Execução de Título Extrajudicial 7002572-40.2022.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002572-40.2022.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MERCEARIA DA ROCA LTDA - ME, RUA QUARIQUARA 1023, MERCADO DA ROÇA CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerente: FABRICIO DE PAULA CAVALCANTE, OAB nº RO10233, GUSTAVO HENRIQUE COIMBRA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11800, VINICIU NOVAIS DE AGUIAR, OAB nº RO12089 Requerido/Executado: RENALDO OLIVEIRA SOUZA, RUA SUMAUMA 2603 CENTRO - 76898-000 - GOVERNADOR JORGE TEIXEIRA - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru Processo nº: 7002572-40.2022.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Requerente/ Vistos. 1- Trata-se de pedido de penhora de vencimento/salário do devedor. A regra geral da impenhorabilidade de salários, prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, como em situações nas quais já se tentou a execução da dívida por outros meios, todavia, sem efetividade, e desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial. Nesse sentido, já entendeu o TJ/RO: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Penhora parcial. Dignidade da pessoa humana. Efetividade das relações. Possibilidade. A mitigação do Princípio da Impenhorabilidade de Vencimentos ou Salários, adveio para expurgar a esdrúxula situação de que qualquer servidor (trabalhador) contraia obrigações pecuniárias sem ser obrigado a ressarci-las, sem que contudo, possa ser admoestado em seus vencimentos, o qual não poderia jamais ser penhorado. Considerando que, de regra, cada um paga suas dívidas justamente com o fruto do próprio trabalho, no extremo estar-se-ia autorizando a maioria das pessoas simplesmente não quitar suas obrigações. A regra da impenhorabilidade deve ser vista de forma relativa, tendo-se em mente o confronto de valores atinentes ao princípio da dignidade humana e ao da efetividade das relações comerciais. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803894-59.2023.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 21/07/2023) No presente caso, o cumprimento de sentença se iniciou há mais de 1 ano, sem sucesso no adimplemento da obrigação, bem como sem qualquer manifestação da parte executada, embora citada. Dessa forma, DEFIRO o pedido de penhora de parte da renda da executada, no percentual de até 10% de seu salário líquido. 2- Expeça-se mandado para a realização da penhora, no percentual de 10% do salário líquido recebido pelo executado RENALDO OLIVEIRA SOUZA - CPF: 047.818.652-59, junto ao ao seu empregador Irmãos Gonçalves Comércio e Industria Ltda, até atingir o valor atualizado da dívida, R$ 458,84 (ID 94844268), visto que não há honorários de execução nos Juizados Especiais, bem como em ação de execução de título extrajudicial. 2.1- Nomeio como depositário o responsável pelo setor de recursos humanos da empresa empregadora, que deverá: a) efetuar os depósitos diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; b) informar a este Juízo sobre qualquer alteração da situação da parte devedora (demissão, afastamento etc). 3- O Oficial de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o Oficial deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora, ficando como válida a penhora nesse caso. Saliento que a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. 4- Intime-se o executado, pessoalmente, na forma do art. 841 do CPC. 5- Decorrido o prazo para manifestação do executada, certifique-se e aguarde-se o final do pagamento. 6- Após o pagamento da última parcela, voltem os autos conclusos para expedição de alvará eletrônico. 7- Dê-se ciência à exequente, de forma pessoal, visto que não está assistida por advogado, e intime-a para indicar conta bancária para transferência dos valores penhorados. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO. Jaru/RO, quarta-feira, 4 de outubro de 2023 Luís Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RENALDO OLIVEIRA SOUZA em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCEARIA DA ROCA LTDA - ME em 24/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

Publicado DESPACHO em 22/07/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RENALDO OLIVEIRA SOUZA em 16/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MERCEARIA DA ROCA LTDA - ME em 16/07/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

Publicado SENTENÇA em 12/07/2024.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(126)