Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001298-52.2020.8.22.0022 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001298-52.2020.8.22.0022 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 7001298-52.2020.8.22.0022. AUTOR: JURACI MARQUES JUNIOR - RO2056-A RELATÓRIO Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 23/11/2021 14:35:37 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE e outros (2) Polo Passivo: ADEMAR KRAUSE Advogado do(a) Trata-se de Ação Indenizatória manejada por Ademar Krause em desfavor do Estado de Rondônia e Município de São Miguel do Guaporé. Alega que após ter sido diagnosticado com múltiplos cálculos na vesícula/Colelitíase (CID-K80.1), a equipe do SUS no Município de Cacoal o encaminhou para atendimento com cirurgião, com o quadro clínico cadastrado como urgente no dia 07 de fevereiro de 2020. Pontua que enquanto aguardava pelo atendimento pelo especialista, enfrentou novo quadro agudo de dores no dia 04 de março e 2020 e foi novamente no Hospital HEURO, onde foi apenas passado remédio para dor e liberado para casa (ID Nº 14043748). Aguardou por mais quase 02 (dois) meses, tendo novamente quadro de dores, quando tomou a decisão de buscar atendimento na rede privada, onde foi retirada os cálculos biliares em 09 de abril de 2020. Assim requer o reembolso pelas despesas orçadas em R$ 11.438,70 (onze mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta centavos) e R$ 20.000.00 (vinte mil reais) por danos morais. Os pedidos foram julgados procedentes em parte com a determinação do reembolso e danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Irresignado, o Estado de Rondônia interpõe o presente recurso inominado pugnando pela reforma da sentença a fim de que os pedidos contidos na exordial sejam julgados improcedentes. É o sucinto relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço os recursos. Para a responsabilização do Estado em demandas dessa natureza, há a necessidade da demonstração da recusa do ente recorrido em prestar atendimento e/ou impossibilidade da realização da Cirurgia no SUS. Cumpridos tais requisitos, o ressarcimento não deve ser concedido. Nesse sentido: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS HOSPITALARES - VALORES GASTOS EM CIRURGIA REALIZADA EM HOSPITAL PARTICULAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CIRURGIA NÃO PODE SER REALIZADA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, DA TOTAL AUSÊNCIA DE RECURSOS DA PARTE E DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELO ENTE ESTATAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ressarcimento de valores gastos em tratamento médico na rede particular, pelo ente público, é medida excepcional que somente pode ser deferida quando comprovada a impossibilidade da realização do tratamento pelo SUS, a falta de recursos do paciente e a recusa ou a má prestação do serviço pelo Estado. Inexistindo nos autos provas suficientes no sentido de impossibilidade de realização do tratamento pelo SUS, não pode o ente público ser compelido ao pagamento de procedimento cirúrgico realizado em hospital particular em outro Estado da Federação. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - APL: 08050904720178120002 MS 0805090-47.2017.8.12.0002, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 24/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/04/2019) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CIRURGIA CUSTEADA EM REDE PRIVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DO ESTADO. DESCARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.(TJ-RO - RI: 70068498820168220010 RO 7006849-88.2016.822.0010, Data de Julgamento: 31/05/2019) Na mesma linha, o Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia conferiu em caso semelhante o direito de reembolso no caso de cirurgia de urgência não realizada no prazo de três meses. No mesmo julgado, afastou as teses estatais do ressarcimento ser limitado aos valores da Tabela do SUS: Apelação cível. Responsabilidade civil. Lista de espera superior a 03 meses. Omissão do Estado. Cirurgia de urgência. Risco de paralisia dos membros inferiores. Atendimento na rede particular. Ressarcimento devido. Despesas comprovadas. Pedido subsidiário. Valores do SUS. Outros procedimentos realizados. Não apresentação de outros orçamentos. Recurso improvido. O cidadão que, em virtude de omissão do Estado em realizar cirurgia, precisa despender recursos próprios para fazer o procedimento deve ser ressarcido, sobretudo quando se trata de caso urgente com risco de paralisia dos membros inferiores. Considerando o direito constitucional à saúde, a