Procedimento do Juizado Especial Cível 7060725-38.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7060725-38.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo n. 7060725-38.2023.8.22.0001 AUTOR: GUELINDA JACOB, RUA LUIZ DE CAMÕES 7260, - DE 6520/6521 AO FIM APONIÃ - 76824-106 - PORTO VELHO - RONDÔNIA AUTOR: GUELINDA JACOB, CPF nº 27008134215 ADVOGADO DO AUTOR: YARA CAROLLINE RODRIGUES FLORES, OAB nº RO9606 REU: L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME, AVENIDA NOVE DE JULHO 4264 JARDIM STÁBILE - 16200-700 - BIRIGÜI - SÃO PAULO, FACULDADE BOOK PLAY LTDA, RUA DENIZAR VIDIGAL 3620 CHÁCARA DAS PAINEIRAS - 15502-221 - VOTUPORANGA - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO/ TUTELA DE URGÊNCIA O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido, com fulcro no art. 300 do CPC, pois presentes os pressupostos estabelecidos pelo referido dispositivo, pois o pedido de urgência decorre da relação estabelecida entre as partes (probabilidade do direito) e a negativação poderá causar prejuízos e constrangimentos à parte autora (perigo de dano). Havendo impugnação do débito, deve a restrição de crédito ser “baixada” até final julgamento da demanda, já que os cadastros informadores do crédito são de acesso público e facilitado, ofendendo a honorabilidade da pessoa (física ou jurídica). A medida não trará danos irreparáveis à requerida, não havendo que se falar em irreversibilidade da medida imposta que ora se defere, de maneira que atende aos requisitos estabelecidos pela legislação processual (art. 300, §3°, CPC). Ante o exposto, presente a verossimilhança das alegações, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela antecipada reclamada pela parte demandante, devendo o cartório oficiar o(s) órgão(s) de restrição para que promova(m) a “baixa” da restrição comandada e efetivada, e imediata comunicação a este juízo. Cite-se e intimem-se. Serve a presente como comunicação. Porto Velho, 5 de outubro de 2023 Angela Maria da Silva Juíza de Direito Substituta Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000

06/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de GUELINDA JACOB em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de L. A. M. FOLINI COBRANCAS - ME em 24/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado SENTENÇA em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GUELINDA JACOB em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 18/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OUTROS em 14/06/2024 23:59.

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