Execução Fiscal 7001042-23.2021.8.22.0007 - TJRO

Execução Fiscal 7001042-23.2021.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CACOAL - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL EXECUTADO: AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: RAFAEL DUCK SILVA, OAB nº RO5152A DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7001042-23.2021.8.22.0007 Vistos, etc., AMAZON FOR SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da Fazenda Pública do Município de Cacoal, aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA em razão da utilização de índices municipais de juros de mora e atualização monetária em patamares superiores aos da legislação federal. Sustenta que os índices de atualização monetária e juros de mora dos créditos fiscais municipais não podem ser superiores aos índices utilizados pela União Federal, conforme teria definido a jurisprudência do STF. Intimada, a Fazenda Pública alegou inadequação da via eleita, pois diz que o tema não pode ser enfrentado em sede de exceção de pré-executividade, posto que exigiria dilação probatória, a qual seria vedada nos termos da Súmula 393 do STJ. No mérito, defende os parâmetros adotados na atualização de seus créditos, pois seguiu os critérios definidos na Lei Municipal n. 1.584/2003. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. No caso dos autos, em que pese a pertinência da argumentação da Excipiente, aferir se os índices de atualização monetária e juros de mora utilizados pelo Município credor foram superiores àqueles adotados pela União Federal (SELIC) e se implicaram, consequentemente, em ofensa à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1216078, é matéria que demanda dilação probatória. Isso porque há evidente necessidade de análise contábil entre ambos os cálculos (confeccionados pelo critério adotado pela legislação municipal e pelos índices da SELIC) a fim de confrontar se houve ofensa (ou não) à tese firmada pela Suprema Corte. Destaco que a excipiente sequer apresentou os cálculos do valor que entende como correto, é dizer, aqueles que seriam obtidos a partir da aplicação dos índices da SELIC. Sendo incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade, a ausência desses dados inviabiliza qualquer chance deste juízo de aferir eventual violação da tese do STF. Ademais, esse item da defesa visa discutir a ocorrência de eventual excesso de execução, cujo enfrentamento deve ocorrer na estreita via dos Embargos à Execução Fiscal (art. 16, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 917, III do CPC). Ante o exposto, com fulcro na Súmula 393 do STJ, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade em razão da inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública municipal para requerer o que entender de direito, em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMAZON FORT SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA em 13/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DESPACHO em 11/03/2025.

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Expedição de Outros documentos.

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

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