A autarquia previdenciária foi regularmente citada e apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, na medida em que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral (ID 88754783). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 88846643). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Logo, passo ao julgamento do feito com a apreciação do mérito. Cuida-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária com pedido para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto a temático, o artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Qualidade de segurado e carência Ao cabo da instrução processual, verifico que a qualidade de segurado na condição de contribuinte individual pelo tempo de carência não restou demonstrada nos autos. Isto porque conforme a prova técnica pericial produzida nos autos (ID 87828683), a enfermidade que acomete a autora teve início em 07/10/2019 (quesito n. 17). Neste ponto, entendo pela impossibilidade de acolher a impugnação ao laudo perícia e a tese autoral de que a incapacidade remonte à setembro de 2016, pois, em análise ao extrato previdenciário - CNIS (ID 85740272), vislumbra-se que a requerente, embora estive em gozo do auxílio por incapacidade temporária no período de 08/09/2016 até 30/01/2018, sob o NB 6156535326, a segurada aparentemente continuou a exercer atividade laborativa, pois consta que o vínculo empregatício como empregada doméstica junto à empresa MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, NB 722.627.292-04, foi iniciado em 23/02/2016 e que perdurou até abril de 2018, concomitantemente ao período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Neste contexto, forçoso concluir que não há qualquer inconsistência na prova técnica produzida em juízo, a qual concluiu que existiu incapacidade laborativa no período de 07/10/2019 até 16/03/2021, conclusão obtida por meio de análise dos documentos médicos apresentados pela autora e exame clinico realizado no ato pericial. Destarte, não é o caso de realização nova perícia como postulado pela parte autora, pois o laudo técnico produzido é objetivo ao esclarecer o período em que existiu incapacidade laborativa e que atualmente inexiste qualquer incapacidade. Portanto, no que concerne a qualidade de segurada, verifica-se que na data de início da incapacidade laborativa (DII) apontada pela prova técnica produzida nestes autos, qual seja: 07/10/2019, a parte autora não mais mantinha sua qualidade de segurada da autarquia federal. Vejamos que consta do extrato previdenciário que a última contribuição foi realizada em 04/2018. Consta ainda que autora, em período simultâneo ao vínculo empregatício da última contribuição, esteve amparada pelo auxílio doença sob NB 6156535326 até 30/01/2018. Sabe-se que diante a ausência de contribuições, mantém-se a qualidade de segurado pelo período denominado "estado de graça" exceção ao caráter contributivo da previdência social (art. 201, CFRB). Nos termos do art. 15, inciso I e II da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Portanto, resta evidente que autora manteve a qualidade de segurada pelo período de graça, até maio do ano 2019, logo a doença incapacitante de origem comum iniciada no mês de julho de 2019, teve início após a perda da qualidade de qualidade de segurada da autora. Neste diapasão, em pese tenha restado demonstrada a incapacidade laborativa que acometeu a autora no período mencionado, face a ausência de comprovação da qualidade de segurada pela carência exigida em lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELISANGELA PORTO DIAS constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 3 de outubro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 11:29

