Acordo de Não Persecução Penal 7010167-23.2023.8.22.0014 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 7010167-23.2023.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal - Comarca de Vilhena/RO Fórum Des. Leal Fagundes, Av. Luiz Mazziero, nº 4432, Jardim América, Vilhena/RO, fone (69) 3316-3625, e-mail [email protected] Processo n.: 7010167-23.2023.8.22.0014 Classe: Auto de Prisão em Flagrante Assunto:Crimes de Trânsito Autor(s): Ministério Público do Estado de Rondônia Advogado/Defensor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Flagranteado(s): FLAGRANTEADO: DAVID JUNIOR PICINI Advogado/Defensor: SEM ADVOGADO(S) Flagrante formalmente em ordem. Assim, passo a análise da manutenção ou não da prisão do flagranteado. Pois bem, acerca da custódia do preso, a Constituição Federal dispõe que ninguém será considerado culpado até o trânsito julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII), o que impõe a segregação provisória somente deverá acorrer nos casos em que realmente haja interesse público, traduzido explicitamente numa garantia para o desfecho do jus puniendi estatal. Assim, a prisão antes do devido processo legal e antes do amplo contraditório só se justifica em casos gravíssimos, até porque, para significativo número de delitos previstos na lei, mesmo na sentença final, pode o acusado ser beneficiado com o cumprimento da pena no regime aberto ou semiaberto, não se justificando um prévio regime fechado e cautelar sem a amplitude de defesa na esfera judicial. A exceção refere-se aos agentes de notória periculosidade ou com propensão de agredir violentamente a ordem pública, sem endereço e trabalhos definidos no corpo social. Sendo que está posição acabou por consolidada no CPP, após as alterações feitas pela Lei 12.403/2011 e Lei 13.964/2019. No caso, não vislumbro presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva em desfavor do flagranteado. O preso é primário conforme certidões constantes dos autos e não há nos autos prova de que voltará a delinquir ou que prejudicará a instrução penal. Também não vislumbro, por ora, tratar-se de criminoso habitual. Assim, afere-se que o mesmo, em princípio, não coloca em risco a ordem pública. Aos crimes a ele imputados são previstas penas de detenção e admitidas inclusive proposta de suspensão do processo e de acordo de não persecução penal. Assim, a par dessas considerações, não encontro razões para a mantença da custódia do preso com base nos fundamentos previstos no art. 312, do CPP. Na hipótese vertente entendo que a concessão da liberdade provisória sem fiança se afigura a medida mais justa e que a prudência indica adotar, até mesmo porque o preso declarou que não dispõe de recursos para recolher, como de fato não recolheu a módica fiança arbitrada pela autoridade policial. Diante o exposto, nos termos dos dispositivos legais acima mencionados, DEFIRO a LIBERDADE PROVISÓRIA, sem fiança, para FLAGRANTEADO: DAVID JUNIOR PICINI, CPF nº 74815172234FLAGRANTEADO: DAVID JUNIOR PICINI, CPF nº 74815172234, URBERTO CAMPO, CASA NOVO TRES PASSOS - 85960-000 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PARANÁ mediante o compromisso de comparecer perante este Juízo todas as vezes em que for intimado, não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar a este Juízo o lugar onde será encontrado, sob pena de revogação do benefício. Serve a presente de alvará de soltura e termo de compromisso, devendo o preso ser liberado do cárcere se por outra razão não deva permanecer segregado, que deverá ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça de Plantão. Cumpra-se. Retomado o expediente: Dê-se ciência ao Ministério Público e a Defesa, após, aguarde-se a vinda do IP. Vilhena-RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Vinícius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito - plantonista

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de ao Juiz de Garantias

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(58)