Execução Fiscal 7004442-05.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/09/2022

Valor da Causa

R$ 14.861,52

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MAURILIO PEREIRA CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

17/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 09:39

Publicado CITAÇÃO em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:51

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:57

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 01:32

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:42

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 11:09

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 15:17

Juntada de Petição de outras peças

09/02/2026, 12:39

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•02/09/2025, 13:35

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

17/11/2025, 11:04

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 03/11/2025 23:59.

04/11/2025, 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:03

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 00:14

Juntada de Petição de outras peças

19/09/2025, 09:39

Publicado CITAÇÃO em 09/09/2025.

09/09/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2025, 01:51

Juntada de certidão

08/09/2025, 13:59

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:57

Publicado DESPACHO em 03/09/2025.

03/09/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/09/2025, 01:32

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 13:35

Conclusos para despacho

23/07/2025, 11:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 01:50

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 02:07

Juntada de Petição de outras peças

25/06/2025, 10:55

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 10/06/2025.

10/06/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2025, 12:17

Conclusos para despacho

04/04/2025, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/02/2025, 12:02

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 25/02/2025 23:59.

26/02/2025, 00:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/02/2025, 08:59

Expedição de Mandado.

07/02/2025, 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/02/2025, 00:45

Publicado DESPACHO em 03/02/2025.

03/02/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:22

Expedição de Outros documentos.

31/01/2025, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2025, 10:22

Conclusos para despacho

01/10/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

26/09/2024, 12:17

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:01

Juntada de diligência

30/08/2024, 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/08/2024, 16:41

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 00:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 13:48

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

12/07/2024, 01:47

Publicado DESPACHO em 12/07/2024.

12/07/2024, 01:47

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 13:29

Conclusos para despacho

15/01/2024, 11:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/01/2024, 11:55

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 13:49

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 07:52

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 06:36

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: MAURILIO PEREIRA CARDOSO - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7004442-05.2017.8.22.0001 Vistos, Defiro o pleito da Exequente. Para realização de diligências no âmbito administrativo, suspendo o trâmite processual por dois meses. Decorrido o lapso temporal, intime-se a Fazenda para que se manifeste em termos de efetivo prosseguimento em cinco dias, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 4 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

05/10/2023, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2023, 08:16

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 08:16

Conclusos para despacho

30/05/2023, 08:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/05/2023, 08:08

Juntada de Petição de petição

28/05/2023, 16:25

Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 10:09

Juntada de Petição de juntada de ar

02/05/2023, 11:47

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 11:49

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 18:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2023, 18:53

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 08:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2023, 08:41

Publicado DESPACHO em 08/03/2023.

07/03/2023, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/03/2023, 01:19

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 08:30

Conclusos para despacho

05/09/2022, 07:21

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/09/2022, 08:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 00:01

Juntada de certidão

05/08/2022, 14:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 08:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/07/2022 23:59.

20/07/2022, 14:47

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 07:32

Outras Decisões

24/03/2022, 19:54

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/03/2022, 11:44

Expedição de Outros documentos.

31/01/2022, 17:38

Outras Decisões

31/01/2022, 13:27

Conclusos para despacho

31/01/2022, 08:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/01/2022 23:59.

27/01/2022, 08:04

Juntada de certidão

05/11/2021, 10:58

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:18

Expedição de Outros documentos.

29/10/2021, 17:38

Outras Decisões

28/10/2021, 12:50

Conclusos para despacho

27/10/2021, 07:57

Juntada de Petição de petição

22/10/2021, 09:12

Expedição de Outros documentos.

07/10/2021, 12:34

Publicado DESPACHO em 08/10/2021.

07/10/2021, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

07/10/2021, 00:35

Outras Decisões

05/10/2021, 19:46

Expedição de Outros documentos.

05/10/2021, 19:45

Conclusos para despacho

05/10/2021, 07:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 09:35

Expedição de Outros documentos.

03/12/2020, 16:01

Outras Decisões

03/12/2020, 15:34

Conclusos para despacho

03/12/2020, 15:18

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 13:11

Decorrido prazo de MAURILIO PEREIRA CARDOSO em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/09/2020, 00:52

Publicado DESPACHO em 11/09/2020.

