Execução Fiscal 1000114-67.2013.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 20.481,15

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

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AUTO POSTO RONDON LTDA

CNPJ

Reu

HERCULES JUNIOR DA SILVA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

19/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:00

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2025, 14:26

Todas as movimentações(158)

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 09/04/2026 23:59.

10/04/2026, 00:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 17:19

Determinado o bloqueio/penhora on line

09/02/2026, 13:09

Conclusos para decisão

10/12/2025, 11:47

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•09/02/2026, 13:09

DESPACHO

•29/09/2025, 12:00

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19/11/2025, 14:39

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 10:21

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:17

Publicado DESPACHO em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/09/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas

29/09/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/09/2025, 12:00

Conclusos para decisão

18/07/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 11:25

Juntada de Petição de outras peças

11/07/2025, 14:26

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 03:55

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 03:55

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:06

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 13:06

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:55

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:09

Conclusos para decisão

26/03/2025, 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 20:15

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:35

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 01:05

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:47

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 12:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 12:46

Conclusos para decisão

05/09/2024, 15:06

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 13:46

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:40

Decorrido prazo de HERCULES JUNIOR DA SILVA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:40

Juntada de Petição de petição

26/07/2024, 17:18

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 01:12

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:46

Conclusos para despacho

09/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de manifestação de cálculos

26/12/2023, 14:04

Juntada de Petição de petição

19/12/2023, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 09:25

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 14:07

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONDON LTDA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:13

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:27

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: AUTO POSTO RONDON LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:1000114-67.2013.8.22.0101 Vistos, Intime-se a Fazenda Pública para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias. Após, conclusos para análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:12

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/04/2023, 08:44

Conclusos para decisão

23/03/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

22/03/2023, 12:01

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONDON LTDA em 16/03/2023 23:59.

17/03/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/02/2023, 14:02

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.

22/02/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/02/2023, 01:47

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 09:03

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:31

Conclusos para despacho

25/08/2022, 15:48

Juntada de Petição de petição

25/08/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 11:05

Juntada de Petição de contestação

08/08/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

05/08/2022, 11:36

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONDON LTDA em 27/07/2022 23:59.

02/08/2022, 05:24

Decorrido prazo de AUTO POSTO RONDON LTDA em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 10:45

Juntada de certidão

13/07/2022, 10:27

Publicado CITAÇÃO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:55

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:22

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:51

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 14:01

Juntada de certidão

11/05/2022, 15:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 09:54

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 18/02/2022 23:59.

21/02/2022, 15:18

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 15:40

Mandado devolvido dependência

23/12/2021, 18:06

Juntada de Petição de diligência

23/12/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

23/11/2021, 10:48

Outras Decisões

23/11/2021, 08:22

Conclusos para despacho

22/11/2021, 12:12

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 00:16

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 08:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2021, 13:09

Expedição de Mandado.

08/09/2021, 11:49

Juntada de Petição de juntada de ar

13/07/2021, 15:58

Juntada de Petição de certidão

23/06/2021, 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

20/05/2021, 16:51

Outras Decisões

23/04/2021, 19:31

Conclusos para despacho

08/04/2021, 12:33

Juntada de Petição de outros documentos

17/03/2021, 10:40

Juntada de Petição de petição

19/02/2021, 17:47

Juntada de certidão

23/03/2020, 17:13

Expedição de Outros documentos.

14/02/2020, 18:06

Juntada de certidão

14/02/2020, 18:04

Outras Decisões

12/02/2020, 18:23

Conclusos para despacho

23/01/2020, 13:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 20/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 12:07

Expedição de Outros documentos.

04/11/2019, 16:13

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:40

Juntada de Petição de juntada de ar

14/10/2019, 08:40

Juntada de Petição de certidão

14/10/2019, 08:40

Juntada de Petição de certidão

11/09/2019, 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2019, 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

05/09/2019, 15:32

Outras Decisões

04/09/2019, 19:14

Conclusos para despacho

28/08/2019, 14:26

Expedição de Outros documentos.

18/07/2019, 13:14

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 13:13

Distribuído por migração de sistemas

04/07/2019, 13:13

Mov. [34] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

04/07/2019, 09:08

Mov. [33] - Despacho: Despacho/Não informado

08/04/2019, 08:51

Mov. [32] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

21/02/2019, 15:14

Mov. [29] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/10/2018, 09:31

Mov. [30] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:31

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/10/2018, 09:31

Mov. [28] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

15/02/2018, 11:23

Mov. [24] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:08

Mov. [22] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:07

Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:07

Mov. [23] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:04

Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:02

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 12/12/2017 OBS: Leitura Autom�tica Pelo ProJudi/Não Informado

12/12/2017, 18:00

Mov. [21] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

13/11/2017, 08:24

Mov. [20] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 118197/2017 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

22/08/2017, 08:06

Mov. [19] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

21/08/2017, 16:18

Mov. [17] - Expedição de: Expedição de 118197-2017. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

06/07/2017, 16:11

Mov. [18] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 118197-2017. Mandado distribuido para o oficial Alisson Fidelis de Freitas/Sorteio

06/07/2017, 16:11

Mov. [16] - Despacho: Despacho/Não informado

17/03/2016, 09:01

Mov. [15] - Conclusos para: Conclusos para Proceder a citação do executado-ISSQN/Despacho

10/03/2016, 08:13

Mov. [12] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/07/2015, 10:49

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/07/2015, 10:49

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

14/07/2015, 10:49

Mov. [11] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

06/11/2014, 10:19

Mov. [10] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 01/09/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

01/09/2014, 13:12

Mov. [9] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

21/08/2014, 11:27

Mov. [8] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 63850/2014 Movimento automático de baixa do mandado./Negativo

15/04/2014, 12:18

Mov. [7] - Expedição de: Expedição de Obs: Expediente em pdf na aba Documentos./Certidão do Oficial de Justiça

11/04/2014, 18:38

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de 63850-2014. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado

01/04/2014, 07:44

Mov. [6] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 63850-2014. Mandado distribuido para o oficial Milton Correia dos Santos Filho/Sorteio

01/04/2014, 07:44

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

18/12/2013, 09:05

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento

17/12/2013, 12:47

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

17/12/2013, 12:47

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

17/12/2013, 12:47

DESPACHO

•23/05/2025, 13:06

DESPACHO

•28/01/2025, 12:46

DESPACHO

•28/01/2025, 12:46

DESPACHO

•18/07/2024, 11:46

DESPACHO

•05/10/2023, 11:12

DESPACHO

•17/02/2023, 09:03

DESPACHO

•26/05/2022, 15:22

DESPACHO

•23/11/2021, 08:22

DESPACHO

•23/04/2021, 19:31

DESPACHO

•12/02/2020, 18:23

DECISÃO

•04/09/2019, 19:14

DECISÃO

•08/04/2019, 12:51

DECISÃO

•17/03/2016, 13:01

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•09/02/2026, 13:09

DESPACHO

•29/09/2025, 12:00

DESPACHO

•23/05/2025, 13:06

DESPACHO

•28/01/2025, 12:46

DESPACHO

•28/01/2025, 12:46

DESPACHO

•18/07/2024, 11:46

DESPACHO

•05/10/2023, 11:12

DESPACHO

•17/02/2023, 09:03

DESPACHO

•26/05/2022, 15:22

DESPACHO

•23/11/2021, 08:22

DESPACHO

•23/04/2021, 19:31

DESPACHO

•12/02/2020, 18:23

DECISÃO

•04/09/2019, 19:14

DECISÃO

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