Cumprimento de sentença 7020324-41.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7020324-41.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: HILDA MARIA DE JESUS, JOSE ROSA, MAURO NEI FRANK, VALDETE ROSA XAVIER, FELIPE ALVES DE MOURA, JOSE BARBOSA DA SILVA, VALDIR LUIS ZENTARSKI, ANA MARIA DE JESUS, MARIA DAS GRACAS ALECRIM NAJE, VALDECIR NOETZOLD, ALBINO ESTEVAO DA SILVEIRA TELLES, TOMAZ GARCIA ADVOGADO DOS EXEQUENTES: DIRCEU RIBEIRO DE LIMA, OAB nº RO3471 EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO EXECUTADO: ANNE BOTELHO CORDEIRO, OAB nº RO4370, MAURO PAULO GALERA MARI, OAB nº RO4937, PAULO EDUARDO PRADO, OAB nº RO4881 SENTENÇA Compulsando os autos, verifica-se nas petições de IDs 96515846, 96517004, 96517006, 96517011, 96517014 e 96608613 que as partes anunciaram celebração de acordo. Pois bem. Conforme preceitua o Código Civil, em seu artigo 840 e seguintes, uma das formas da extinção do litígio consiste na transação, entendida como estabelecimento de concessões mútuas com vistas à extinção do litígio. Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que a transação deve ser homologada, extinguindo-se o processo respectivo com resolução do mérito. Ademais, o pedido de homologação judicial do acordo revela-se numa demonstração inequívoca de que desejam fazer a autocomposição independentemente de interferência estatal. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO/RO 6ª VARA CÍVEL, FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - Telefone: (69) 3217-1326 PROCESSO Nº: 7020324-41.2016.8.22.0001 CLASSE: Cumprimento de sentença Diante do exposto, por vislumbrar os pressupostos legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado, a fim de que este produza seus efeitos jurídicos e legais. Sendo assim, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, III, “b”, do CPC, apenas em relação ao exequentes VALDECIR NOETZOLD, VALDETER ROSA XAVIER, JOSÉ BARBOSA DA SILVA, MARIA DAS GRAÇAS ALECRIM NAJE, FELIPE ALVES DE MOURA e MAURO NEI FRAK, devendo o feito seguir em relação ao demais exequentes. Ante a preclusão lógica, a presente decisão transita em julgado nesta data. Fica dispensada o pagamento das custas processuais remanescentes (se houver), conforme inteligência do artigo 90, §3º, do CPC. Não há necessidade de sobrestamento do feito, pois em caso de descumprimento do acordo entabulado, a parte interessada poderá, nos próprios autos, requerer a continuidade do feito quanto ao saldo remanescente do acordo homologado, em cumprimento de sentença. Quanto ao pleito de ID 96806602, este deve ser direcionado ao processo de origem nº 0011124-37.2013.8.22.0001 e se for o caso realizar o desarquivamento junto ao setor competente, uma vez que este juízo não realizado tramitação de processos físicos. No mais, retorne a suspensão/arquivo. Porto Velho/RO, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 Elisangela Nogueira Juíz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de ANNE BOTELHO CORDEIRO em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO NEI FRANK em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR LUIS ZENTARSKI em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDECIR NOETZOLD em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE ALVES DE MOURA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ROSA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALBINO ESTEVAO DA SILVEIRA TELLES em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALDETE ROSA XAVIER em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA MARIA DE JESUS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS ALECRIM NAJE em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TOMAZ GARCIA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de HILDA MARIA DE JESUS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BARBOSA DA SILVA em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(149)