Execução Fiscal 7053922-49.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/12/2017

Valor da Causa

R$ 574,61

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/RO

CNPJ

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CIRETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE RONDONIA

Terceiro

NC

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO-DETRAN-RO

Terceiro

DETRAN DE VILHENA

Terceiro

ROGERIO COELHO DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 11:22

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 11:19

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 11:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 17:24

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:43

Todas as movimentações(181)

Juntada de Petição de petição

27/09/2024, 10:58

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:37

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 11:22

Juntada de documento de comprovação

Documentos

SENTENÇA

•16/09/2024, 17:24

DESPACHO

•02/07/2024, 13:12

17/09/2024, 11:19

Juntada de documento de comprovação

17/09/2024, 11:09

Juntada de certidão trânsito em julgado

17/09/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 17:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2024, 17:24

Determinado o arquivamento

16/09/2024, 17:24

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 00:07

Conclusos para despacho

30/07/2024, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 12:35

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 22:42

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 07:43

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 13:12

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:12

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA IDARON em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 00:05

Conclusos para decisão

16/04/2024, 17:09

Juntada de Petição de petição

09/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 08:42

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 12:11

Expedido alvará de levantamento

26/02/2024, 12:11

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:09

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:57

Conclusos para despacho

31/10/2023, 06:34

Juntada de Petição de outros documentos

24/10/2023, 13:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 06:52

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 17:05

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA AUTÁRQUICA DO DETRAN/RO ROGERIO COELHO DA SILVA - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7053922-49.2017.8.22.0001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO - ADVOGADO DO Vistos, 1. A consulta ao sistema Sisbajud resultou em bloqueio parcial. Intime-se o executado, através de vistas à Defensoria Pública (curadora especial), para se manifestar acerca do bloqueio parcial no prazo de cinco dias. Em atendimento ao artigo 16 da LEF, embargos à execução fiscal só serão admitidos em caso de reforço da penhora. 2. Nos termos do art. 854, §3º do CPC, fica o Executado intimado para comprovar eventual impenhorabilidade da quantia e/ou indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros, devendo, nesse caso, apresentar as provas pertinentes (extratos bancários dos últimos três meses, contracheque salarial ou de proventos e demais documentos que entender pertinentes). 3. Após, com ou sem manifestações, dê-se vistas à Exequente para eventual impugnação ou requerer o que entender de direito, no prazo de quinze dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/10/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 07:21

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 07:21

Conclusos para decisão

17/03/2023, 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/03/2023, 12:31

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 10:19

Juntada de certidão

15/03/2023, 13:33

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 05/04/2022 23:59.

28/04/2022, 23:09

Juntada de Petição de laudo pericial

06/04/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 12:46

Publicado DECISÃO em 14/03/2022.

11/03/2022, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022

11/03/2022, 01:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/03/2022, 18:07

Expedição de Outros documentos.

09/03/2022, 18:07

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 13:27

Conclusos para despacho

15/02/2022, 17:45

Juntada de Petição de petição

15/02/2022, 10:59

Publicado DESPACHO em 02/02/2022.

01/02/2022, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2022

01/02/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 11:11

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:54

Outras Decisões

27/01/2022, 17:54

Conclusos para despacho

26/11/2021, 15:23

Processo Desarquivado

26/11/2021, 15:23

Juntada de Petição de petição

22/11/2021, 10:46

Arquivado Provisoramente

22/11/2021, 08:58

Juntada de certidão

22/11/2021, 08:57

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 13/11/2020 23:59:59.

14/11/2020, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/11/2020, 00:43

Publicado DECISÃO em 12/11/2020.

11/11/2020, 00:43

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 18:53

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/11/2020, 10:20

Expedição de Outros documentos.

10/11/2020, 10:20

Conclusos para despacho

06/11/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

21/08/2020, 12:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 18:34

Juntada de documento de comprovação

27/07/2020, 11:26

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 21/07/2020 23:59:59.

22/07/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 21:12

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2020, 00:21

Publicado DESPACHO em 15/06/2020.

12/06/2020, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 06:50

Outras Decisões

10/06/2020, 06:50

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 00:35

Conclusos para despacho

01/06/2020, 07:14

Juntada de Petição de petição

29/05/2020, 15:27

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/05/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 13/05/2020.

12/05/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 19:01

Outras Decisões

08/05/2020, 16:16

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 16:16

Conclusos para despacho

30/04/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:45

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:45

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 14:01

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:50

Outras Decisões

27/04/2020, 12:50

Conclusos para despacho

12/03/2020, 13:26

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/03/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

12/03/2020, 08:42

Decorrido prazo de AGENCIA DE DEFESA SANITARIA AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO - IDARON em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/03/2020 23:59:59.

05/03/2020, 07:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 14:11

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 10:03

Expedição de Outros documentos.

07/02/2020, 17:58

Juntada de Petição de certidão

18/11/2019, 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/11/2019, 08:53

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 18/10/2019 23:59:59.

19/10/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/10/2019, 00:49

Publicado DESPACHO em 17/10/2019.

