Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004588-73.2023.8.22.0021 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004588-73.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7004588-73.2023.8.22.0021. REQUERENTE: POLIANY LOURENCO MENDES, OAB nº RO10858 Polo Ativo: MUNICIPIO DE BURITIS ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BURITIS DESPACHO Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto Buritis - 1ª Vara Genérica Número do Polo Ativo: ORNY RODRIGUES ADVOGADO DO Recebo a inicial. Postergo à analise de eventual pedido de gratuidade da justiça para o caso de interposição de recurso, pois trata-se de demanda interposta no Juizado Especial, a qual prescinde de recolhimento de custas iniciais em primeiro grau de jurisdição. Deixo de designar audiência de conciliação, porquanto o histórico e experiência do juízo tem revelado que a parte requerida não realiza acordos em matérias como a dos autos. Saliente-se que não há nenhum prejuízo às partes, eis que, mesmo não sendo designada audiência de conciliação, as mesmas podem transigir a qualquer tempo, se houver autorização legal para tanto. Cite-se a parte requerida para contestar ao pedido, no prazo de 15 (quinze) – em interpretação analógica ao artigo 7º da Lei 12.153/09. Esclareça-se, na oportunidade, que no âmbito dos Juizados Especiais os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis, porquanto não aplicável o disposto no art. 219 do CPC, segundo Enunciado FONAJE nº 165. Considerando que a procuração que instrui a petição inicial foi outorgada há mais de 90 dias da data do ajuizamento da demanda, necessário se faz que emendar a petição inicial, a fim de que seja apresentada procuração atualizada (últimos 90 dias) devidamente outorgada pela parte autora. Assim, intime-se a parte autora, via DJE, para, em atenção a orientação acima, emendar a peça inicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de extinção. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. Disposições para a CPE, sem prejuízo de outros expediente que sejam necessários: 1. Cite-se, nos termos determinados pela Corregedoria deste Tribunal. 2. Havendo contestação com assertivas preliminares e/ou apresentação de documentos, intime-se a parte requerente para réplica, no prazo de 10 dias. 3. Cumprida as determinações acima, retornem os autos conclusos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ PRECATÓRIA/ OFÍCIO. Buritis, 4 de outubro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ORNY RODRIGUES em 18/09/2025 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ORNY RODRIGUES em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ORNY RODRIGUES em 12/02/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

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