urgência do caso e a omissão do ente público (com fila de espera superior a 03 meses), torna-se imperativo que remanesce clara a obrigação do Estado de Rondônia quanto ao ressarcimento dos valores gastos pelo autor/apelado. Ficando comprovado por documentos, detalhadamente, pagamento das despesas por meio de notas fiscais, recibos e fichas, assim como demonstração dos gastos com materiais utilizados na cirurgia e exames, não subsiste o pedido subsidiário para que a restituição se dê de acordo com os valores estabelecidos na lista do SUS, haja vista que o valor do dano material inclui não só a cirurgia mas outras despesas com o tratamento, mormente se o ente público não apresenta orçamentos que demonstrem a desproporcionalidade entre o valor a ser ressarcido e os valores de mercado. (Apelação, Processo nº 0002203-80.2013.822.0004, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 14/06/2017) (TJ-RO - APL: 00022038020138220004 RO 0002203-80.2013.822.0004, Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, Data de Publicação: Processo publicado no Diário Oficial em 22/06/2017.) In casu, restou comprovada a omissão estatal, as teses pelo afastamento do dever de indenizar aventadas pelo Estado de Rondônia, ficou evidente que a parte autora buscou diretamente atendimento na rede pública em 04/03/2020, onde foi medicada e mandada para casa, e somente após negativa de atendimento ou insuficiência deste, procurou um médico particular já que sabia da necessidade de cirurgia desde 07/02/2020. Assim, não devem prosperar as alegações do Ente/recorrente, que deverá reembolsar os valores gastos pela cirurgia, conforme determinado na sentença. No tocante aos Danos Morais, a jurisprudência tem caminhado pela sua concessão os casos de agravamento do quadro clínico do paciente em razão da demora: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS OCORRIDOS E O SERVIÇO PRESTADO. CONFIGURAÇÃO. PACIENTE QUE REALIZOU CIRURGIA DE CATARATA. FORMAÇÃO DE TRAVE VÍTREA. INDICAÇÃO CIRÚRGICA UM MÊS APÓS SUA CONSTATAÇÃO. DEMORA QUE AGRAVOU O QUADRO DO PACIENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A relação decorrente da prestação de serviço médico-hospitalar é de consumo, nos termos do § 2º do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, independentemente da forma como a remuneração pelos serviços é recebida. 2. A responsabilidade da entidade hospitalar no fornecimento dos serviços é objetiva, responderá independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, consoante disposto no art. 14 /CDC, somente afastada caso demonstrada a presença de alguma excludente consoante o § 3º, do mesmo artigo. 3. Presente o nexo de causalidade entre o sofrimento causado ao paciente e a falha na prestação dos serviços médico-hospitalares prestados pela entidade hospitalar, exsurge o dever de indenizar. 4. Flagrante a ocorrência do dano moral, considerando a perda da visão permanente do olho esquerdo do paciente. 5. Diante do parcial provimento do recurso de apelação, é de se readequar o ônus de sucumbência. (TJPR - 8ª C.Cível - 0027015-06.2013.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.09.2021) No caso dos autos, em que pese dos infortúnios sofridos pelo Autor, não obstante a demora em realizar a cirurgia tenha gerado compreensíveis aborrecimentos e angústia ao Autor, estes não tiveram o condão de extrapolar os que comumente ocorrem no cotidiano e que são inerentes às relações humanas e à vida em sociedade nos dias atuais, não configurando o dano moral passível de ser indenizado. Corroborado a isso, não há no laudo médico comprovação de agravamento do quadro clínico ou danos irreversíveis na demora na realização da cirurgia. Assim, a sentença merece reforma apenas nesse ponto, devendo o valor arbitrado a título de danos morais ser afastado. Por tais razões VOTO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto pelo Estado de Rondônia, pela reforma da sentença apenas para EXCLUIR a condenação por Danos Morais, mantendo-se os demais termos da sentença inalterados. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, retorno dos autos para a origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA NA REDE PRIVADA APÓS O DECURSO DE TRÊS MESES DE ESPERA NA FILA DO SUS. DANO MATERIAL DEVIDO. PRECEDENTES DO TJRO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO OU DANOS IRREVERSÍVEIS. RECURSO DO ESTADO DE RONDÔNIA PROVIDO EM PARTE PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

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Decorrido prazo de ADEMAR KRAUSE em 03/02/2026 23:59.

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