15/10/2019, 00:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/10/2019, 17:59

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 09:28

Outras Decisões

14/10/2019, 09:28

Conclusos para despacho

17/09/2019, 18:42

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 09:05

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 23/08/2019 23:59:59.

24/08/2019, 03:25

Publicado DESPACHO em 22/08/2019.

20/08/2019, 04:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/08/2019, 04:02

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 13:31

Juntada de certidão

19/08/2019, 13:30

Expedição de Outros documentos.

19/08/2019, 10:07

Outras Decisões

19/08/2019, 10:07

Conclusos para despacho

12/08/2019, 11:46

Juntada de Petição de petição

12/08/2019, 11:16

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 08:10

Juntada de documento de comprovação

11/07/2019, 11:41

Juntada de documento de comprovação

09/07/2019, 10:00

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2019, 00:50

Publicado DESPACHO em 27/06/2019.

25/06/2019, 00:50

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2019, 11:37

Conclusos para despacho

21/05/2019, 08:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2019, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/04/2019, 17:54

Publicado DESPACHO em 29/04/2019.

29/04/2019, 17:54

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2019, 11:01

Expedição de Outros documentos.

25/04/2019, 11:01

Conclusos para despacho

28/03/2019, 14:37

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 14:11

Expedição de Outros documentos.

13/03/2019, 14:34

Juntada de Petição de outras peças

13/03/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

21/02/2019, 15:29

Decorrido prazo de ROGERIO COELHO DA SILVA em 20/02/2019 23:59:59.

21/02/2019, 06:47

Juntada de certidão

31/01/2019, 11:15

Publicado CITAÇÃO em 28/11/2018.

29/11/2018, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 04:25

Expedição de Edital.

23/11/2018, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2018, 11:04

Conclusos para despacho

21/09/2018, 11:29

Juntada de Petição de petição

21/09/2018, 10:52

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 17:30

Juntada de Petição de diligência

26/08/2018, 18:02

Mandado devolvido dependência

26/08/2018, 18:02

Expedição de #Não preenchido#.

14/08/2018, 16:12

Expedição de Mandado.

14/08/2018, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2018, 08:11

Conclusos para despacho

30/07/2018, 12:28

Juntada de Petição de petição

30/07/2018, 08:52

Expedição de Outros documentos.

04/07/2018, 09:12

Juntada de Petição de expediente

03/07/2018, 11:59

Juntada de expediente

03/07/2018, 11:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/06/2018, 12:10

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2018, 08:05

Conclusos para despacho

11/06/2018, 16:52

Juntada de Petição de outros documentos

07/06/2018, 09:00

Juntada de Petição de petição

07/06/2018, 08:53

Expedição de Outros documentos.

25/04/2018, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 19:20

Conclusos para despacho

13/04/2018, 10:18

Juntada de Petição de petição

13/04/2018, 09:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2018, 08:31

Juntada de Petição de diligência

16/03/2018, 11:51

Mandado devolvido dependência

16/03/2018, 11:51

Expedição de #Não preenchido#.

21/02/2018, 12:57

Expedição de Mandado.

21/02/2018, 12:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2018, 09:23

Expedição de Outros documentos.

23/01/2018, 09:20

Juntada de Petição de expediente

23/01/2018, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/12/2017, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2017, 10:36

Conclusos para despacho

19/12/2017, 09:10

Distribuído por sorteio

19/12/2017, 09:10

DESPACHO

•26/02/2024, 12:11

DESPACHO

•04/10/2023, 07:21

DECISÃO

•09/03/2022, 18:07

DESPACHO

•28/01/2022, 11:11

DESPACHO

•27/01/2022, 17:54

DECISÃO

•10/11/2020, 10:20

DESPACHO

•27/07/2020, 18:34

DESPACHO

•10/06/2020, 06:50

DESPACHO

•08/05/2020, 19:01

DESPACHO

•08/05/2020, 16:16

DESPACHO

•27/04/2020, 12:50

DESPACHO

•14/10/2019, 09:28

DESPACHO

•19/08/2019, 10:07

Todos os documentos(22)

SENTENÇA

•16/09/2024, 17:24

DESPACHO

•02/07/2024, 13:12

DESPACHO

•26/02/2024, 12:11

DESPACHO

•04/10/2023, 07:21

DECISÃO

•09/03/2022, 18:07

DESPACHO

•28/01/2022, 11:11

DESPACHO

•27/01/2022, 17:54

DECISÃO

•10/11/2020, 10:20

DESPACHO

•27/07/2020, 18:34

DESPACHO

•10/06/2020, 06:50

DESPACHO

•08/05/2020, 19:01

DESPACHO

•08/05/2020, 16:16

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•27/04/2020, 12:50

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•14/10/2019, 09:28

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•19/08/2019, 10:07

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•21/06/2019, 11:37

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•25/04/2019, 11:01

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•24/09/2018, 11:04

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•14/08/2018, 08:11

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•13/06/2018, 08:05

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•24/04/2018, 19:20

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•19/12/2017, 10:36