Cumprimento de sentença 7000775-81.2022.8.22.0018 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000775-81.2022.8.22.0018 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J P DE OLIVEIRA EIRELI, AVENIDA JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA 2654 CENTRO - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: DHANDARA DE SOUZA DO NASCIMENTO, OAB nº RO11383 REQUERIDO: MATEUS DE SOUZA NOVATO, LINHA P22 Km 4, PERTO DO CAMPO ZONA RURAL - 76950-000 - SANTA LUZIA D'OESTE - RONDÔNIA, PODE SER ENCONTRADO NO SETOR SAÚDE, WHATSAPP (69) 9 9386-5020. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Santa Luzia do Oeste - Vara Única Dom Pedro I, nº, Bairro, CEP 76950-000, Santa Luzia D'Oeste, [email protected] Email: [email protected] - Telefone: (69) 3309-8551 (WhatsApp) Procedimento do Juizado Especial Cível 7000775-81.2022.8.22.0018 Vistos. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença (arts. 523 e 525 do CPC). 1- Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague, voluntariamente, o valor atualizado e discriminado do débito (R$563,44), sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o valor e demais cominações legais, nos termos do art. 523 do CPC, e regular execução da sentença, com os devidos atos expropriatórios. Advirta-se a parte executada de que, após decorrido o prazo acima assinalado para cumprimento voluntário da obrigação de pagar, começará a fluir o prazo, também de 15 (quinze) dias, para que, caso queira, apresente impugnação ao pedido de cumprimento de sentença nos próprios autos (CPC, artigo 525). Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Caso o pagamento do valor executado seja efetuado, tornem os autos conclusos. 2- Decorrido o prazo da impugnação, não havendo informação de satisfação da obrigação nos autos, dê prosseguimento à execução: intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentar cálculo atualizado, sob pena de ser considerado o constante nos autos, bem como, no mesmo prazo, indicar medidas expropriatórias eficazes, sob pena de arquivamento. 3- Considerando as informações prestadas pelo Oficial de Justiça no ID. 82814579, caso o executado não seja encontrado no endereço constante nos autos, determino que a intimação seja realizada por meio do número de contato (69) 99386-5020. Consigno que não serão deferidos pedidos de Serasajud e suspensão/apreensão de CNH, suspensão de CPF, bloqueios de cartões de crédito e, ainda, apreensão de passaporte, por ausência de razoabilidade e plausabilidade jurídica na medida. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Santa Luzia D'Oeste, 20 de setembro de 2023. Ane Bruinjé Juiz (a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 05/03/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 21/01/2025.

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