Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004727-80.2022.8.22.0014 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7004727-80.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUZIA MARIA DIAS OLIVEIRA, RUA VINTE E OITO 2513, CASA RESIDENCIAL CIDADE VERDE II - 76982-810 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: JOSE MARCIO WARTA, OAB nº RO7006A REU: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, PALÁCIO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 36.074,43 S E N T E N Ç A LUZIA MARIA DIAS OLIVEIRA propôs Ação de Cobrança referente a conversão de licença prêmio em pecúnia em face do ESTADO DE RONDÔNIA, sob o argumento de que não usufruiu de todas as licenças-prêmio que teria direito, as quais não poderão mais serem gozadas em razão de sua transposição para o quadro de servidores federais da União. Assim, requer a condenação do requerido ao pagamento em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas, tomando por base o valor de sua remuneração. Juntou documentos. Citado, o Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando incompetência deste juízo, impossibilidade de atendimento da pretensão de servidor transposto e ausência de comprovação do direito postulado em razão da transposição. Postulou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. É o sucinto relatório por força do regime jurídico do Sistema dos Juizados Especiais. DECIDO. Das preliminares Da incompetência do Juizado Especial Estadual Rejeito a preliminar de incompetência deste Juizado Especial sob a alegação de que seria a União responsável pelo pagamento das verbas, uma vez que houve a transposição da parte requerente para o quadro de servidores inativos federais, de modo que a demanda deveria tramitar perante a Justiça Federal. Isso porque a parte autora ingressou em face do Estado de Rondônia, requerendo o pagamento da licença-prêmio não usufruída durante o período em que trabalhou para o Estado, de modo que a competência para o processamento e julgamento da demanda é deste juízo. Rejeito, assim, a preliminar arguida pela requerida. Da ausência de interesse de agir. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque tal pressuposto processual está vinculado à necessidade, adequação e utilidade do processo, todos presentes na ação em análise. Além disso, o esgotamento da via administrativa para solução do problema não importa em óbice ao regular desenvolvimento do processo ou pré-requisito para a propositura da ação, sobretudo quanto ao pedido de indenização. Falar em ausência de interesse de agir, nesse caso, seria restringir o acesso à justiça, direito constitucionalmente garantido. Do julgamento antecipado do mérito O efeito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, porquanto se trata apenas de matéria de direito e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais, que no caso são suficientes para a convicção deste magistrado. Do mérito Restou incontroverso o fato de que a parte autora, servidora pública, tem um período de 06 meses referente a 2 quinquênios de licenças-prêmio não gozadas e que transpôs para o quadro de servidores da União (Id: 89857501). A divergência consiste se cabe ao Estado de Rondônia indenizar a parte autora referente ao período de licença não gozada. Diante disso, há que se analisar se o período de licença-prêmio que se pretende a conversão em pecúnia vindicada se refere ao período em que a parte autora prestou serviços como servidora pública do quadro do ente requerido. Assim, analisando a data da transposição ao quadro da União, qual seja, em 2016 e o período de aquisitivo da licença prêmio que se pretende a conversão, conclui-se a parte autora ainda se encontrava vinculada ao requerido e era regida pela Lei Complementar nº 68/92. Portanto, a parte autora já possuía direito ao período de licença prêmio não gozada. Nesse sentido: MANDADO de segurança. Licença-prêmio. Inadequação de via. Servidor transporto para os quadros da União. Computo do quinquênio anterior a transposição. Pagamento. Responsabilidade do Estado de Rondônia. Preliminar rejeitada e Segurança concedida parcialmente. Não se pode falar em inadequação da via mandamental, uma vez que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de não se caracterizar a utilização do mandamus como substituto de ação de cobrança uma vez que manejado com vistas à garantia do direito do impetrante, sendo o pagamento do benefício mera consequência do reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela administração. Se o servidor adquiriu o direito à licença-prêmio em momento anterior à sua transposição para os quadros da União, o Estado de Rondônia deve arcar com as indenizações pela conversão em pecúnia, sobretudo porque seria ilógico impor à União a responsabilidade por ato discricionário do Estado de Rondônia. O pagamento, no entanto, dever ser realizado segundo a disponibilidade orçamentária do ente público. MANDADO DE SEGURANÇA, Processo nº 0803008-07.2016.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Roosevelt Queiroz Costa, Data de julgamento: 18/12/2017. Corroborando a isso, o disposto no art. 89 do ADCT, com redação dada pela EC n. 69/2009, não exime o requerido quanto ao pagamento de direitos e vantagens inerente ao cargo exercido ao tempo em que pertencia ao quadro do Estado de Rondônia. Diante disso, são descabidas as pretensões do requerido de tentar se eximir do pagamento da licença prêmio não gozada sob a alegação de que a parte autora fora transposta ao quadro de servidores da União. Preceitua o artigo 123 da Lei Complementar n.º 68/1992, que o servidor tem direito à licença prêmio: Art. 123. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade com remuneração integral do cargo e função que exercia. Da previsão legal se depreende que a licença prêmio é um benefício concedido aos servidores que completarem cinco anos ininterruptos de efetivo serviço prestado ao Estado de Rondônia. A parte autora demonstrou que laborou para o réu, no cargo de professora, efetivamente, durante o período de 1985 até junho/2016, de forma ininterrupta, conforme mapa de apuração de tempo de serviço para concessão de licença prêmio (Id: 89857501). Logo, preenche os requisitos citados na presente norma legal para o recebimento de 2 quinquênios completos que não fora gozado, referente ao período de 04/06/2003 a 03/06/2008 e 04/06/2008 a 03/06/2013. Neste sentido há jurisprudência consolidada de que o servidor público deve ser indenizado financeiramente por não ter desfrutado do benefício adquirido, sob pena de admitir-se o enriquecimento sem causa da Administração Pública, além de desrespeitar os princípios da moralidade e da boa-fé. