Interdição/Curatela 7015129-28.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdição/Curatela 7015129-28.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VIVIANE MATOS TRICHES, OAB nº RO4695 WILSON DE JESUS SOUZA, RUA OURO PRETO 3370, DISTRITO DE BOM FUTURO/RO ZONA RURAL - 76870-001 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7015129-28.2023.8.22.0002 R$ 1.320,00 Nomeação ERONILDO LEMOS DE JESUS, RUA ITAIPAVA 6140 JARDIM RIO DE JANEIRO - 76871-492 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO Vistos e examinados. 1. Defiro a justiça gratuita. 2. Cuida-se de ação de curatela entre as partes em epígrafe, relatando a incapacidade da parte ré para prática dos atos que especifica. 2.1. Os laudos periciais produzidos nos presentes autos indicam que o réu é portador de esquizofrenia paranoide, é de se consignar que tal moléstia não é - de regra - incapacitante, tendo em vista que, mediante o uso da medicação adequada, o indivíduo pode levar uma vida próxima da normal e realizar suas atividades de gestão da vida e patrimônio. Ocorre que, o caso específico a parte apresenta Laudo Médico Pericial indicativo de que a incapacidade é total e permanente, omniprofissional. O Laudo detém a assertiva de que o "autor está inválido", vez que não possui discernimento, autonomia, perda de contato com a realidade e por vezes comportamento agressivo, não convivendo regularmente em sociedade - ID 96870506. Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC) e atentando-se para os documentos apresentados no feito e que indicam a legitimidade e a necessidade da curatela provisória, nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, defiro o pleito para conceder a curatela provisória de WILSON DE JESUS SOUZA (REQUERIDO) para ERONILDO LEMOS DE JESUS (REQUERENTE), pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que os bens do(a) curatelando(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a) provisório(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.2. Fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelando(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelando(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelando(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelando(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3. Cite-se a parte ré, na forma e fins do art. 751 do CPC, com todas as advertências legais Designo entrevista para o dia 31/10/2023, às 10h00min, a se realizar na sala de audiências deste Juízo, deliberando o juízo, na solenidade, a oitiva de parentes e pessoas próximas a parte ré. Na hipótese de superveniente incapacidade da parte ré de deslocar-se, será procedida a sua entrevista no local onde estiver. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, a parte ré poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). Nomeio, desde já, para o exercício de curador especial em favor da ré, um dos Defensores Públicos Estaduais da Comarca, caso não seja constituído de advogado (art. 752 do CPC). O Ministério Público interverá como fiscal da ordem jurídica. 4. Registro, por oportuno, que na audiência será avaliada a necessidade da realização de estudo técnico do caso, por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), onde poderá ser incluída, dentre as diligências de praxe, a visita domiciliar, averiguando as eventuais limitações observáveis do(a) curatelando(a), de forma geral e inclusive de acordo com os atos do art. 1.782 do Código Civil. Poderá também ser averiguado acerca de suas vontades, preferências e laços afetivos e familiares, bem como qual a pessoa mais indicada para eventual exercício da curatela. 5. Intimem-se as partes, o MP e a DPE. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Ariquemes/RO, 4 de outubro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

05/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Terceira Publicação em 28/02/2024 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 05/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 12/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON DE JESUS SOUZA em 19/12/2023 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 01/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de WILSON DE JESUS SOUZA em 31/10/2023 23:59.

Julgado procedente o pedido

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