Execução Fiscal 7012607-36.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7012607-36.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: A.C DOS SANTOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012607-36.2020.8.22.0001 Vistos, A Fazenda Pública noticiou a quitação do débito principal, remanescendo pendente, todavia, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Os honorários advocatícios (R$ 110,74) deverão ser recolhidos mediante transferência bancária à conta do CONSELHO CURADOR DOS HONORÁRIOS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, inscrita no CNPJ n. 34.482.497/0001-43, junto ao Banco do Brasil, Agência 3796-6, c/c 33.818-4, e as custas processuais deverão ser recolhidas mediante pagamento de boleto, cuja impressão poderá ser obtida junto ao site www.tjro.jus.br (link: emissão de boleto). Em atenção ao disposto no art. 12, §1º da Lei Estadual n. 3.896/2016, os “valores mínimo e máximo a ser recolhido em cada uma das hipóteses previstas nos incisos deste artigo correspondem a R$ 100,00 (cem reais) e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), respectivamente”. O boleto de custas processuais deve ser emitido através do site www.tjro.jus.br (boleto bancário – custas processuais – emissão de guia de recolhimento vinculada ao processo – cód. 1004.4). Frise-se que a ausência de pagamento das custas processuais implicará no protesto e posterior inscrição do débito em dívida ativa do Estado de Rondônia (artigos 35 a 37 da Lei Estadual n. 3.896/2016). Intime-se a empresa Executada (G. C. N. J. INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRA EIRELI – CNPJ n. 17.846.623/0001-82), por carta, para comprovar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de dez dias. Nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, em caso de retorno negativo do AR, fica desde logo convalidado o ato de intimação na forma da legislação processual. Oportunamente, registre-se que o pagamento deverá ser comunicado à PGE/RO, assim como a este Juízo, via petição e/ou e-mail ([email protected]), sob pena de prosseguimento do feito executivo em relação ao débito remanescente. Cumpra-se. Serve o despacho como CARTA. Endereço: Rua dos Pioneiros, n. 06, CEP 76848-000, Distrito de Nova Califórnia, Porto Velho/RO. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A.C DOS SANTOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA - EPP em 01/08/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de A.C DOS SANTOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA - EPP em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Decorrido prazo de A.C DOS SANTOS INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE MADEIRA - EPP em 07/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

Todas as movimentações(129)