Execução Fiscal 1000001-84.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 18.226,41

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

2° Grau · TJRO · Apelação Cível · Gabinete Des. Roosevelt Queiroz

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

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PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

S G COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

S. G. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

SABRINA PUGA

OAB/RO 4879·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG 85532·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

S G COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

CNPJ

Reu

S. G. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Reu

DUNORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/06/2024, 05:40

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de DUNORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:07

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 07:42

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:43

Todas as movimentações(143)

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

28/06/2024, 05:40

Arquivado Definitivamente

05/06/2024, 08:27

Decorrido prazo de DUNORTE DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 00:25

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Documentos

SENTENÇA

•03/05/2024, 07:42

DESPACHO

•05/10/2023, 11:16

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legal

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29/05/2024, 12:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/05/2024, 11:53

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2024, 08:50

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

09/05/2024, 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

06/05/2024, 00:07

Publicado SENTENÇA em 06/05/2024.

06/05/2024, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/05/2024, 07:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

03/05/2024, 07:42

Conclusos para julgamento

15/12/2023, 10:03

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 12:43

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:16

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:14

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 01/11/2023 23:59.

06/11/2023, 14:14

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 14:25

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: S. G. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000001-84.2011.8.22.0101 Vistos, Há notícia do adimplemento do parcelamento efetuado administrativamente. Assim, defiro o pedido da Exequente e suspendo o trâmite processual por seis meses. Decorrido o prazo, encaminhe à Fazenda Pública para manifestação sobre o término do pagamento das parcelas ou para requerer o que entender de direito em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:16

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

05/10/2023, 11:16

Conclusos para despacho

20/06/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 12:37

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:11

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:10

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:09

Publicado DESPACHO em 22/05/2023.

19/05/2023, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/05/2023, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: S. G. DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, OAB nº SP85532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000001-84.2011.8.22.0101 Vistos, Há notícia de parcelamento celebrado administrativamente (ID 90880400). Manifeste-se o Município, em dez dias, quanto à suspensão da cobrança. Decorrido o prazo, retorne concluso. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 18 de maio de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

19/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 18:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2023, 12:33

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 12:33

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 17:04

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 11:33

Conclusos para despacho

09/05/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:29

Juntada de informação

13/04/2023, 07:56

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:15

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 02:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:13

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 04:26

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 09:01

Conclusos para despacho

03/10/2022, 18:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:04

Juntada de certidão

19/09/2022, 21:55

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 13/09/2022 23:59.

14/09/2022, 00:14

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 03:05

Publicado DESPACHO em 12/09/2022.

09/09/2022, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/09/2022, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

08/09/2022, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

05/09/2022, 13:18

Conclusos para despacho

07/07/2022, 11:39

Juntada de Petição de petição

30/05/2022, 09:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:01

Juntada de certidão

12/05/2022, 13:08

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 14:55

Publicado SENTENÇA em 04/04/2022.

01/04/2022, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

01/04/2022, 04:29

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 11:52

Rejeitada a exceção de pré-executividade

31/03/2022, 11:52

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 14/02/2022 23:59.

17/02/2022, 08:44

Conclusos para despacho

11/02/2022, 11:28

Juntada de Petição de petição

09/02/2022, 14:05

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.

14/01/2022, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

14/01/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 07:13

Juntada de Petição de manifestação

06/01/2022, 10:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2021, 08:20

Outras Decisões

16/11/2021, 08:46

Conclusos para despacho

29/09/2021, 17:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 10/09/2021 23:59.

11/09/2021, 00:23

Juntada de Petição de petição

06/09/2021, 13:23

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

24/08/2021, 10:35

Decorrido prazo de S. G. Distribuidora de Alimentos Ltda em 27/07/2021 23:59:59.

28/07/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:21

Publicado DECISÃO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:21

Publicado DESPACHO em 13/07/2021.

12/07/2021, 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/07/2021, 03:21

Movimento Processual Retificado 08/07/2021 17:44 - Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:43

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 17:43

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

01/07/2021, 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2021, 15:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/05/2021, 14:56

Recebidos os autos (#Não preenchido#)

20/05/2021, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

26/03/2021, 10:08

Outras Decisões

25/03/2021, 16:20

Conclusos para despacho

04/03/2021, 12:30

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

24/11/2020, 12:28

Outras Decisões

17/11/2020, 07:55

Conclusos para despacho

13/11/2020, 11:58

Juntada de Petição de petição

11/11/2020, 08:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/10/2019 23:59:59.

