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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/09/2022

Valor da Causa

R$ 38.116,48

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

JAIME GAZOLA FILHO

Terceiro

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 11/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 14/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

Decorrido prazo de ELIZABETH LEITE DE OLIVEIRA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(23)