Julgado improcedente o pedido

03/10/2023, 11:29

Conclusos para decisão

19/04/2023, 16:21

Juntada de Petição de petição

28/03/2023, 11:16

Juntada de Petição de contestação

26/03/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2023, 09:11

Juntada de Petição de petição

14/03/2023, 16:53

Juntada de Petição de petição

04/03/2023, 23:10

Documentos

PETIÇÃO

•04/10/2023, 00:56

SENTENÇA

•03/10/2023, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: ELISANGELA PORTO DIAS, AVENIDA ISAURA KWIRANT 4597 SANTA FELICIDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: RENAN GONCALVES DE SOUSA, OAB nº RO10297 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S.,. - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA - PF/RO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7000032-40.2023.8.22.0017 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Auxílio por Incapacidade Temporária Valor da causa: R$ 79.184,47 () Parte Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ELISANGELA PORTO DIAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora pede a condenação do requerido ao o restabelecimento do benefício previdenciário de auxílio-doença cessado em 30/01/2018. Em síntese, a parte autora afirma que é segurada da previdência e que se encontra incapacitada de trabalhar, bem como que seu benefício foi cessado indevidamente, sob a justificativa de não ter sido constatado em perícia médica, a incapacidade para o trabalho. Com a inicial, juntou os documentos que entende fundamentar sua pretensão. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido, os benefícios da justiça gratuita concedidos, e em cumprimento ao Ato Normativo n. 0001607-53.2015.8.00.0000, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ e à Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 1 de 15/12/2015, no despacho inicial foi determinada a realização de perícia médica antes da citação da parte requerida, a fim de possibilitar ao demandado o eventual oferecimento de proposta de acordo na contestação (ID 85994256). A parte autora foi regularmente intimada do despacho inicial e da designação da prova pericial, bem como para apresentar assistente técnico. O laudo médico pericial foi juntado ao ID87828683. Sobreveio aos autos impugnação ao laudo pericial (ID 88253281). A autarquia previdenciária foi regularmente citada e apresentou contestação pugnando pela improcedência do pedido inicial, na medida em que a perícia judicial não vislumbrou incapacidade laboral (ID 88754783). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 88846643). Vieram os autos conclusos. É o relatório, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de julgamento do processo de imediato com resolução do mérito em razão da determinação contida no artigo 355, inciso I, do CPC, tendo em vista que o presente caso não reclama dilação probatória e as provas constantes nos autos são plenamente suficientes para conhecer do direito perseguido pela parte autora e para decidir sobre os seus pedidos. Do mesmo modo, importante enfatizar que a controvérsia tida no processo refere-se exclusivamente em relação à existência ou não de incapacidade laborativa total e permanente da parte autora e já foi produzida prova técnica judicial, por meio de perícia médica, para o fim de resolver a dúvida, sendo oportunizado às partes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, inclusive no que se referiu à produção da prova pericial em juízo. Logo, passo ao julgamento do feito com a apreciação do mérito. Cuida-se de pedido de auxílio por incapacidade temporária com pedido para posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Quanto a temático, o artigo 194 da Constituição Federal estipula: A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social. Do mesmo modo, preceitua o art. 201, da CF: A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e atenderá nos termos da lei: I – cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; § 2º – nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor inferior ao salário mínimo. Em complemento e regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.213/91, assim prevê: Art. 18 – o regime geral da previdência social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente de trabalho, expressas em benefícios e serviços: I- quanto ao segurado: e) auxílio-doença; Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. Art. 62 – o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral; d) ausência de doença ou lesão anterior à filiação, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Qualidade de segurado e carência Ao cabo da instrução processual, verifico que a qualidade de segurado na condição de contribuinte individual pelo tempo de carência não restou demonstrada nos autos. Isto porque conforme a prova técnica pericial produzida nos autos (ID 87828683), a enfermidade que acomete a autora teve início em 07/10/2019 (quesito n. 17). Neste ponto, entendo pela impossibilidade de acolher a impugnação ao laudo perícia e a tese autoral de que a incapacidade remonte à setembro de 2016, pois, em análise ao extrato previdenciário - CNIS (ID 85740272), vislumbra-se que a requerente, embora estive em gozo do auxílio por incapacidade temporária no período de 08/09/2016 até 30/01/2018, sob o NB 6156535326, a segurada aparentemente continuou a exercer atividade laborativa, pois consta que o vínculo empregatício como empregada doméstica junto à empresa MIRIAM DOS SANTOS FERREIRA, NB 722.627.292-04, foi iniciado em 23/02/2016 e que perdurou até abril de 2018, concomitantemente ao período em que a autora esteve em gozo de benefício por incapacidade. Neste contexto, forçoso concluir que não há qualquer inconsistência na prova técnica produzida em juízo, a qual concluiu que existiu incapacidade laborativa no período de 07/10/2019 até 16/03/2021, conclusão obtida por meio de análise dos documentos médicos apresentados pela autora e exame clinico realizado no ato pericial. Destarte, não é o caso de realização nova perícia como postulado pela parte autora, pois o laudo técnico produzido é objetivo ao esclarecer o período em que existiu incapacidade laborativa e que atualmente inexiste qualquer incapacidade. Portanto, no que concerne a qualidade de segurada, verifica-se que na data de início da incapacidade laborativa (DII) apontada pela prova técnica produzida nestes autos, qual seja: 07/10/2019, a parte autora não mais mantinha sua qualidade de segurada da autarquia federal. Vejamos que consta do extrato previdenciário que a última contribuição foi realizada em 04/2018. Consta ainda que autora, em período simultâneo ao vínculo empregatício da última contribuição, esteve amparada pelo auxílio doença sob NB 6156535326 até 30/01/2018. Sabe-se que diante a ausência de contribuições, mantém-se a qualidade de segurado pelo período denominado "estado de graça" exceção ao caráter contributivo da previdência social (art. 201, CFRB). Nos termos do art. 15, inciso I e II da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Portanto, resta evidente que autora manteve a qualidade de segurada pelo período de graça, até maio do ano 2019, logo a doença incapacitante de origem comum iniciada no mês de julho de 2019, teve início após a perda da qualidade de qualidade de segurada da autora. Neste diapasão, em pese tenha restado demonstrada a incapacidade laborativa que acometeu a autora no período mencionado, face a ausência de comprovação da qualidade de segurada pela carência exigida em lei, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de ELISANGELA PORTO DIAS constante da inicial, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, ficando fixados os honorários em 10% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§, 3º, inciso I, 4º, inciso III e 6º do artigo 85 do CPC. Fica também condenada a requerente ao pagamento da despesa com a perícia médica, nos termos do artigo 91 do CPC, ficando desde já notificada a Procuradoria da Fazenda Pública que representa a autarquia previdenciária para promover a execução das despesas assinaladas após o trânsito em julgado e quando se fizer oportuno (artigo 95, § 4º). Todavia, considerando tratar-se de pessoa beneficiária da justiça gratuita e tendo em vista que mesmo nessa condição não se afasta sua responsabilidade pelas despesas processuais e honorários advocatícios (artigo 98, § 2º, do CPC), referidas obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se a Fazenda credora demonstrar que a condição de hipossuficiência econômica deixou de existir, observado o prazo de 5 (cinco) anos. Sentença registrada automaticamente pelo sistema de informática. Havendo apelação antes do trânsito em julgado, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (CPC, artigo 1.010, § 1º). Com as contrarrazões ou certificado o decurso do prazo sem a respectiva apresentação, remetam-se os autos à instância superior para julgamento do recurso (CPC, artigo 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado desta sentença ou do eventual acórdão que a confirme e após intimadas as partes, arquive-se. Cumpra-se. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO OFÍCIO/CARTA/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO OU OUTRAS CORRESPONDÊNCIAS NECESSÁRIAS. Alta Floresta D'Oesteterça-feira, 3 de outubro de 2023 Guilherme Soares Schulz de Carvalho Juiz(a) de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(28)