23/10/2019, 12:42

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 10:13

Juntada de documento de comprovação

30/09/2019, 10:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 09:35

Juntada de certidão

25/09/2019, 08:17

Juntada de certidão

25/09/2019, 08:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

19/09/2019, 23:09

Conclusos para despacho

17/09/2019, 15:11

Juntada de certidão

17/09/2019, 15:10

Expedição de Outros documentos.

05/08/2019, 09:31

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:52

Distribuído por migração de sistemas

30/03/2019, 00:52

Mov. [27] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/03/2019, 20:45

Mov. [26] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

22/09/2017, 08:46

Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 21/07/2017 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

21/07/2017, 17:12

Mov. [24] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

20/07/2017, 16:57

Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

19/12/2016, 08:45

Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

22/11/2016, 18:02

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Face a parte Executado ter nomeado bem como garantia./Certidão

22/11/2016, 18:01

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

22/11/2016, 17:45

Mov. [19] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/11/2016, 18:43

Mov. [18] - Despacho: Despacho/Não informado

29/09/2014, 07:38

Mov. [17] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

04/09/2014, 08:01

Mov. [16] - Juntada de: Juntada de que a penhora recaia sobre seu CPF e conta bancária existente em seu nome e lhe seja arrestado o valor ora executado (art. 185-A do CTN e art. 655-A, do CPC)./Certidão

04/09/2014, 08:01

Mov. [13] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

09/06/2014, 09:49

Mov. [14] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

09/06/2014, 09:49

Mov. [15] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

09/06/2014, 09:49

Mov. [12] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:45

Mov. [11] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 14/03/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

14/03/2012, 00:00

Mov. [10] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

02/03/2012, 09:26

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Mandado Negativo/Mandado

02/03/2012, 09:26

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Desentranhamento de Mandado/Certidão

31/01/2012, 07:52

Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Ofício 2857/2011 - 2ª VEFRP, encaminhado ao Presidente do TJ/RO/Certidão

31/01/2012, 07:50

Mov. [6] - Juntada de: Juntada de Mandado Negativo - Sem produtividade/Certidão

31/01/2012, 07:49

Mov. [5] - Expedição de: Expedição de/Mandado

08/04/2011, 09:16

Mov. [4] - Despacho: Despacho/Não informado

23/02/2011, 09:07

Mov. [3] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho

02/02/2011, 12:08

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Sorteio

02/02/2011, 12:08

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

02/02/2011, 12:08

DESPACHO

•18/05/2023, 12:33

INFORMAÇÃO

•13/04/2023, 07:56

DESPACHO

•03/04/2023, 09:01

DESPACHO

•08/09/2022, 12:33

CERTIDÃO

•12/05/2022, 13:08

CERTIDÃO

•12/05/2022, 13:08

SENTENÇA

•31/03/2022, 11:52

DESPACHO

•17/11/2021, 08:20

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

DESPACHO

•08/07/2021, 17:43

DECISÃO

•23/06/2021, 13:33

DESPACHO

•26/03/2021, 10:08

DESPACHO

•25/03/2021, 16:20

Todos os documentos(24)

SENTENÇA

•03/05/2024, 07:42

DESPACHO

•05/10/2023, 11:16

DESPACHO

•18/05/2023, 12:33

INFORMAÇÃO

•13/04/2023, 07:56

DESPACHO

•03/04/2023, 09:01

DESPACHO

•08/09/2022, 12:33

CERTIDÃO

•12/05/2022, 13:08

CERTIDÃO

•12/05/2022, 13:08

SENTENÇA

•31/03/2022, 11:52

DESPACHO

•17/11/2021, 08:20

DESPACHO

•16/11/2021, 08:46

DESPACHO

•08/07/2021, 17:43

DECISÃO

•23/06/2021, 13:33

DESPACHO

•26/03/2021, 10:08

DESPACHO

•25/03/2021, 16:20

DESPACHO

•24/11/2020, 12:28

DESPACHO

•17/11/2020, 07:55

DESPACHO

•19/09/2019, 23:09

DECISÃO

•19/12/2016, 12:45

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•22/11/2016, 21:45

ATO ORDINATÓRIO

•17/11/2016, 22:43

DECISÃO

•29/09/2014, 11:38

PETIÇÃO

•09/06/2014, 13:49

DECISÃO

•23/02/2011, 04:00