Execução Fiscal 7008447-04.2016.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7008447-04.2016.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: CIMOPAR MOVEIS LTDA, ROBERTO REGAZZO, PEDRO HENRIQUE RODRIGUES REGAZZO - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: RICIERI GABRIEL CALIXTO, OAB nº PR51285, JOSE ELI SALAMACHA, OAB nº PR10244 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7008447-04.2016.8.22.0002 Vistos, Chamo o processo à ordem. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial (espelho em anexo). A parte executada requer a suspensão de quaisquer atos constritivos em face da empresa, nos termos da decisão proferida pelo juízo universal, ou requer ao menos seja oficiado o Juízo de recuperação judicial para que se manifeste sobre a possibilidade de atos constritivos que reduzam o patrimônio da empresa. A parte exequente requer a transferência dos valores bloqueados, indefiro por ora. A tese firmada no STJ no tocante ao Tema n. 987 (Recursos Especiais n. 1712484/SP e 1694316/SP) discutia a possibilidade da realização de atos constritivos em face de empresas em Recuperação Judicial, pelas varas competentes para processar Execuções Fiscais contra as referidas pessoas jurídicas. Todavia, destaco que antes do julgamento dos recursos na Corte Superior de Justiça, houve importante alteração normativa na Lei n. 11.101/2005 e que deu solução a esta situação. Observe-se, a propósito, os termos do art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (redação dada a partir da Lei n. 14.112/2020): Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II – suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III – proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) […] § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (grifos nossos) Em outras palavras, passou-se a admitir a realização de atos constritivos em face do patrimônio da empresa em recuperação judicial por parte dos juízos de execuções fiscais, desde que os submeta para posterior deliberação do juízo da recuperação judicial para aferir se o ato, eventualmente, atingiu bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial. Ante o exposto, determino o prosseguimento da demanda fiscal, assegurada a comunicação ao juízo da recuperação judicial para as deliberações que entender pertinentes, na forma da fundamentação supra. À CPE: por força do disposto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005, oficie-se o juízo da Vara Cível de Ibaiti – Paraná, sob o nº 0006169-84.2015.8.16.0089 para deliberar quanto à manutenção ou substituição da penhora on-line sobre ativos financeiros da empresa recuperanda. Entendendo o r. juízo falimentar que a penhora atingiu bens de capitais essenciais à manutenção da atividade empresarial da empresa recuperanda, solicita-se, desde logo e com fulcro no princípio da cooperação, formular proposta alternativa de satisfação do crédito fiscal, mediante a indicação de medida substitutiva da penhora online ora relatada, na forma da jurisprudência do STJ (Precedente: CC n. 187.255/GO, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 14/12/2022, DJe 20/12/2022) Instrua-se o ofício com cópia da CDA, decisão, petição e da consulta ao Sisbajud. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente, no prazo de dez dias. Cumpra-se. Serve a cópia como OFÍCIO. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 3 de outubro de 2023. Kalleb Grossklauss Barbato Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/04/2026 23:59.

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE RODRIGUES REGAZZO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIMOPAR MOVEIS LTDA em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO REGAZZO em 09/12/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 12/11/2025.

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