Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000977-34.2021.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7000977-34.2021.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Criminal Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 DECISÃO Processo: 7000977-34.2021.8.22.0005. autora: AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia, NÃO INFORMADO, RUA RIO ALTO, S/N, SETOR 02 NÃO INFORMADO - 76880-000 - BURITIS - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: AUTORES DOS FATOS: KAIO VINICIUS SOUZA MIRANDA, RUA FLOR DE LÍS 643, (69) 99231-2453 GREEN PARK - 76901-848 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MARLON FELIPE LABORDA BAIMA, RUA PLÁCIDO DE CASTRO 1792, (69) 99223-3558 SÃO PEDRO - 76913-617 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADOS DOS AUTORES DOS FATOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Assunto: Crimes de Trânsito Parte Cuida-se de procedimento policial para apurar a infração penal prevista no artigo 311 do Código de Trânsito Brasileiro. Conforme certidão do oficial de justiça (ID 95195550), o infrator não foi localizado no endereço constante nos autos. Ressalta-se que não há nos autos, qualquer outro endereço do infrator para novas diligências, o que indica que qualquer tentativa de citação pessoal, restará frustrada. Pois bem. Conforme Enunciado 64 do FONAJE, se, no Juizado Especial Criminal, com base na certidão negativa do oficial de Justiça, verificada a impossibilidade da citação pessoal do infrator, ainda que em fase anterior à denúncia, o processo será, após o oferecimento da mesma, remetido ao Juízo Comum. Face ao exposto, considerando que o procedimento sumaríssimo que rege o Juizado Especial Criminal não admite citação editalícia, e por questão de economia processual, acolho proposição ministerial (ID 96338804) pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais utilizo como razão de decidir e, via de consequência, DECLINO a competência para processar e julgar este feito a uma das varas criminais desta comarca. Redistribuam-se os autos. Procedidas as baixas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. Providencie-se/Expeça-se o necessário. Ji-Paraná/RO, 4 de outubro de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Expedição de Ofício.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MARLON FELIPE LABORDA BAIMA em 08/07/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de MARLON FELIPE LABORDA BAIMA

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARLON FELIPE LABORDA BAIMA em 13/05/2024 23:59.

Todas as movimentações(151)