Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004306-53.2023.8.22.0015 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004306-53.2023.8.22.0015 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUAJARÁ-MIRIM Fórum Nélson Hungria, Av. XV de Novembro, s/n - Serraria CEP: 76850-000. Tel. (69) 3516-4501 E-mail: [email protected] Processo 7004306-53.2023.8.22.0015 Classe Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Transferência Requerente DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA PRESIDENTE DUTRA 576 3653 CENTRO - 76850-959 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA MARIA JOSE FERNANDES BRAGA, AVENIDA MADEIRA MAMORE 2999 CAETANO - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA ANDREIA FERNANDES BRAGA, AV. DARIO GOMES DO NASCIMENTO 1005 JARDIM DAS EMER - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA JOSE MARIA FERNANDES BRAGA, RUA LUIZ DE CAMÕES - DE 6520/6 6624, - DE 6520/6521 AO FIM APONIÃ - 76824-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado(a) DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Requerido(a) LENI FERNANDES RAMOS, CPF nº 84446412272, AV. DARIO GOMES DO NASCIMENTO 1005 JARDIM DAS EMER - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA SUZE DE SOUZA LOPES, CPF nº 68561628200, AV. ANTÔNIO CORRÊA DA COSTA 842 SETOR 01 - 76850-000 - GUAJARÁ-MIRIM - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) __ DESPACHO Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para juntar aos autos comprovante de residência atualizado (3 meses), vez que compulsando os autos, identifico que o documento juntado é datado de fevereiro de 2023, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverá especificar os dados do veículo como placa, ano, renavam, marca e modelo, tendo em vista que analisando a inicial, não consta tais informações. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. À CPE: a) RETIRAR do polo ativo e passivo as partes JOSE MARIA FERNANDES BRAGA, ANDREIA FERNANDES BRAGA e LENI FERNANDES RAMOS, uma vez que de acordo com a exordial são pessoas estranhas à lide e por consequência lógica foram cadastradas de modo equivocado; b) INCLUIR as partes ESTADO DE RONDÔNIA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/RO, no polo passivo dos autos. E, acrescentar o ESPÓLIO DE MARIA FERNANDES RAMOS no polo ativo do feito. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA / MANDADO DE AVERBAÇÃO / CERTIDÃO DE HONORÁRIOS. Guajará Mirim/RO, 4 de outubro de 2023 Lucas Niero Flores Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Juntada de certidão trânsito em julgado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA FERNANDES RAMOS em 11/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUZE DE SOUZA LOPES em 09/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado SENTENÇA em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA JOSE FERNANDES BRAGA em 19/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(80)