Execução Fiscal 0053843-35.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 1.306,16

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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DECORBELLO DECORACOES LTDA

Reu

RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

DECORBELLO DECORACOES LTDA

Reu

RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS

CPF

Reu

DECORBELLO DECORACOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 11:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 12:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de Decorbello Decorações Ltda em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

12/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:50

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de Decorbello Decorações Ltda em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:02

Conclusos para despacho

31/10/2023, 06:34

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

23/04/2024, 11:38

Juntada de certidão trânsito em julgado

23/04/2024, 11:38

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:57

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

Documentos

SENTENÇA

•09/02/2024, 10:50

DESPACHO

•04/10/2023, 09:35

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legal

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21/03/2024, 12:59

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Decorrido prazo de Decorbello Decorações Ltda em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:34

Publicado SENTENÇA em 12/02/2024.

12/02/2024, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

12/02/2024, 03:11

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:50

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 10:50

Declarada decadência ou prescrição

09/02/2024, 10:50

Decorrido prazo de Decorbello Decorações Ltda em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:06

Decorrido prazo de RAIMUNDA PEREIRA DE FREITAS em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 08:02

Conclusos para despacho

31/10/2023, 06:34

Juntada de Petição de outras peças

25/10/2023, 08:56

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 13:57

Publicado DESPACHO em 05/10/2023.

05/10/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023

05/10/2023, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA D. PEDRO II, NÃO CONSTA PRAÇA JOÃO NICOLETTI - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0053843-35.2007.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, A execução fiscal foi ajuizada em 2007 e até o momento o ato citatório não se concretizou. Em atenção ao entendimento vinculante fixado no Resp 1.340.553 manifeste-se o Credor, em quinze dias, quanto à prescrição intercorrente. Após, retorne concluso para análise. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

05/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2023, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2023, 09:35

Conclusos para despacho

18/04/2023, 13:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

18/04/2023, 13:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 17/04/2023 23:59.

18/04/2023, 07:53

Juntada de certidão

14/04/2023, 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 12:37

Juntada de Petição de outras peças

28/04/2022, 12:45

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 12:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/02/2022, 11:09

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/02/2022 23:59.

05/02/2022, 23:45

Conclusos para despacho

03/02/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 17:36

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:24

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2021, 14:49

Desentranhado o documento

13/10/2021, 14:47

Desentranhado o documento

13/10/2021, 14:47

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 14:45

Juntada de certidão

20/09/2021, 16:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/09/2021, 17:09

Juntada de Petição de certidão

09/07/2021, 20:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2021, 14:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2021, 14:24

Outras Decisões

08/03/2021, 17:47

Conclusos para despacho

29/01/2021, 16:05

Juntada de Petição de petição

24/01/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

18/12/2020, 15:16

Juntada de Petição de juntada de ar

24/09/2020, 21:41

Juntada de Petição de certidão

21/07/2020, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/07/2020, 16:15

Outras Decisões

25/06/2020, 12:16

Conclusos para despacho

07/05/2020, 09:50

Juntada de Petição de outras peças

06/05/2020, 22:20

Expedição de Outros documentos.

13/11/2019, 14:05

Outras Decisões

12/11/2019, 21:07

Conclusos para despacho

23/08/2019, 14:06

Juntada de Petição de petição

23/08/2019, 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/08/2019 23:59:59.

22/08/2019, 04:23

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 18:02

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:09

Distribuído por migração de sistemas

28/03/2019, 01:09

Mov. [16] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

27/03/2019, 21:05

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

19/12/2016, 08:45

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

24/11/2016, 10:13

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/11/2016, 10:13

Mov. [12] - Juntada de: Juntada de/Certidão

24/11/2016, 10:12

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

18/08/2015, 00:13

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:39

Mov. [9] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 16/06/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

16/06/2015, 16:38

Mov. [8] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

06/05/2015, 07:57

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de/Certidão

06/05/2015, 07:57

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

03/06/2014, 14:09

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 31/03/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

31/03/2014, 16:59

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

12/03/2014, 12:41

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de REMESSA A PROCURADORIA/Certidão

12/03/2014, 12:41

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

08/10/2013, 09:34

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

08/10/2013, 09:34

DECISÃO

•21/02/2022, 11:09

DESPACHO

•08/03/2021, 17:47

DESPACHO

•25/06/2020, 12:16

DESPACHO

•12/11/2019, 21:07

DECISÃO

•19/12/2016, 12:45