Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004259-15.2023.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004259-15.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004259-15.2023.8.22.0004. REQUERENTE: P. G. X. G., AVENIDA INDUSTRIAL 395 ALVORADA - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: RICARDO OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4477A ARIANE MARIA GUARIDO, OAB nº RO3367 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, COMPLEXO RIO MADEIRA, ED. RIO JAMARY PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de pedido de tutela de urgência no qual o representado pleiteia o deferimento de cirurgia de segundo tempo de Neorutetroplastia. A fim de subsidiar a presente decisão esse juízo solicitou parecer através do sistema NATJUS (ID 98485473). Emitidos os pareceres, verifica-se que, embora tenha sido alegada urgência, não há provas nesse sentido. O procedimento é considerado eletivo e o paciente está devidamente incluído na regulação. O laudo apenas atesta a necessidade e sobre eventual piora do quadro no decorrer do tempo, sem qualquer especificação do quadro clínico e risco imediato, a fim de justificar a antecipação de atendimento em detrimento daqueles que aguardam a realização da mesma cirurgia. Posto isso, por ora, indefiro a tutela provisória de urgência. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentar sua defesa e todos os documentos de prova, no prazo de 30 dias contados da ciência, por aplicação analógica e sistemática dos artigos 7º e 9º da L.12.153/09. Deixo de designar audiência de conciliação, porque em todas as ações em trâmite nesta vara contra a fazenda pública a audiência restou frustrada pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação especifica que regulamente a L.12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de tempo e expedientes da escrivania. Todavia, caso haja interesse da parte requerida na conciliação e/ou produção prova testemunhal, deverá constar expressamente na contestação os termos e o rol, caso em que os autos deverão vir conclusos para apreciação. Ouro Preto do Oeste/RO, 23 de novembro de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

24/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GIDINAL SANTOS XAVIER em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAYARA GUERRA OLIVEIRA em 05/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de PIETRO GIDINAL XAVIER GUERRA em 05/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Publicado DESPACHO em 20/11/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE GIDINAL SANTOS XAVIER em 11/11/2024 23:59.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(17)