Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012995-13.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7012995-13.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7012995-13.2023.8.22.0007. REQUERENTE: JEAN DE JESUS SILVA, OAB nº RO2518 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO 1 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANÍSIO SERRÃO 2100, - DE 1482/1483 A 1777/1778 CENTRO - 76963-852 - CACOAL - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTE: JAIR DOMINGOS DA SILVA, CPF nº 14298708268, RUA RONDÔNIA 1215 INCRA - 76960-000 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: JAIR DOMINGOS DA SILVA ADVOGADO DO Recebo a emenda à petição inicial. Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 30/10/2023 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JAIR DOMINGOS DA SILVA em 29/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAIR DOMINGOS DA SILVA em 10/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outras peças

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