Reintegração / Manutenção de Posse 7028042-50.2020.8.22.0001 - TJRO

Reintegração / Manutenção de Posse 7028042-50.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCO CHAVES LEVINO ADVOGADO DO REQUERENTE: BRENO AZEVEDO LIMA, OAB nº RO2039 REQUERIDO: ELENICE SOARES DA SILVA ADVOGADO DO REQUERIDO: LEIDE MAIRA SILVA DA MATA, OAB nº RO8465 Valor da Causa: R$ 86.000,00 Data da distribuição: 05/08/2020 DECISÃO Visto em saneador. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7028042-50.2020.8.22.0001 Reintegração / Manutenção de Posse Trata-se de ação reintegração de posse do imóvel localizado na Gleba Tamanduá, Setor Belmont, Gleba 02, Lote n. 44, Sítio Casciferti e a condenação por dano material. Oferecida contestação e réplica, intimadas as partes para especificaram provas, pleitearam prova testemunhal. O feito não está apto para ser julgamento, motivo pelo qual promovo o saneamento nesta oportunidade. DA CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE DE PARTE E INTERESSE PROCESSUAL As preliminares não merecem prosperar. Depreende-se da leitura da petição inicial que a causa de pedir da autora está fundada, além da propriedade, na alegação de posse e esbulho, acompanhada de delimitações temporais, o que torna a ação de reintegração de posse a via adequada e necessária. Assim, a arguição de posse anterior e sua perda é pressuposto básico para o ajuizamento da ação possessória, o que está presente neste caso. No ponto: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUSÊNCIA DE PROVA. HIPÓTESE DE IMPROCEDÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO. AFASTAMENTO. 1. Não tendo os autores da ação de reintegração se desincumbido do ônus de provar a posse alegada, o pedido deve ser julgado improcedente e o processo extinto com resolução de mérito. 2. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 3ª Turma, REsp n. 930.336-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 06/02/2014 e publicado em 20/02/2014). Ademais, o ônus probatório que recai sobre a autora em demonstrar a posse e a sua perda, o esbulho e a sua data, está ligada diretamente ao mérito das ações possessórias, não retirando o interesse de agir. Rejeito as preliminares. DA SUSPENSÃO EM RAZÃO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO Não há prejudicialidade externa entre as ações, visto que uma tem por objeto a posse e a outra a propriedade. Nesse sentido já se manifestou Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA PROPOSTA ANTERIORMENTE. 1. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PRECEDENTE. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há prejudicialidade externa entre ação possessória e de usucapião, porque a primeira funda-se na posse e, a segunda, na propriedade. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp: 1602941/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2017 e publicado em 02/08/2017). Indefiro a suspensão deste processo. DA INSTRUÇÃO As condições da ação restaram demonstradas. As partes são legítimas e encontram-se regularmente representadas no processo. Inexistindo preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, DOU O FEITO POR SANEADO. Na forma do art. 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) a posse da autora e a sua perda pela; b) o esbulho praticado pela requerida, bem como a sua data; c) cadeia possessória; d) a posse da requerida e o seu tempo; e) a existência oposição da posse da requerida; f) benfeitorias realizadas no imóvel. O ônus probatório observará o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida, consistente na oitiva de testemunhas que tenham o efetivo conhecimento dos fatos. DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Designo audiência de instrução e julgamento por videoconferência para a data de 30/10/2023 às 11 horas pelo link: https://meet.google.com/ybo-ophu-epn A audiência deste processo será realizada por videoconferência, com a utilização do Google Meet, ferramenta disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça de Rondônia, que possui versões disponíveis para telefones e computadores. A audiência poderá ser híbrida ou presencial. Assim, as partes e seus advogados devem providenciar, com antecedência, os equipamentos, programas, aplicativos e acesso à internet necessários para participar da audiência. Caso haja dúvidas, os advogados devem fazer contato com a secretária do juízo pelo telefone (69) 3309-7049. Em 10 (dez) dias e sob pena de dispensa da prova, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas no processo, com qualificação completa conforme disposto no art. 450 do CPC. Ficam as partes cientes de qualquer outro rol apresentado anteriormente está sendo desconsiderado. Nos termos do art. 455 do CPC, os advogados das partes devem informar ou intimar as testemunhas arroladas para comparecimento na sala de audiências virtual da 7ª Vara Cível), na data da audiência, com 15 (quinze) minutos de antecedência do horário designado, munidas dos documentos pessoais. Caso não seja cumprido o disposto no §1º do art. 455 do CPC, a ausência da testemunha no fórum, no horário designado, importará em reconhecimento da desistência quanto à oitiva (§3º do art. 455 do CPC). Caso o advogado da parte não esteja conectado na data e horário da audiência por videoconferência, o juízo poderá dispensar a oitiva das testemunhas arroladas, conforme disposto no §2º do art. 363 do CPC. A audiência por videoconferência será gravada em áudio e vídeo e, posteriormente lançada no Processo Judicial Eletrônico (PJe), na aba de audiências. Na data e horário designados para audiência, as partes e advogados deverão acessar o endereço eletrônico da videoconferência, sendo admitida uma tolerância de apenas 10 (dez) minutos. Todos os participantes devem habilitar áudio e vídeo nos seus dispositivos eletrônicos, sob pena de exclusão da videoconferência. O áudio, depois de habilitado deve ser mantido desligado, devendo ser ligado somente no momento em que o participante efetuar alguma intervenção oral, para evitar ruídos na gravação. A responsabilidade por manter os seus equipamentos funcionando e com acesso à internet é das partes e de seus advogados. Intimem-se. Porto Velho, 3 de outubro de 2023. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

04/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELENICE SOARES DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DESPACHO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ELENICE SOARES DA SILVA em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Publicado INTIMAÇÃO em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(30)