Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015132-80.2023.8.22.0002 - TJRO

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 7015132-80.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: JOSE LARA DOS SANTOS, RUA RIO GRANDE DO NORTE 3532 SETOR 05 - 76870-000 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: MARCELO ANTONIO GERON GHELLERE, OAB nº RO1842 Parte requerida: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7015132-80.2023.8.22.0002 Classe: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto: Registro Civil de Pessoas Jurídicas Valor da causa: R$ 1.320,00 (mil e trezentos e vinte reais) Parte Vistos. 1- Consoante posicionamento já consolidado do TJRO, a simples afirmação de hipossuficiência não é suficiente para obtenção das benesses da justiça gratuita, sendo necessária a comprovação do estado de hipossuficiência, ante a redação do art. 5º, inciso LXXIV, da CF/88, que assim o exige. A lei n. 1.060/50, que regulamenta a concessão da justiça gratuita, foi recepcionada pela Constituição Federal e, portanto, suas disposições devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal, não bastando mais a simples declaração como presunção legal da veracidade da alegada hipossuficiência, que deve ser comprovada nos autos para concessão da gratuidade judiciária (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801250-85.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 17/10/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802056-23.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 09/10/2019; AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801718-49.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Kiyochi Mori, Data de julgamento: 04/10/2019). 2- Ante o exposto, fica a parte requerente intimada para, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, acostar aos autos documento comprobatório do alegado estado de hipossuficiência (deverá apresentar cópia do contracheque, da última declaração de renda fornecida pela Receita Federal, ficha do IDARON ou outro documento que demonstre seus rendimentos), ou comprovar o recolhimento das custas iniciais e adiadas, sob o código 1001.3 observando que não há na ação de retificação de registro civil, o recolhimento de custas finais. Ariquemes terça-feira, 3 de outubro de 2023 às 14:19. Deisy Cristhian Lorena de Oliveira Ferraz Juiz (a) de Direito

04/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JOSE LARA DOS SANTOS em 29/01/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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Juntada de certidão trânsito em julgado

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