Execução Fiscal 7067601-43.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7067601-43.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: HERALDO FROES RAMOS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7067601-43.2022.8.22.0001 Vistos, O arresto é cabível quando não localizado o devedor para citação, consoante artigo 830 do CPC/2015. Todavia, esse não é o único meio capaz de satisfazer o débito. Aliás, mesmo se concretizado arresto, para que ocorra a expropriação (adjudicação, leilão, etc.) será necessária a conversão em penhora, que só ocorre com a citação. Há mecanismos mais céleres e econômicos que podem levar à recuperação do crédito fazendário, à exemplo dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serasajud e Infojud. A fim de evitar diligências que possuem custos (cada diligência por oficial de justiça custa em média R$ 143,41) e não serão aproveitadas futuramente, deve-se zelar pela condução ponderada e racional do processo executivo. Destaca-se que art. 375 do CPC estabelece que "o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica". Neste contexto, é salutar adotar procedimentos aptos a tornar a execução fiscal mais eficaz, em observância aos princípios da eficiência, da economia e celeridade processual. Outrossim, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado (art. 239, do CPC). Para possibilitar a citação, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do devedor indicado na CDA, bem como respectivo CPF, ou se manifestar em termos de efetivo prosseguimento no prazo de dez dias. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HERALDO FROES RAMOS em 27/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 25/03/2025.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 19/12/2024.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

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