Execução Fiscal 7009374-60.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7009374-60.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: MARIA DE NAZARE NASCIMENTO VIEIRA, JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO, REINALDO SILVA SIMIAO, FRANCISCO ASSIS DE LIMA, VALDIR MANTOVANI - THALLES VINICIUS DE SOUZA SALES, OAB nº AC3625 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7009374-60.2022.8.22.0001 Vistos, etc., REINALDO SILVA SIMIÃO apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal que move o Estado de Rondônia para cobrança do débito representado na CDA n. 20170200014209, que deriva de imposição de Ressarcimento ao Erário aplicada pelo Acórdão TCE - RO AC2-TC 00484/16, item V - Publicado no DOE n. 1209 de 10.08.2016 - Processo n. 4449/16/TCE--RO. Sustenta a ocorrência da prescrição pelo decurso de prazo superior a cinco anos entre a data do trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de Contas e a propositura da execução fiscal. Intimada, a Fazenda Pública afirmou que o excipiente desconsiderou o prazo de 180 dias da suspensão do prazo prescricional em virtude da inscrição do débito em dívida ativa, na forma da Lei 6.830/80. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é cabível nos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, bem assim quanto às questões de ordem pública, como aquelas pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que não seja necessária dilação probatória. A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais. A regra visa, sobretudo, impedir que as relações obrigacionais se tornem eternas, cumprindo as exigências dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. Em seu sentido material, o instituto pretende garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de restrições substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 636886, com repercussão geral reconhecida (Tema 899), decidiu por unanimidade que é prescritível a ação de ressarcimento ao erário baseada em decisão de Tribunal de Contas. A propósito: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESCRITIBILIDADE. 1. […] 2. Analisando detalhadamente o tema da “prescritibilidade de ações de ressarcimento”, este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu que, somente são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato de improbidade administrativa doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/1992 (TEMA 897). Em relação a todos os demais atos ilícitos, inclusive àqueles atentatórios à probidade da administração não dolosos e aos anteriores à edição da Lei 8.429/1992, aplica-se o TEMA 666, sendo prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública. 3. A excepcionalidade reconhecida pela maioria do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no TEMA 897, portanto, não se encontra presente no caso em análise, uma vez que, no processo de tomada de contas, o TCU não julga pessoas, não perquirindo a existência de dolo decorrente de ato de improbidade administrativa, mas, especificamente, realiza o julgamento técnico das contas à partir da reunião dos elementos objeto da fiscalização e apurada a ocorrência de irregularidade de que resulte dano ao erário, proferindo o acórdão em que se imputa o débito ao responsável, para fins de se obter o respectivo ressarcimento. 4. A pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 5. Recurso Extraordinário DESPROVIDO, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição. Fixação da seguinte tese para o TEMA 899: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. (RE 636886, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, julgado em Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.) Na decisão, concluiu-se que não se aplica a regra da imprescritibilidade, pois as decisões dos tribunais de contas que resultem imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo. Consequentemente, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário baseada nessas decisões, uma vez que a Corte de Contas, não analisa a existência de ato doloso de improbidade administrativa. Ademais, o regime prescricional dos referidos débitos está sujeito à disciplina do Decreto-Lei 20.910/32, que apresenta normas gerais para que se verifique o lapso de 5 anos referente ao prazo prescricional, cujo termo inicial se dá a partir da data do trânsito em julgado do Acórdão e termina na data do ajuizamento da execução fiscal. Nesse sentido, o entendimento do TJRO: Apelação. Tributário. Multa administrativa do Tribunal de Contas. Exigibilidade do crédito. Prazo prescricional. Início da contagem para o ajuizamento de execução fiscal. Impossibilidade de aferição. É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito, ex vi do art. 1º do Decreto 20910/32. Não há como aferir a suposta ocorrência de prescrição sem que tenha nos autos a prova do momento da constituição definitiva do crédito tributário. Nos termos do Enunciado n. 07 do STJ, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18.03.2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC. Apelo que se dá provimento. (Apelação, Processo nº 0004852-95.2011.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 14/08/2017). Todavia, por referir-se a débito não tributário, deve ser computada a suspensão por 180 (cento e oitenta) dias em virtude da inscrição da dívida ativa (art. 2º, § 3º, Lei 6.830/80). No caso dos autos, o acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia transitou em julgado em 26/08/2016. Computando o prazo suspensivo de 180 dias previsto na LEF, tem-se que o termo final para ajuizamento da ação executória se deu em 26/02/2022. Por sua vez, a execução fiscal foi proposta em 14/02/2022, portanto, dentro do prazo prescricional. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da execução fiscal. Sem honorários sucumbenciais por tratar-se de decisão interlocutória. Dê-se vista à Fazenda Pública para requerimentos pertinentes em dez dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE NASCIMENTO VIEIRA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO ASSIS DE LIMA em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VALDIR MANTOVANI em 29/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO SILVA SIMIAO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de VALDIR MANTOVANI em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE NASCIMENTO VIEIRA em 20/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(268)

Todos os documentos(20)