Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005526-25.2023.8.22.0003 - TJRO

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 7005526-25.2023.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 12:55

Juntada de Petição de documento de comprovação

30/11/2023, 14:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2023, 06:59

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 22:24

Decorrido prazo de EMYLLY NASCIMENTO SILVA em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 00:54

Juntada de Petição de certidão

13/11/2023, 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

13/11/2023, 00:30

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

13/11/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: E. D. S. S., RUA NILTON OLIVEIRA DE ARAÚJO 1245, CASA SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, N. P. D. N., RUA JOSÉ ZUPELLI SN, DISTRITO DE BOM JESUS DISTRITO BOM JESUS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO VENTURELLE DE BRITO, OAB nº RO7031 Requerido/Executado: E. N. S., RUA JOSÉ ZUPELLI SN, DISTRITO BOM JESUS DISTRITO BOM JESUS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005526-25.2023.8.22.0003 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Fixação, Guarda, Guarda com genitor ou responsável no exterior Requerente/ Vistos. Trata-se de homologação de guarda, visitas, alimentos e fixação de residência da menor no exterior. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo acerca da guarda, visitas e alimentos em favor da filha E. N. S., nos termos descritos na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O artigo 84, II, da Lei nº 8.069 /90, dispõe que é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior de menor quando acompanhado por um dos pais, necessário apenas a autorização expressa do outro genitor através de documento com firma reconhecida. Assim, havendo concordância do outro genitor que a menor resida com a mãe no exterior nada impede que faça requerimento de autorização de viagem na esfera extrajudicial. Desta forma, ante a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO a ação quanto ao pedido de fixação de residência da menor no exterior, sem julgamento de mérito na forma do art. 485, VI do CPC. Expeça-se o termo de guarda definitiva da menor E. N. S. em favor da sua genitora N. P. D. N.. O prazo recursal fica dispensado. Sem custas finais, por força do art. 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

10/11/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:04

Homologada a Transação

10/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

10/11/2023, 09:04

Conclusos para julgamento

06/11/2023, 09:22

Juntada de Petição de parecer

04/11/2023, 21:19

Documentos

SENTENÇA

•10/11/2023, 09:04

DESPACHO

•10/10/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: E. D. S. S., RUA NILTON OLIVEIRA DE ARAÚJO 1245, CASA SETOR 3 - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA, N. P. D. N., RUA JOSÉ ZUPELLI SN, DISTRITO DE BOM JESUS DISTRITO BOM JESUS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerente: RODRIGO VENTURELLE DE BRITO, OAB nº RO7031 Requerido/Executado: E. N. S., RUA JOSÉ ZUPELLI SN, DISTRITO BOM JESUS DISTRITO BOM JESUS - 76890-000 - JARU - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7005526-25.2023.8.22.0003 Classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária Assunto: Fixação, Guarda, Guarda com genitor ou responsável no exterior Requerente/ Vistos. Trata-se de homologação de guarda, visitas, alimentos e fixação de residência da menor no exterior. Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO o acordo acerca da guarda, visitas e alimentos em favor da filha E. N. S., nos termos descritos na inicial, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. O artigo 84, II, da Lei nº 8.069 /90, dispõe que é dispensável a autorização judicial para viagem ao exterior de menor quando acompanhado por um dos pais, necessário apenas a autorização expressa do outro genitor através de documento com firma reconhecida. Assim, havendo concordância do outro genitor que a menor resida com a mãe no exterior nada impede que faça requerimento de autorização de viagem na esfera extrajudicial. Desta forma, ante a falta de interesse processual, JULGO EXTINTO a ação quanto ao pedido de fixação de residência da menor no exterior, sem julgamento de mérito na forma do art. 485, VI do CPC. Expeça-se o termo de guarda definitiva da menor E. N. S. em favor da sua genitora N. P. D. N.. O prazo recursal fica dispensado. Sem custas finais, por força do art. 8º, inciso III da Lei Estadual n. 3.896/16. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Jaru - RO, quinta-feira, 27 de julho de 2023. Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

13/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de EMYLLY NASCIMENTO SILVA em 16/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023

Publicado SENTENÇA em 13/11/2023.

Juntada de Petição de outras peças

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de parecer

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