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro, quando da aposentadoria do servidor, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no Ag 1401534/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011). A Turma Recursal deste E. TJRO pacificou o entendimento: Recurso Inominado. Administrativo. Servidor Público. Licença-Prêmio não gozada. Conversão em Pecúnia. Previsibilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. O servidor público do Estado de Rondônia que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública faz jus à conversão de tal licença em pecúnia, nos termos do art. 123, § 4º, da Lei n. 68/92. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7003742-80.2018.822.0005, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Osny Claro de O. Junior, Data de julgamento: 01/07/2019. A alegação utilizada pelo réu de que não houve comprovação do direito postulado para concessão da licença-prêmio não deve prosperar, pois a parte autora comprovou a existência de seu direito, e ao Estado cabia comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, o que não ocorreu nos autos. De outro turno, o requerido não trouxe aos autos nenhum documento que a autora se enquadra em alguma hipótese, prevista no art. no art. 125 da LC 68 que dispõe sobre a não concessão do referido benefício, a seguir: Art. 125. Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação e pena privativa de liberdade por SENTENÇA definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro. Desta forma, impõe-se a condenação do requerido ao pagamento na modalidade pecúnia, sob pena de indevido locupletamento por parte da Administração Pública. Notadamente, a parte autora possui 02 períodos completos de licença prêmio em aberto, uma vez que o último quinquênio não se completou, conforme consta do mapa de apuração anexado em Id: 89857501. Assim, conclui-se que a autora faz jus a 02 períodos de licença prêmio a ser convertido em pecúnia. Quanto à base de cálculo, o valor a ser pago a título de licença prêmio em pecúnia deverá ser calculado com base na remuneração da servidora, excluídas as verbas de caráter transitório e indenizatório (os auxílios). Assim, deve ser considerado os valores percebidos pela autora no mês de junho de 2016, a ser multiplicado pelos 6 meses, referente a 2 períodos de licença-prêmio, tendo com parâmetro o último salário recebido excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. Incabível a retenção de imposto de renda ou desconto previdenciário sobre o pagamento de licença-prêmio não gozada, por ter tal verba natureza indenizatória. Súmula do STJ n. 136 "O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda" (Súmula 136, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995 p. 13549) e decisão em RE 634638, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 19/12/2011, publicado em DJe-026 DIVULG 06/02/2012 PUBLIC 07/02/2012. Da atualização do valor Desde o recebimento do último vencimento anterior à transposição, em junho/2016 e até a citação incidirá correção monetária pelo IPCA-E. A partir da citação, portanto quando o Estado foi constituído em mora, incidirá exclusivamente a taxa Selic, que por força do art. 3º da EC 113/2021 (abaixo transcrito), englobando juros e correção monetária. Não se ignora a ampla discussão a respeito da natureza da Selic, que seria projetiva da inflação futura, com tendência regulatória do mercado e, portanto, monetariamente não corresponderia a juros ou correção monetária de incidência pretérita. Nada obstante tal distinção doutrinária, por força do referido art. 3º da EC 113, a Selic englobaria, para efeitos jurídicos em relação a Fazenda Pública, juros e correção monetária: EC113/2021 - Art. 3º. Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Certo, porém, que referida emenda não modificou o termo inicial de fluência de juros e correção monetária, já consagrados jurisprudencialmente conforme a natureza da obrigação. No caso concreto, a Fazenda foi constituída em mora com a citação, de modo que juros, mesmo aqueles abarcados pela Selic, fluem a partir de então. Antes disso, apenas a correção monetária, motivos para a distinção acima feita no caso em julgamento: até citação, correção monetária pelo IPCA-E; a partir da citação, exclusivamente Selic. Dispositivo Posto isso, nos termos do o art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, formulada por LUZIA MARIA DIAS OLIVEIRA, para condenar o ESTADO DE RONDÔNIA a pagar a título de indenização em pecúnia, os valores referente a 02 (duas) licenças-prêmio vencidas e não gozadas, equivalente a 06 meses, nos termos da Lei Complementar nº 68/92, tendo com parâmetro o último salário recebido excluídas as verbas de caráter transitório/eventual/indenizatória. O montante deverá ser corrigido monetariamente a partir de junho/2016, pelo IPCA-E até a citação. A partir da citação, incidência exclusiva de Selic, conforme acima fundamentado. Em cumprimento ao disposto no art. 27 da Lei 12.153/2009 e art. 55, da Lei 9.099/95, deixo de condenar o requerido ao pagamento de honorários advocatícios e cutas. O valor deverá ser apurado por simples cálculo. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Vilhena, 4 de outubro de 2023. Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena 7004727-80.2022.8.22.0014 Procedimento Comum Cível

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARIA DIAS OLIVEIRA em 04/11/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024

Publicado SENTENÇA em 31/10/2024.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/10/2024 23:59.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZIA MARIA DIAS OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(121)