Procedimento Comum Cível 7010451-65.2022.8.22.0014 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7010451-65.2022.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: KELLEN DOBLER, RUA JOSÉ MENDES 822 JARDIM ELDORADO - 76987-106 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ADRIEL AMARAL KELM, OAB nº RO9952 REU: ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA., ASPICUELTA 422, ANDAR 5 CONJ 51-A 52-A E 53-A COND MIX 422 VILA MADALENA - 05433-010 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADOS DO REU: CELSO DE FARIA MONTEIRO, OAB nº AL12449, PROCURADORIA AIRBNB PLATAFORMA DIGITAL LTDA S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7010451-65.2022.8.22.0014 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 06/10/2022 Valor da causa: R$ 7.000,00 Vistos e examinados estes autos… KELLEN DOBLER ajuizou ação de indenização por danos morais contra ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTROS DE HOSPEDAGEM LTDA, alegando, em síntese, que no dia 07/07/2022 reservou com a ré um apartamento na cidade do Rio de Janeiro/RJ, para os dias 08/09/2022 à 12/09/2022, no valor de R$1.105,22. Asseverou que no dia do check-in (08/09/2022) foi informada que sua reserva havia sido cancelada sem qualquer justificativa. Disse que a ré não prestou assistência, e se viu obrigada a se hospedar na casa de uma amiga, na cidade de Cabo Frio/RJ, a mais de 100 Km do evento que participaria, causando-lhe transtornos. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$7.000,00. No despacho do ID. 82968789, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da ré. Citada, a ré apresentou contestação no ID. 85000880, na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, refutou as alegações apresentadas pela autora. Sustentou acerca da ausência de responsabilidade da ré e responsabilidade da anfitriã. Alegou ter prestado assistência à autora, reembolsado o valor pago por esta, além de ter concedido um cupom de desconto no valor de R$970,00, não havendo que falar em falha na prestação de serviços. Asseverou a inexistência de dano moral. Por fim, requereu seja julgado improcedente o pedido inicial. Houve réplica no ID. 85120407. Não houve proposta de acordo na audiência de conciliação (ID. 85206213). Decisão Saneadora no ID. 88612300. Intimadas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado do mérito (ID. 88618391 e 89560258). É o relatório. DECIDO. Julgamento antecipado do mérito Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e as partes instruíram suas teses com documentos, evidenciando a desnecessidade de dilação probatória. Preliminar Da alegação de ilegitimidade passiva ad causam A ré suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não integra o contrato de locação por temporada celebrado entre a autora e sua anfitriã. A alegação apresentada pela ré não deve prosperar, pois a relação estabelecida entre as partes é de consumo, na qual se verifica a responsabilidade objetiva da intermediadora tal como preconizada pelo CDC. De acordo com as regras estabelecidas pelo CDC, todo fornecedor de produtos ou serviços que atuar no mercado de consumo, torna-se responsável pela reparação dos danos decorrentes de sua atividade, havendo, portanto, responsabilidade solidária e objetiva da cadeia de fornecedores de serviço (art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, ambos do CDC). Ademais, as plataformas digitais de oferta de serviços de hospedagem, seja de hotéis ou imóveis de pessoas físicas, integram a cadeia de consumo, pois obtêm vantagem econômica pelos negócios concretizados entre o consumidor e terceiros, razão pela qual é responsável pelos danos causados aos clientes. Dessa forma, REJEITO a preliminar arguida. Superada a preliminar, passo a análise do mérito. Mérito Trata-se de ação de indenização ajuizada KELLEN DOBLER contra ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTROS DE HOSPEDAGEM LTDA, com o objetivo de condenar a requerida ao pagamento pela compensação por danos morais, decorrentes do cancelamento indevido pela ré de sua reserva de hospedagem. Antes de enveredar pelo mérito, há de se ressaltar que a lide posta em apreciação nestes autos está sob o pálio do Código Consumerista, no qual se encontra prevista a facilitação da defesa do consumidor em Juízo por meio da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Do cotejo das provas arregimentadas para o bojo dos autos, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, descortina-se que o pleito autoral merece ser julgado procedente. A questão jurídica versada nestes autos é singela e não merece maiores considerações. A controvérsia instalada nestes autos centra-se, basicamente, em perscrutar sobre a má prestação de serviço pela ré, e seu eventual dever de indenizar da parte ré pelo cancelamento de sua reserva de hospedagem. Pois bem, terminada a instrução processual, depois de estabelecido o contraditório e a ampla defesa, algumas verdades jurídicas emergem dos autos, as quais dispensam prova por se tornarem fatos incontroversos (art. 374, III, do CPC), senão vejamos: a) a ré celebrou com a