Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006637-85.2016.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7006637-85.2016.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006637-85.2016.8.22.0004. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 03/07/2017 11:54:06 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE OURO PRETO DO OESTE e outros Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Município de Outro Preto do Oeste em face de sentença que o condenou, junto ao Estado de Rondônia, ao fornecimento dos medicamentos Ciprofibrato 100mg, Cloridrato de Pioglitazona 15mg, Nebilet 5mg e Xarelto 10mg em favor de Luiz Laureano. Pretende o recorrente pela reforma da sentença e improcedência total dos pedidos. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. No que diz respeito ao fármaco Ciprofibrato 100 MG, verifico que apesar de incorporado ao SUS, está cadastrado no Grupo de Financiamento 2 da RENAME, ou seja, o seu financiamento e fornecimento caberá exclusivamente aos Estados Federados de acordo com o artigo 3º, I, “b”, da Portaria 1554/2013 do Ministério da Saúde. Sobre os demais medicamentos, não incorporados ao SUS, o Superior Tribunal de Justiça elencou os seguintes requisitos no Tema 106: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. Em consulta aos documentos anexados à exordial, verifico que apesar da vulnerabilidade financeira comprovada, o Laudo Médico acostado após a inicial não relata que os compostos são imprescindíveis tampouco menciona que os medicamentos congêneres do SUS não apresentam a mesma eficácia para o tratamento. Logo, não cumprido um dos requisitos fixados pela Corte Cidadã, a sentença deve ser reformada pela improcedência dos pedidos. Por tai razões VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Município de Ouro Preto do Oeste no sentido de: a) Reformar a sentença para condenar somente o Estado de Rondônia a fornecer o medicamento Ciprofibrato 100 MG, componente especializado na RENAME; b) Reformar a sentença para julgar totalmente improcedentes os pedidos para o fornecimento dos medicamentos Cloridrato de Pioglitazona 15mg, Nebilet 5mg e Xarelto 10mg em razão do não cumprimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE OURO PRETO DO OESTE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CIPROFIBRATO 100 MG. COMPONENTE ESPECIALIZADO DO GRUPO DE FINANCIAMENTO 2 DA RENAME. REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS CLORIDRATO DE PIOGLITAZONA 15MG NEBILET 5 MG XARELTO 10 MG. COMPOSTOS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NÃO CUMPRIMENTO DO TEMA 106 DO STJ. REFORMA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

Todas as movimentações(58)