Execução Fiscal 7012609-06.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 63.586,09

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA

CPF

Reu

Movimentações

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 11:25

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:07

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de certidão

28/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de juntada de ar

26/11/2025, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2025, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2025, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:03

Todas as movimentações(210)

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/05/2026, 11:25

Expedição de Mandado.

11/05/2026, 10:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:12

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 13:28

Expedição de Outros documentos.

02/03/2026, 14:07

Documentos

DESPACHO

•28/10/2025, 07:59

DESPACHO

•23/04/2025, 15:21

Juntada de Petição de petição

09/01/2026, 11:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:01

Juntada de Petição de certidão

28/11/2025, 17:52

Juntada de Petição de juntada de ar

26/11/2025, 12:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2025, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2025, 12:20

Expedição de INTIMAÇÃO.

28/10/2025, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

28/10/2025, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:31

Conclusos para despacho

27/08/2025, 11:03

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 12:17

Decorrido prazo de FLECHA TRANSPORTES E TURISMO LTDA em 16/07/2025 23:59.

07/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 10:57

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 19:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:02

Juntada de certidão

04/06/2025, 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2025, 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/04/2025, 09:19

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 15:21

Juntada de certidão

10/03/2025, 07:44

Conclusos para despacho

26/02/2025, 13:23

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:22

Juntada de certidão

26/02/2025, 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas

24/02/2025, 13:17

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:29

Juntada de certidão

23/01/2025, 07:26

Juntada de certidão

13/12/2024, 13:25

Conclusos para despacho

18/11/2024, 09:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 12:12

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas

16/10/2024, 13:16

Conclusos para decisão

09/10/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:33

Juntada de Petição de petição

29/09/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 15:23

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:20

Expedição de Outros documentos.

21/08/2024, 11:17

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:40

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 08:09

Juntada de certidão

09/08/2024, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 18:19

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 00:22

Conclusos para decisão

28/06/2024, 10:58

Juntada de Petição de petição

28/06/2024, 10:26

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:33

Conclusos para decisão

16/05/2024, 20:41

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 12:38

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2024, 12:37

Conclusos para decisão

09/02/2024, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/02/2024 23:59.

08/02/2024, 00:32

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 07:57

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 20:06

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 14:02

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:03

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:02

Publicado CITAÇÃO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:21

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, 777, (lotado na central de atendimento), Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone:(69) e-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 (trinta) dias Execução Fiscal PJe DESPACHO Processo: 7012609-06.2020.8.22.0001. Exequente: ESTADO DE RONDONIA Executado: PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ: 06.162.863/0001-41 e CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA, INSCRITO NO CPF: 604.216.492-91 CDA's: constante da inicial CITAÇÃO DO EXECUTADO: PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP, inscrito no CNPJ: 06.162.863/0001-41 e CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA, INSCRITO NO CPF: 604.216.492-91. FINALIDADE: Citação para PAGAR, no prazo de 5 (cinco) dias, contados do prazo do Edital, a dívida a seguir identificada, com juros, correção e encargos legais, ou no mesmo prazo nomear bens à penhora, suficientes para GARANTIR a Execução proposta pelo exequente, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastarem para cumprimento integral da obrigação, conforme despacho abaixo. VALOR DA CAUSA: R$ 63.586,09 - Atualizado até 30/03/2020 (será atualizada na data do efetivo pagamento). OBSERVAÇÃO: Não tendo o executado condições de constituir advogado, este deverá procurar a Defensoria Pública Estadual, localizada AVENIDA JORGE TEIXEIRA, Nº 1722, BAIRRO EMBRATEL, CEP: 76.820-846 DESPACHO - id. 96916645: " As modalidades de citação previstas no art. 8º da LEF restaram frustradas. Assim, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) defiro a citação por edital. " Porto Velho/RO, Quinta-feira, 05 de Outubro de 2023. ROBERTO CARLOS REIS (Assinatura Digital)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 11:04

Conclusos para despacho

16/08/2023, 11:45

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 00:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

08/08/2023, 11:47

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 11:56

Juntada de Petição de juntada de ar

18/07/2023, 10:57

Juntada de Petição de certidão

06/06/2023, 11:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/05/2023, 13:02

Juntada de Petição de juntada de ar

04/05/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/04/2023, 18:36

Juntada de Petição de juntada de ar

25/04/2023, 10:04

Juntada de Petição de certidão

10/04/2023, 11:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 09:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de petição

17/11/2022, 11:11

Conclusos para despacho

03/11/2022, 07:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 13:21

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 14:37

Mandado devolvido dependência

05/10/2022, 09:03

Juntada de Petição de diligência

05/10/2022, 09:03

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:16

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 00:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/05/2022, 09:04

Expedição de Mandado.

20/05/2022, 08:38

Publicado DESPACHO em 20/05/2022.

19/05/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2022

19/05/2022, 00:43

Expedição de Outros documentos.

18/05/2022, 09:26

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2022, 09:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/04/2022 23:59.