10/09/2020, 00:52

Expedição de Outros documentos.

09/09/2020, 09:29

Outras Decisões

09/09/2020, 09:29

Conclusos para despacho

03/09/2020, 14:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

28/07/2020, 18:00

Juntada de Petição de certidão

28/07/2020, 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/06/2020, 14:24

Outras Decisões

23/06/2020, 08:10

Conclusos para despacho

17/06/2020, 15:01

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:16

Expedição de Outros documentos.

14/05/2020, 18:33

Juntada de Petição de certidão

12/05/2020, 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/03/2020, 17:45

Outras Decisões

18/03/2020, 14:27

Conclusos para despacho

25/11/2019, 14:19

Juntada de Petição de petição

25/11/2019, 13:15

Expedição de Outros documentos.

08/10/2019, 17:48

Outras Decisões

07/10/2019, 21:49

Conclusos para despacho

02/09/2019, 11:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 08:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/01/2018, 09:42

Conclusos para despacho

22/01/2018, 12:43

Juntada de Petição de petição

22/01/2018, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2018, 16:58

Conclusos para despacho

17/01/2018, 12:37

Juntada de certidão

17/01/2018, 12:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 18/12/2017 23:59:59.

21/12/2017, 03:19

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2017, 08:40

Conclusos para despacho

05/10/2017, 11:48

Juntada de Petição de outras peças

26/07/2017, 09:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2017, 11:25

Mandado devolvido dependência

10/07/2017, 19:00

Expedição de #Não preenchido#.

13/06/2017, 17:13

Expedição de Mandado.

13/06/2017, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2017, 08:52

Conclusos para despacho

02/06/2017, 16:31

Juntada de certidão

02/06/2017, 16:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/06/2017 23:59:59.

02/06/2017, 11:09

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 09:21

Mandado devolvido dependência

03/04/2017, 11:28

Expedição de #Não preenchido#.

09/02/2017, 09:38

Expedição de Mandado.

08/02/2017, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2017, 11:03

Conclusos para despacho

07/02/2017, 16:25

Distribuído por sorteio

07/02/2017, 16:25

DESPACHO

•31/01/2025, 10:22

DESPACHO

•31/01/2025, 10:22

DESPACHO

•11/07/2024, 13:29

DESPACHO

•04/10/2023, 08:16

DESPACHO

•06/03/2023, 08:30

DESPACHO

•24/03/2022, 19:54

DESPACHO

•31/01/2022, 17:38

DESPACHO

•31/01/2022, 13:27

DESPACHO

•29/10/2021, 17:38

DESPACHO

•28/10/2021, 12:50

DESPACHO

•05/10/2021, 19:45

DECISÃO

•03/12/2020, 15:34

DESPACHO

•06/10/2020, 13:11

Todos os documentos(26)

DESPACHO

•02/09/2025, 13:35

DESPACHO

•09/06/2025, 12:17

DESPACHO

•31/01/2025, 10:22

DESPACHO

•31/01/2025, 10:22

DESPACHO

•11/07/2024, 13:29

DESPACHO

•04/10/2023, 08:16

DESPACHO

•06/03/2023, 08:30

DESPACHO

•24/03/2022, 19:54

DESPACHO

•31/01/2022, 17:38

DESPACHO

•31/01/2022, 13:27

DESPACHO

•29/10/2021, 17:38

DESPACHO

•28/10/2021, 12:50

DESPACHO

•05/10/2021, 19:45

DECISÃO

•03/12/2020, 15:34

DESPACHO

•06/10/2020, 13:11

DESPACHO

•09/09/2020, 09:29

DESPACHO

•23/06/2020, 08:10

DESPACHO

•20/03/2020, 17:45

DESPACHO

•18/03/2020, 14:27

DESPACHO

•08/10/2019, 17:48

DESPACHO

•07/10/2019, 21:49

DESPACHO

•31/01/2018, 09:42

DESPACHO

•19/01/2018, 16:58

DESPACHO

•13/10/2017, 08:40

DESPACHO

•12/06/2017, 08:52

DESPACHO

•08/02/2017, 10:59