Execução de Título Extrajudicial 7013348-53.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialDuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.807,85

Órgão julgador

Cacoal - 1º Juizado Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:51

Decorrido prazo de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:28

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013348-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: JAILTON DE ALMEIDA SANTANA, RUA VILA SÃO JOÃO 03, CASA VISTA ALEGRE - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por STAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - LTDA em face de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA baseada em duplicatas. Sabe-se que a duplicata é título executivo extrajudicial e que sua pretensão executiva, aos termos da legislação que a regula, necessita estar devidamente preenchida e com o aceito do devedor (Lei 5.474/68). Na petição inicial, o exequente apenas apresentou a nota fiscal onde consta o recebimento das mercadorias. Intimado a emendar a inicial para apresentar o título extrajudicial ou requerer a conversão da ação em cobrança. Em resposta, apresentou duas duplicatas no valor de R$1.160,00 cada, mas sem o aceito do devedor e insistiu no prosseguimento dos atos executórios. Não há como vincular a nota fiscal, onde possui o recebimento das mercadorias, às duplicatas expedidas. Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 485 I). Intime-se o exequente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 27/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/10/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:04

Conclusos para despacho

26/10/2023, 22:35

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

12/10/2023, 10:35

Juntada de termo de triagem

06/10/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:46

Todas as movimentações(21)

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 17:13

Juntada de certidão trânsito em julgado

20/11/2023, 17:13

Decorrido prazo de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 15:51

Decorrido prazo de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 20:28

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013348-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: JAILTON DE ALMEIDA SANTANA, RUA VILA SÃO JOÃO 03, CASA VISTA ALEGRE - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por STAR DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS - LTDA em face de JAILTON DE ALMEIDA SANTANA baseada em duplicatas. Sabe-se que a duplicata é título executivo extrajudicial e que sua pretensão executiva, aos termos da legislação que a regula, necessita estar devidamente preenchida e com o aceito do devedor (Lei 5.474/68). Na petição inicial, o exequente apenas apresentou a nota fiscal onde consta o recebimento das mercadorias. Intimado a emendar a inicial para apresentar o título extrajudicial ou requerer a conversão da ação em cobrança. Em resposta, apresentou duas duplicatas no valor de R$1.160,00 cada, mas sem o aceito do devedor e insistiu no prosseguimento dos atos executórios. Não há como vincular a nota fiscal, onde possui o recebimento das mercadorias, às duplicatas expedidas. Posto isso, INDEFIRO a inicial e julgo extinto o processo sem RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC 485 I). Intime-se o exequente (DJ). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registros automáticos. Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 27/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

30/10/2023, 00:00

Indeferida a petição inicial

27/10/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:04

Conclusos para despacho

26/10/2023, 22:35

Juntada de Petição de emenda à petição inicial

12/10/2023, 10:35

Juntada de termo de triagem

06/10/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 00:46

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 00:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013348-53.2023.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: JAILTON DE ALMEIDA SANTANA, RUA VILA SÃO JOÃO 03, CASA VISTA ALEGRE - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em duplicata, em valor de R$ 2.807,85dois mil, oitocentos e sete reais e oitenta e cinco centavos. Ocorre que o título extrajudicial não preenche os requisitos do art. 2º da Lei 5.474, ainda que o referido documento indique a existência do crédito, como ocorre no caso em apreço. Desta forma, intime-se (DJ) o requerente para emendar a petição inicial a fim de juntar aos autos título executivo extrajudicial ou requerer a conversão da execução em ação de cobrança. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção (CPC 321). Agende-se decurso de prazo para verificação e retornem os autos conclusos. Cacoal, 05/10/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas

05/10/2023, 09:21

Conclusos para despacho

04/10/2023, 16:53

Distribuído por sorteio

04/10/2023, 16:53

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 10:04

DESPACHO

•05/10/2023, 09:21