Execução Fiscal 7016031-23.2019.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7016031-23.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOAO LOPES, RUA CRISTINA 7369 ESPERANÇA DA COMUNIDADE - 76825-102 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, (lotado na central de atendimento) Fone: (069) 3341-3021/3022 – e-mail: [email protected]. AUTOS: 7016031-23.2019.8.22.0001 CLASSE: Execução Fiscal Vistos e etc., JOAO LOPES promove exceção de pré-executividade em desfavor de Estado de Rondônia, na execução fiscal ajuizada para cobrança de multa ambiental decorrente do auto de infração n. 20083000400060 (CDA n. 20170200029513). Em síntese, aponta a prescrição em virtude do transcurso superior a cinco anos entre a lavratura do auto de infração e ajuizamento da cobrança. Ademais, aponta a decadência, tendo em vista o lapso temporal entre a lavratura do AI e a notificação administrativa. Pede o reconhecimento da decadência/prescrição do procedimento administrativo e extinção da cobrança fiscal. Em sede de impugnação o Município limitou-se a impugnar a inexistência de prescrição intercorrente do processo administrativo, matéria não apontada pela Excipiente. É o breve relato. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. A Súmula 393 do STJ sobre o tema: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” O débito possui natureza não tributária, pois decorreu da imposição de multa ambiental imputada a partir da lavratura do Auto de Infração n. 20170200029513. Assim, o regime a ser aplicado deve ser o Decreto 20.910/32, cujo art. 1º determina que o prazo prescricional será de 5 anos nas causas envolvendo a Fazenda Pública. O STJ pacificou este entendimento nos termos da Súmula 467. Confira-se: “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.” Em casos de apresentação de defesa administrativa, a prescrição ficará suspensa até decisão definitiva do procedimento administrativo. No mesmo sentido, há de se consignar que o art. 2º, §3º da Lei de Execuções Fiscais disciplina hipótese de suspensão da prescrição administrativa por período de 180 dias: [...] § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias, ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo. O termo inicial da prescrição será a data em que o débito se tornar exigível (término do procedimento administrativo, após 180 dias). O termo final, por sua vez, será a data de ajuizamento da cobrança fiscal. No caso em análise, a cópia do processo administrativo (ID 87705345) aponta o trânsito em julgado em 29/08/2017 (fls. 19). Aplicando-se a hipótese suspensiva do art. 2º, 3º da LEF, têm-se que a partir de 29/02/2018 o débito se tornou exigível. Por sua vez, a execução foi ajuizada em 29/04/2019, antes do prazo necessário para que se configure a prescrição. Tendo em vista a ausência do decurso de cinco anos entre a constituição definitiva do débito fiscal e o ajuizamento da demanda executiva, deve ser afastado o argumento da prescrição da pretensão executória. Pelo exposto, REJEITO os argumentos de JOAO LOPES em sede de exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento da cobrança fiscal. Intimem-se. Porto Velho-, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/09/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(206)

Todos os documentos(25)