Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018424-44.2021.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7018424-44.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7018424-44.2021.8.22.0002. RECORRENTE: ADEMIR KRUMENAUR - RO7001-A, ANDREAN CESAR FILGUEIRAS DE NORMANDES - RO6660-A Polo Passivo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso inominado. Analisando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: ´´ SENTENÇA Justifico o atraso ao sentenciar este feito, face o acúmulo de serviço pelo grande número de feitos tramitando neste Juizados Especiais. Relatório dispensado na forma dos arts. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c 38 da Lei n. 9.099/95. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: CRISTIANO GOMES MAZZINI Data distribuição: 16/11/2022 00:17:37 Data julgamento: 27/09/2023 Polo Ativo: JERICO ALVES DOS SANTOS e outros Advogados do(a) Trata-se de ação anulatória de débito fiscal c/c declaratória de inexistência de relação jurídica interposta por JERICO ALVES DOS SANTOS e CECILIA BROLEZZI AMALIO SANTOS em face de MUNICÍPIO DE ARIQUEMES. Na petição inicial, afirma a parte autora ser proprietária de imóvel rural descrito na inicial situado em Ariquemes/RO. Sustenta que seu imóvel é destinado à produção rural. Contudo, aduz que é cobrado de maneira indevida, pois há ilegalidade na cobrança de IPTU. Nesse contexto, requer a condenação para compelir a requerida a fim de que seja declarada a ilegalidade dos lançamentos de IPTU para o imóvel descrito na inicial e pagamento de indenização pelos danos morais. Citada, a Municipalidade apresentou contestação. No mérito, bate-se pela improcedência, sob o fundamento de que não há demonstração suficiente de que se trata de imóvel com destinação rural. Superadas as questões fáticas e jurídicas levantadas por ambas as partes no curso do processo, resta verificar a quem assiste razão com fulcro nas provas produzidas, em atenção ao Princípio do convencimento motivado ou persuasão racional do juiz, a teor do que dispõe o artigo 371 do CPC em vigor. No mérito, a ação é procedente. Cuida-se de ação na qual se almeja a declaração de inexigibilidade de IPTU lançado sobre a propriedade da parte autora, que teria vocação/destinação agrícola. O IPTU é espécie de tributo decorrente da propriedade, domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado na zona urbana. É o que claramente preconiza o artigo 32 do Código Tributário Nacional. O artigo 32 do Código Tributário Nacional impõe, como critério para que o imóvel seja considerado de zona urbana do Município, a existência de, pelo menos, dois dos melhoramentos indicados em seus incisos. São eles: "(i) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; (ii) abastecimento de água; sistema de esgotos sanitários; rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; (iii) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado". Dispõe o artigo 29 do Código Tributário Nacional: "Art. 29 – O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município." A zona urbana é aquela assim delimitada por lei municipal. O limite exigido pelo Código Tributário Nacional é a existência de, pelo menos, dois dos melhoramentos citados. E, por exclusão, zona rural é tudo que estiver fora dos limites da zona urbana, repito, a qual é fixada segundo estabelece a lei municipal. O Decreto-Lei nº 57/66, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 como lei complementar (por versar normas gerais de direito tributário, em especial sobre o ITR), abranda a regra em destaque no seu artigo 15. Dispõe: "Art. 15 – O disposto no artigo 32 da lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrado". Ao consolidar a prevalência do critério da destinação econômica sobre o critério da localização do bem, é certo que o ITR passou a incidir não apenas sobre os imóveis localizados na zona rural do município, mas também sobre aqueles imóveis que, embora situados na área urbana, são comprovadamente utilizados na exploração extrativa vegetal, pecuária ou agroindustrial. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a aplicabilidade do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 como critério delimitador da incidência tributária sobre imóveis. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMÓVEL NA ÁREA URBANA. DESTINAÇÃO RURAL. IPTU. NÃO-INCIDÊNCIA. ART. 15 DO DL 57/1966. RECURSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC. 1. Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966). 2. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.646 – SP (2009/0051088-6), rel. Ministro Herman Benjamin, j. 26/08/09). Nesse passo, não incide o IPTU, mas, sim, o ITR sobre o imóvel localizado na área urbana do Município desde que, comprovadamente, seja ele utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. No caso, o imóvel objeto de discussão, segundo os documentos carreados, possui realmente a destinação rural. Tais teses e argumentos não foram infirmados pelo requerido, ônus que lhe competia e que dele não desvencilhou. Dessa forma, não pode a Municipalidade exigir que o contribuinte pague concomitantemente o ITR e o IPTU. Incorrerá, se assim o for, em ilegal bitributação, de modo que é realmente inarredável o afastamento dos lançamentos efetuados pela Municipalidade. Mais não o fosse, ainda que tenha o imóvel da parte autora passado a integrar a zona de expansão urbana do município e ainda que seja ele beneficiado com o mínimo de dois melhoramentos, mesmo assim não caberia à Municipalidade exigir automaticamente o tributo de sua competência. A ilicitude no comportamento do réu teve o condão de causar ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial, causando desassossego relevante à parte autora, no que se refere à regularidade de sua situação financeira. São danos morais de índole subjetiva, vez que caracterizados por intensos sentimentos negativos, facilmente distinguíveis dos aborrecimentos e dissabores do dia a dia. Compreensível a situação de insegurança enfrentada pela parte autora, por ato que, distante de qualquer controle que pudesse exercer, gerou inscrição de débito no Tabelionato de Protesto de Títulos. Devida, assim, a indenização almejada, segundo o valor que, sem gerar enriquecimento injustificado à autora, tenha para o devedor o caráter de desestímulo a novas ocorrências semelhantes. De forma a guardar referidos parâmetros, fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a indenização por danos morais. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência da relação jurídica para cobrança de IPTU, sobre o imóvel descrito na inicial, anulando-se os lançamentos e a exigibilidade do tributo, sobre o imóvel de propriedade do autor e condenar o requerido a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já corrigidos. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Apenas em respeito as razões recursais, é cediço que o quantum indenizatório deve ser estipulado pelo magistrado de forma equitativa, de modo que não seja muito alto a ponto de implicar enriquecimento sem causa do ofendido, nem tão inexpressivo, sob pena de não produzir no ofensor a sensação de punição, constrangendo-o a se abster de praticar atos similares. Ressalvo entendimento anterior deste Relator quanto ao valor arbitrado a título de danos morais em ações desta natureza, entretanto, nesta ocasião faz-se necessário o reposicionamento do entendimento, sem deixar de considerar as particularidades do caso concreto, para adequação do valor arbitrado ao entendimento do colegiado, bem como a jurisprudência dos Tribunais. Registre-se, que a modificação de entendimento, por si, não caracteriza insegurança jurídica, fazendo parte da própria natureza dinâmica do direito e da evolução das relações em sociedade. Portanto, no que se refere ao montante arbitrado, considerando que a indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e servir como um desestímulo à repetição do ilícito, o valor fixado pelo Juízo sentenciante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deve ser mantido, posto que respeita aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por tais considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo-se a sentença na íntegra. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada justiça gratuita deferida. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. IMÓVEL RURAL. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO NEGADA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 27 de Setembro de 2023 Relator CRISTIANO GOMES MAZZINI RELATOR PARA O ACÓRDÃO

05/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JERICO ALVES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CECILIA BROLEZZI AMALIO em 14/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

Publicado SENTENÇA em 27/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgada procedente a impugnação à execução de

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(67)