Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003545-30.2020.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7003545-30.2020.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7003545-30.2020.8.22.0014. RECORRIDO: SEBASTIAO CANDIDO NETO - RO1826-A RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 13/05/2022 15:07:53 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: WALLACE FERREIRA DA ROCHA Advogado do(a) Trata-se de ação de indenização proposta por WALLACE FERREIRA DA ROCHA, pleiteando a reparação por danos morais em razão de ter ficado preso indevidamente, por 5 dias. A sentença julgou parcialmente procedente, e condenou o Estado de Rondônia ao pagamento de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Todavia, recorre o Estado de Rondônia pela improcedência dos pedidos, ou minoração do valor indenizatório. Pois bem, verifica-se dos autos, que o mandado de prisão foi expedido para pessoa homônima, cuja ordem que foi cadastrada no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, embora não tenha indicado o nome da mãe ou do pai, continha a numeração dos documentos pessoais (RG e CPF) do devedor, o que, por lapso, não foi observado no ato da prisão. Destarte, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, e a responsabilidade, nesse caso, é OBJETIVA. Assim, a vítima somente terá que provar: o fato do serviço (conduta do agente público, sem precisar provar dolo ou culpa); o dano sofrido; o nexo de causalidade entre o fato e o dano. A vítima somente poderá ajuizar a ação contra o Estado (Poder Público). Da leitura do § 6º do art. 37 da CF/88, é possível perceber que o dispositivo consagrou duas garantias: a primeira, em favor do particular lesado, considerando que a CF/88 assegura que ele poderá ajuizar ação de indenização contra o Estado, que tem recursos para pagar, sem ter que provar que o agente público agiu com dolo ou culpa; a segunda garantia é em favor do agente público que causou o dano. Outro argumento invocado é o princípio da impessoalidade. O agente público atua em nome do Estado (e não em nome próprio). Logo, quem causa o dano ao particular é o Estado (e não o servidor). Por isso, o prejudicado só pode acionar o Poder Público. É a opinião, por exemplo, de José Afonso da Silva (Curso de Direito Constitucional positivo. São Paulo: Malheiros, 1998). Apesar de o Min. Marco Aurélio não ter mencionado isso expressamente em seu voto, a posição acima exposta ficou conhecida no meio jurídico como “teoria da dupla garantia”. Essa expressão foi cunhada pelo então Min. Carlos Ayres Britto, no RE 327904, julgado em 15/08/2006: “O § 6º do artigo 37 da Magna Carta autoriza a proposição de que somente as pessoas jurídicas de direito público, ou as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos, é que poderão responder, objetivamente, pela reparação de danos a terceiros. Isto por ato ou omissão dos respectivos agentes, agindo estes na qualidade de agentes públicos, e não como pessoas comuns. Esse mesmo dispositivo constitucional consagra, ainda, dupla garantia: uma, em favor do particular, possibilitando-lhe ação indenizatória contra a pessoa jurídica de direito público, ou de direito privado que preste serviço público, dado que bem maior, praticamente certa, a possibilidade de pagamento do dano objetivamente sofrido. Outra garantia, no entanto, em prol do servidor estatal, que somente responde administrativa e civilmente perante a pessoa jurídica a cujo quadro funcional se vincular. STF. 1ª Turma. RE 327904, Rel. Min. Carlos Britto, julgado em 15/08/2006.” Já existiam alguns julgados do STF sustentando o entendimento acima exposto. A novidade é que agora o STF reafirmou a posição, fixando a seguinte tese sob a sistemática da repercussão geral: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato(...). STF. Plenário. RE 1027633/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/8/2019 (repercussão geral) (Info 947).” Portanto a responsabilidade civil do estado é evidente, até porque a prisão ora questionada foi realizada por autoridades deste ente administrativo sendo parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Reconhecida a responsabilidade, resta perquirir a cerca do quantum indenizatório. A reparação do dano moral é feita através de fixação de valor pecuniário conforme o livre e prudente arbítrio do juiz. Deve estipular a reparação em valor financeiro capaz de um só tempo compensar o dano sofrido e punir o causador, mas evitando o enriquecimento de uma delas, para que este se sinta desestimulado praticar novamente a sua conduta ou omissão ilícita. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. Destarte, no que se refere ao montante, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, tenho que o valor fixado pelo juiz de primeiro grau em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) se mostra adequado preenchendo os requisitos da razoabilidade e proporcionalidade, além de está de acordo com os parâmetros arbitrados por este colegiado, devendo assim ser mantido. Com estas considerações, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença inalterada. Sem custas por se tratar de Fazenda Pública. Em razão da sucumbência, Condeno o recorrente ao pagamento de honorários, estes arbitrados em 10% sob o valor da condenação, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95 Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA Recurso inominado. Juizado Especial. Estado de Rondônia. Responsabilidade civil do Estado. Prisão indevida. Responsabilidade Objetiva. Dano moral Mantido. Recurso Não Provido. Sentença Mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA DA ROCHA em 30/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

Publicado SENTENÇA em 28/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de WALLACE FERREIRA DA ROCHA em 12/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

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