Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018093-62.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018093-62.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7018093-62.2021.8.22.0002. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 10/02/2023 01:39:14 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA e outros Polo Passivo: CLAUDIO LEO MARTINS RELATÓRIO Dispensado, nos termos da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos legais de admissibilidade. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: “SENTENÇA Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei 12.153/09 c/c 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de pedido de obrigação de fazer tencionando compelir o Município de Ariquemes a fornecer transporte em UTI MÓVEL e o Estado de Rondônia a disponibilizar leito de UTI na rede pública ou privada e arcar direta ou indiretamente com todas as despesas (procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI), pois o(a) paciente necessita urgentemente dessa remoção e tratamento pois está correndo sério risco de morte. Segundo consta na inicial, a parte autora necessitou ser internada em leito de UTI, motivo pelo qual, requereu o fornecimento de leito de UTI e o transporte em UTI móvel até esse leito. Ao se formar, a República Federativa do Brasil instituiu como um de seus fundamentos a dignidade do ser humano (art. 1º, III da CF) e como um de seus objetivos, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I da CF). O DIREITO À VIDA é o maior de todos os direitos do ser humano e sua importância é tão grande que esse direito está esculpido já no caput do art. 5º da Constituição da República. É pré-requisito à existência e exercício dos demais direitos, sobretudo do direito à saúde, e exatamente por isso, deve ser assegurado com absoluta primazia sob os demais. Assim, verifica-se que o direito à vida está estritamente ligado à garantia da DIGNIDADE, pois a Constituição assegura não apenas a vida, mas “a vida digna”, onde sejam respeitados os direitos individuais, sociais, políticos etc. Dessa forma, cabe ao Poder Público cuidar de todos os seus administrados e em especial, daqueles cidadãos hipossuficientes, que não possuam condições financeiras de manter a dignidade sozinhos. Ao Estado, resta a OBRIGAÇÃO de custear as políticas públicas tendentes a garantirem o direito à vida e à saúde, seja através dos serviços públicos prestados pelo próprio Estado, seja através de concessões ou convênios com particulares. O artigo 6º da CF, por sua vez, relaciona o direito à saúde como um dos direitos sociais e o art. 196 da Constituição da República dispõe expressamente que: “ Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A saúde é, pois, direito de todos e DEVER DO ESTADO. Como no caso em tela, a parte autora juntou protocolo para solicitação de leito em UTI com a autorização do médico, provando que necessita se submeter a internação em leito de UTI e ao tratamento requerido, bem como alegou ser hipossuficiente e que necessita internação imediata para manutenção de sua saúde, resta patente que ele faz jus à assistência pleiteada para o fim de obter o direito necessário à manutenção de sua vida, saúde e dignidade. Os Tribunais de todo o país têm decidido favoravelmente ao custeio de cirurgias e assistência para o paciente e seu acompanhante, se for o caso, em casos parecidos para garantir o direito à vida, à saúde e à dignidade do ser humano. Nesse sentido, vale a pena transcrever os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE LEITO EM UTI. Solidariedade dos entes federados para fornecer tratamento médico. O fornecimento gratuito de medicamentos e demais serviços de saúde constitui responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, derivada dos artigos 6º, 23, II, 30, VII e 196 da Constituição Federal c/c o art. 241 da Constituição Estadual, independentemente da previsão do medicamento pleiteado estar ou não, nas listas do SUS, ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. Atendimento preferencial. O médico que acompanha o paciente é que possuiu competência para determinar a urgência e especificar qual o procedimento correto e a forma de realizá-lo. A demora ou a inadequação do atendimento prescrito acarreta sérios prejuízos à vida e à saúde do paciente já fragilizado pela doença, que não pode ficar aguardando em filas nem sujeitar-se aos entraves internos adotados pela administração, pois estes dificultam e atrasam o fornecimento do tratamento médico adequado, razão pela qual o atendimento preferencial não afronta os princípios da isonomia e da legalidade. Custas e despesas processuais. Nos termos do artigo 11, do Regimento de Custas (Lei nº 8.121/82, com a redação dada pela Lei nº 13.471/2010), está a Fazenda Pública isenta do pagamento de custas e emolumentos, devendo, no entanto, arcar com as despesas, salvo