Execução Fiscal 7011443-60.2021.8.22.0014 - TJRO

Execução Fiscal 7011443-60.2021.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VILHENA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VILHENA EXECUTADO: ROSIMERE OLIVEIRA DA SILVA, RUA ARI BARROSO - CASA 235, FONE 987780505 ALTO DO MATEUS - 58090-780 - JOÃO PESSOA - PARAÍBA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 1ª Vara Cível Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av. Luiz Maziero, nº 4432, Bairro Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena [email protected] Autos n. 7011443-60.2021.8.22.0014 - 1ª Vara Cível de Vilhena/RO. Classe:Execução FiscalProtocolado em: 06/11/2021 Valor da causa: R$ 2.266,07 Vistos. O executado apresentou exceção de pré-executividade alegando, em suma, a falta de interesse de agir da exequente, sob argumento de que o valor atribuído a causa é ínfimo (R$826,06). Pugna pela extinção do feito. A parte exequente apresentou manifestação, informando a regularidade da execução, ao que requer a rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Aponta que o valor da execução é aquele constante na inicial, qual seja, R$2.266,07. É o necessário. Decido. Inicialmente, cumpre destacar que a exceção de pré-executividade permite ao executado, sem segurança do juízo, perseguir extinção do processo executivo, mas somente quando a questão debatida puder ser enfrentada sem dilação probatória ou versar matérias de ordem pública que devam ser apreciadas ex officio. Cuida-se, pois, de meio de defesa, de cognição sumária, caracterizado pela restrição à produção de provas, que devem, pois, estar pré-constituídas no momento de sua interposição, relegada a possibilidade de apreciação de matérias que dependam de dilação probatória para a exclusiva via dos embargos do devedor. De início, vejo cabível esta exceção de pré-executividade porque foi arguida matéria de ordem pública, qual seja, ausência de condições da ação por suposta ausência de interesse de processual por valor ínfimo. A inicial consta como valor executado o montante de R$2.266,07, o que diverge em muito da alegação do executado de que o valor seria ínfimo. Anoto que com a inicial constaram duas CDA´s para execução conforme id. 64181031 e 64181031, os quais somam a quantia retromencionada e não aquele alegado pelo executado. Dispõe o art. 803, I, do CPC que a execução será nula se o título executivo não corresponder à obrigação certa, líquida e exigível. Portanto, é evidente que o título preencheu os requisitos para caracterizar a sua execução. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade arguida e, por conseguinte, determino o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Intimem-se as partes, e decorrido o prazo para eventual recurso, intime-se a parte exequente para, em 05 dias, impulsionar o feito, e requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Vilhena,RO, 3 de outubro de 2023 Andresson Cavalcante Fecury Juiz de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(85)