Execução Fiscal 7003190-61.2017.8.22.0002 - TJRO

Execução Fiscal 7003190-61.2017.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

05/02/2024, 16:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:43

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

15/01/2024, 12:53

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 17:17

Recebidos os autos

09/01/2024, 17:15

Juntada de termo de triagem

09/01/2024, 10:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia – DETRAN/RO Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Agravado: Jackson Monteiro Siqueira Defensor Público: Defensor Público do Estado de Rondônia Relator: DES. DANIEL RIBEIRO LAGOS Interposto em 25/05/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Agravo Interno. Apelação cível. Decisão monocrática. Não conhecimento do recurso de apelação. Execução Fiscal. Valor inferior a 50 ORTNs. Não cabimento. 1. É inadmissível o recurso de apelação interposto em execução fiscal de valor inferior a 50 ORTNs. Inteligência do art. 34 da Lei n. 6.830/1980. 2. A decisão monocrática agravada está em consonância com entendimento do colendo STJ e desta Corte. Não há reforma a ser feita. 3. Agravo interno não provido. Notificação - 7003190-61.2017.8.22.0002 Agravo em Apelação Origem: 7003190-61.2017.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível

05/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/03/2023, 17:07

Juntada de Petição de outras peças

28/02/2023, 10:17

Desentranhado o documento

27/02/2023, 17:26

Cancelada a movimentação processual

27/02/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

27/02/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

23/02/2023, 15:43

Juntada de certidão

30/11/2022, 08:36

Documentos

ACÓRDÃO

•29/09/2023, 11:32

PETIÇÃO

•14/09/2023, 12:02

—

Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de outras peças

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(18)