29/04/2022, 01:29

Conclusos para despacho

13/04/2022, 20:43

Juntada de Petição de petição

30/03/2022, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 10:29

Mandado devolvido dependência

12/03/2022, 11:33

Juntada de Petição de diligência

12/03/2022, 11:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:26

Decorrido prazo de CLEBSON HARRISON DAMACENO PANTOJA em 24/02/2022 23:59.

25/02/2022, 11:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 13:07

Expedição de Mandado.

22/02/2022, 07:21

Publicado DESPACHO em 23/02/2022.

22/02/2022, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

22/02/2022, 02:46

Outras Decisões

21/02/2022, 13:34

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 12:14

Conclusos para despacho

14/01/2022, 21:06

Juntada de Petição de petição

13/01/2022, 08:55

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 23:16

Mandado devolvido dependência

15/12/2021, 02:03

Juntada de Petição de diligência

15/12/2021, 02:03

Juntada de certidão

20/10/2021, 16:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/09/2021, 07:45

Expedição de Mandado.

27/09/2021, 15:33

Juntada de Petição de juntada de ar

27/07/2021, 07:58

Juntada de Petição de certidão

05/07/2021, 22:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/06/2021, 17:20

Juntada de Petição de juntada de ar

22/06/2021, 16:44

Juntada de Petição de certidão

15/06/2021, 11:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/04/2021, 15:53

Juntada de Petição de juntada de ar

30/04/2021, 08:59

Juntada de Petição de certidão

01/04/2021, 00:00

Juntada de Petição de certidão

26/03/2021, 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2021, 11:50

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:19

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:25

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:40

Outras Decisões

18/01/2021, 09:22

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:22

Conclusos para despacho

12/01/2021, 09:31

Juntada de Petição de petição

08/01/2021, 20:10

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 07:36

Juntada de Petição de diligência

20/11/2020, 03:01

Mandado devolvido dependência

20/11/2020, 03:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/09/2020, 12:14

Juntada de Petição de diligência

04/09/2020, 17:06

Mandado devolvido competência exclusiva

04/09/2020, 17:06

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/08/2020, 08:41

Expedição de Mandado.

28/08/2020, 12:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:36

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 17/08/2020 23:59:59.

18/08/2020, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/08/2020, 01:01

Publicado DESPACHO em 14/08/2020.

13/08/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

12/08/2020, 09:23

Outras Decisões

12/08/2020, 09:23

Juntada de Petição de petição

02/08/2020, 17:09

Conclusos para despacho

31/07/2020, 12:21

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 27/07/2020 23:59:59.

28/07/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

07/07/2020, 07:58

Juntada de Petição de certidão

22/06/2020, 08:11

Juntada de certidão

15/06/2020, 13:03

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 02:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/05/2020, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 01:10

Publicado DESPACHO em 25/05/2020.

22/05/2020, 01:10

Outras Decisões

21/05/2020, 12:30

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 12:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:08

Decorrido prazo de PORTO MADEIRA TURISMO LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 03:19

Conclusos para despacho

30/04/2020, 13:25

Juntada de Petição de petição

30/04/2020, 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/04/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

17/04/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 13:20

Outras Decisões

16/04/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

16/04/2020, 12:44

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2020, 11:15

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 11:14

Outras Decisões

30/03/2020, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 20:41

Conclusos para despacho

18/03/2020, 19:50

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 19:50

DESPACHO

•24/02/2025, 13:17

DESPACHO

•16/10/2024, 13:16

DESPACHO

•23/07/2024, 18:19

DESPACHO

•03/06/2024, 12:49

DESPACHO

•23/04/2024, 12:37

DESPACHO

•03/10/2023, 11:04

DESPACHO

•10/03/2023, 10:45

DESPACHO

•18/05/2022, 09:26

DESPACHO

•21/02/2022, 13:34

DECISÃO

•18/01/2021, 09:22

DESPACHO

•12/08/2020, 09:23

DESPACHO

•21/05/2020, 12:29

DESPACHO

•16/04/2020, 13:20

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•28/10/2025, 07:59

DESPACHO

•23/04/2025, 15:21

DESPACHO

•24/02/2025, 13:17

DESPACHO

•16/10/2024, 13:16

DESPACHO

•23/07/2024, 18:19

DESPACHO

•03/06/2024, 12:49

DESPACHO

•23/04/2024, 12:37

DESPACHO

•03/10/2023, 11:04

DESPACHO

•10/03/2023, 10:45

DESPACHO

•18/05/2022, 09:26

DESPACHO

•21/02/2022, 13:34

DECISÃO

•18/01/2021, 09:22

DESPACHO

•12/08/2020, 09:23

DESPACHO

•21/05/2020, 12:29

DESPACHO

•16/04/2020, 13:20

DESPACHO

•16/04/2020, 12:44

DECISÃO

•30/03/2020, 11:14

DECISÃO

•30/03/2020, 09:23