Execução Fiscal 0004983-56.2014.8.22.0004 - TJRO

Execução Fiscal 0004983-56.2014.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de L. C. BALDASSINI PANIFICADORA - ME em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 00:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

13/10/2023, 15:36

Arquivado Definitivamente

06/10/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2023, 08:29

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004983-56.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) L. C. BALDASSINI PANIFICADORA - ME, CNPJ nº 07776095000189, AV. DANIEL COMBONI 1423, RUA GETULIO VARGAS, NOVO ESTADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra L. C. BALDASSINI PANIFICADORA ME. A parte executada foi citada e não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente afirmou que ante a possibilidade de reconhecer administrativamente a prescrição, as CDA’s que instruíram a presente ação foram excluídas em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Assim, pleiteou pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito de o exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:19

Declarada decadência ou prescrição

05/10/2023, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 00:12

Conclusos para despacho

02/10/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

29/09/2023, 07:44

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/09/2023, 07:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/09/2023, 17:10

Documentos

SENTENÇA

•05/10/2023, 09:19

DECISÃO

•01/03/2018, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 0004983-56.2014.8.22.0004 Classe Execução Fiscal Assunto Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Requerente ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) L. C. BALDASSINI PANIFICADORA - ME, CNPJ nº 07776095000189, AV. DANIEL COMBONI 1423, RUA GETULIO VARGAS, NOVO ESTADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo ESTADO DE RONDÔNIA contra L. C. BALDASSINI PANIFICADORA ME. A parte executada foi citada e não foram localizados bens suficientes para quitar a dívida. Manifestando-se nos autos a parte exequente afirmou que ante a possibilidade de reconhecer administrativamente a prescrição, as CDA’s que instruíram a presente ação foram excluídas em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente. Assim, pleiteou pela extinção do feito, nos termos do artigo 924, V, do CPC/15. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme decidido pelo STJ no Resp1.340.553/RS, o prazo de suspensão previsto no artigo 40 da Lei 6.830/80 começa a correr imediatamente após a não localização de bens penhoráveis, sendo que decorrido um ano o prazo de prescrição intercorrente igualmente tem início, independentemente da declaração do Magistrado e da realização de diligências no sentido de localizar o devedor ou bens penhoráveis. Vejamos: […] 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. [...] Deste modo, é certo que entre a data da citação da parte executada e a presente data já transcorreu a prescrição intercorrente, tanto que o próprio exequente já realizou a exclusão administrativa do débito, pelo que a extinção do feito é medida que se impõe. Ao teor do exposto, RECONHEÇO a prescrição do direito de o exequente cobrar o débito indicado na inicial e, por consequência, EXTINGO a execução, o que faço com arrimo no artigo 924, V, do CPC/15. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 26, da Lei 6.830/80. Antecipo o trânsito em julgado para esta data, em virtude da preclusão lógica prevista no artigo 1.000 do CPC/15. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 5 de outubro de 2023. Simone de Melo Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de L. C. BALDASSINI PANIFICADORA - ME em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 06/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/10/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(27)