autora contrato de locação de imóvel por temporada; b) a reserva foi cancelada pela ré na data que deveria ser realizado o check-in pela autora. Desponta dos autos que a conduta da ré em cancelar a reserva em cima da hora, além de não oferecer acomodação similar em qualidade e preço, constitui falha na prestação de serviço, passível de responsabilização, uma vez que a autora sofreu prejuízos, tanto é verdade que precisou se hospedar em lugar distante do qual havia contratado. É indiscutível que o transtorno acarretado pelo cancelamento pela ré da reserva de hospedagem excedeu um mero aborrecimento que ultrapassa um simples dissabor. Conforme estabelece o art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva. Tal obrigação legal somente é afastada quando houver prova da inexistência do defeito ou houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Apelação Cível. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Cancelamento unilateral de reserva de hospedagem. Site Airbnb. Responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeira de consumo. É certo que as plataformas digitais de serviços de hospedagem respondem pelos danos causados aos seus consumidores, independente da existência de culpa, já que como fornecedores, integram a cadeia de consumo e têm vantagem econômica pelos negócios realizados entre o consumidor e terceiros, tanto que é cobrada uma taxa pelo serviço. Nessa linha, nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa e somente não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou que o fato se deu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Os art. 7º, parágrafo único, e art. 25 do CDC estabelecem que a empresa parceira na cadeia de fornecimento de serviços responde solidariamente pelos danos causados ao consumidor pela prestação defeituosa do serviço. A conduta de cancelar a reserva em cima da hora, deixando as autoras a espera na rua, bem como não oferecer uma acomodação similar em qualidade e preço constitui falha na prestação do serviço, caracterizando situação hábil a vulnerar os atributos da sua personalidade. (TJ-RO - AC: 70120208220188220001 RO 7012020-82.2018.822.0001, Data de Julgamento: 13/08/2020). No caso dos autos, a ré não logrou afastar a responsabilidade objetiva a ela atribuída em razão dos fatos descritos na inicial, devendo, portanto, arcar com o dano causado à autora pela falha na prestação de serviço. No tocante ao quantum indenizatório, impõe-se que o magistrado fique atento às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, assim como à intensidade e duração do sofrimento, e à reprovação da conduta do ofensor, não se olvidando; contudo, o ressarcimento da lesão ao patrimônio moral deve ser suficiente para recompor os prejuízos suportados, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima. O que se busca, segundo orientação da jurisprudência, é obter um valor que, além de ter o caráter de coibir reiteração de condutas danosas às pessoas, não represente a ruína daquele que paga, tampouco o enriquecimento sem causa daquele que o recebe. Diante do contexto dos autos, arbitro o valor da indenização no patamar almejado na prefacial, ou seja, R$ 7.000,00 (sete mil reais). Vale frisar, porém, que a reparação não pode representar a ruína do devedor responsável e nem a fonte de enriquecimento desmotivado do credor lesado, de modo que o valor acima arbitrado (R$7.000,00), está em consonância com os princípios da proporcionalidade (indenização proporcional à extensão dos danos), da razoabilidade (o valor não é irrisório e nem abusivo/estratosférico). Por derradeiro, urge mencionar que as demais questões suscitadas e não abordadas expressamente nesta decisão ficaram prejudicadas, razão pela qual deixo de enfrentá-las por não serem capazes de infirmar a conclusão tomada neste feito (art. 489, § 1º, inciso IV, do novo CPC). Dispositivo Diante do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por KELLEN DOBLER contra ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVIÇOS E CADASTROS DE HOSPEDAGEM LTDA, para CONDENAR a ré ao pagamento do valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de dano moral suportado pelo(a) autor(a), por conta dos fatos descritos na exordial, com a incidência de juros de 1% ao mês e atualização monetária, esta sob os índices do TJ/RO, ambos a partir da publicação desta sentença, (Súmula 362 do STJ). CONDENO a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se a ré para recolher as custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de protesto e inscrição em Dívida Ativa. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Vilhena/RO, 4 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ACHE UM LUGAR PARA FICAR AIRBNB BRASIL SERVICOS E CADASTRO DE HOSPEDAGEM LTDA. em 27/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado NOTIFICAÇÃO em 05/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de KELLEN DOBLER em 27/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

Publicado SENTENÇA em 23/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

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