as oriundas de Oficial de Justiça, nos termos da... ADIn Nº 70038755864. Reexame necessário. Não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, modo obrigatório, a sentença fundada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal ou em súmula deste Tribunal, ou do tribunal superior competente. Inteligência do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO E AO REEXAME NECESSÁRIO (Apelação Cível Nº 70064599392, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 18/05/2015). APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO. Comprovada a necessidade do tratamento e a carência financeira da parte, é dever dos entes públicos o fornecimento, garantindo as condições de saúde e sobrevivência dignas, com amparo nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal. Independentemente da divisão de competências no âmbito do SUS, a responsabilidade é solidária na espécie entre os três níveis do Poder Executivo. Questões organizacionais não podem se sobrepor à Constituição Federal, sendo inoponíveis ao titular do direito. Jurisprudência desta Corte e do STF. LIMITAÇÕES ESTRUTURAIS. A inexistência de dotação orçamentária não pode servir de escusa à negativa de prestação, por ter sido erigida a saúde a direito fundamental, constitucionalmente previsto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Mantida a verba honorária fixada em sentença. REEXAME NECESSÁRIO. Não é caso de reexame necessário quando estiver a sentença fundada em jurisprudência do plenário do STF, tal como ocorre em relação ao pronunciamento que reconhece o dever do Estado de fornecer tratamento médico a quem não tem condições financeiras de financiá-lo. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (Apelação e Reexame Necessário Nº 70054289012, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/06/2013). Seja como for, no caso em tela, os requeridos são responsáveis pela manutenção da vida, saúde e dignidade da parte autora, devendo propiciarem tais direitos mediante o fornecimento de leito de UTI e transporte em UTI móvel. Dispositivo Posto isso, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, confirmo a antecipação da tutela concedida nos autos e no mérito, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de DETERMINAR que o ESTADO DE RONDÔNIA disponibilize/custeie, em favor da autora, um leito de UTI na rede pública ou privada, devendo ainda arcar direta ou indiretamente com todas as despesas para o tratamento do paciente (procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI) bem como para condenar o MUNICÍPIO DE ARIQUEMES na obrigação de fornecer transporte em UTI móvel até o leito de UTI disponibilizado pelo Estado de Rondônia (...)” Por fim, acrescenta-se que a obrigação de fazer consistente em promover a internação em Leito UTI foi devidamente cumprida pelos entes públicos requeridos na data de 28/11/2021 (ID. 18665943) após decisão proferida a decisão em sede de plantão, sendo paciente encaminhado para o Hospital Cemetron em Porto Velho. No caso, a sentença confirmou a decisão liminar com determinação de que fossem custeados todos os procedimentos, consultas, medicamentos, honorários médicos, diárias e UTI, pontos nos quais se insurge o Estado, por entender que o pedido restringia-se ao leito de internação. Ocorre que a irresignação não se sustenta, porquanto, cabia ao ente público, como conclusão lógica, providenciar todo o tratamento necessário ao paciente durante sua internação, que aliás, ocorreu na própria rede pública de saúde. Assim, não merece retoque a sentença. Diante do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se a sentença inalterada. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e Tema 1002 do STF. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO A SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO PODER PÚBLICO. FILA DO SUS. URGÊNCIA COMPROVADA. Teoria da reserva do possível. RECURSO não PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ao Poder Público é imposto o dever de prestar ampla assistência médica e farmacêutica aos que dela necessitam; Não há que se falar em aplicação da Teoria da Reserva do Possível em questões da vida e da saúde humana; O administrador público não pode recusar-se a promover os atos concretos indispensáveis à assistência a saúde, tais como a realização de exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, em especial sob o argumento de excessiva onerosidade, mormente quando a insuficiência de recursos não é demonstrada; Uma vez demonstrado a necessidade de fornecimento de tratamento médico essencial, o direito fundamental à saúde não pode ser obstado por atos administrativos restritivos e nem pela competência administrativa de cada ente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(15)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 21/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)