Ação Penal - Procedimento Sumário 7004615-56.2023.8.22.0021 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7004615-56.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: MARCELO JUNIOR VIANA CARDOSO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7004615-56.2023.8.22.0021 ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Trata-se de Auto de Prisão em Flagrante em face de Marcelo Junior Viana Cardoso, o qual foi autuado em flagrante por ter, em tese, praticado o crime previsto no artigo 306, §2° da Lei nº 9.503/1997 - CTB. Verifico dos documentos a mim encaminhados que de fato a prisão ocorrera em estado de flagrância, sendo que há indícios de materialidade e autoria. Ademais, verifico ainda que está em ordem, tendo sido por mim localizadas as comunicações e peças obrigatórias, razão pela qual, HOMOLOGO o presente flagrante. Pois bem. Na ocasião, a Autoridade Policial concedeu a liberdade provisória mediante o recolhimento de fiança, a qual foi paga pelo indiciado. Assim, considerando que foi arbitrada fiança pela Autoridade Policial, a qual foi paga, deixo de analisar quanto a possibilidade de um decreto preventivo e HOMOLOGO A FIANÇA ARBITRADA. No mais, requisite-se da Autoridade Policial para que traga em 24 horas o comprovante do depósito judicial da fiança. Disposições a CPE, sem qualquer prejuízo de outros expedientes necessários: 1. Oficie-se a Delegacia de Policia Civil. 2. Ciência ao Ministério Público. 3. Após, aguarde-se em cartório pelo prazo de 90 (noventa) dias a vinda do inquérito policial e eventual oferecimento de denúncia. 4. Decorrido o prazo sem protocolo ou providências da delegacia, remetam-se os autos ao Ministério Público para diligências. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 3 de outubro de 2023. Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARCELO JUNIOR VIANA CARDOSO em 02/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Juntada de autos digitalizados

Desentranhado o documento

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(80)