Execução Fiscal 0028504-74.2007.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0028504-74.2007.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: SUPER COMPRA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME, ELANE CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANDERSON DOS SANTOS MENDES, OAB nº RO6548 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Gabinete); (69) 3309-7056 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0028504-74.2007.8.22.0101 Vistos, etc., ELANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA apresenta exceção de pré-executividade na execução fiscal movida pelo Município de Porto Velho/RO, que visa a cobrança dos créditos representados nas CDAs n. 6237/2007, 6238/2007, 6239/2007, 14419/2007, 14420/2007 e 14421/2007. Expõe que originalmente a execução fiscal foi proposta contra a pessoa jurídica Ribeiro & Correia LTDA CNPJ 045769460001-5. Alega a nulidade do ato citatório e ilegitimidade passiva, sob o argumento de que se retirou da sociedade da empresa em novembro de 2007, de modo que a responsabilidade pelos tributos passou a ser dos adquirentes. Intimada, a excepta afirmou que houve ausência de comunicação da retirada do sócio à repartição competente. Ainda, defendeu a validade dos títulos executivos por estarem cumpridos todos os requisitos exigidos pelo art. 2°, §5° da Lei de Execuções Fiscais. Argumentou que não se pode atribuir ao fisco a responsabilidade pela inércia da parte em comunicar ao Município de Porto Velho/RO sua exclusão do quadro societário da empresa. Breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade constitui instrumento adequado à arguição de matérias de ordem pública, desde que não haja necessidade de dilação probatória, como no caso dos autos. O art. 135, inciso III, do Código Tributário Nacional prevê a hipótese de responsabilidade pelas obrigações tributárias por parte dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, quando resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Sobre o tema, o entendimento do STJ é de que a norma jurídica visa alcançar apenas os sócios e/ou diretores que exerçam poderes de gerência sobre a sociedade no momento da dissolução irregular. Vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ATOS PRATICADOS COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SÓCIA QUE INTEGRAVA A GERÊNCIA DA SOCIEDADE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A". DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. 1. [...] 2. Entretanto, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.520.257/SP, de relatoria do Ministro Og Fernandes, alterou o seu entendimento e passou a exigir, tão somente, a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, tornando-se irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 3. O Tribunal a quo consignou: "Sendo assim, importa considerar se, na época da dissolução irregular, a sócia integrava o quadro societário e exercia poderes de gerência e administração. Observa-se, do exame da Ficha Cadastral da Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP (fls. 75/81) e da cópia do contrato social da empresa (fls. 139/146), que Marlene Rodrigues Alves Queiroz integrava o quadro societário, assinando pela empresa, na época da ocorrência dos fatos geradores (01/99 a 10/99) e da constatação da dissolução irregular da sociedade, em julho de 2007". 4. [...] Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010. 6. [...] (REsp 1766931/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). No caso em análise, a documentação acostada pela própria Fazenda Municipal no ID 25781792 indica que a excipiente deixou o quadro societário da pessoa jurídica em 28/11/2007. Por sua vez, a diligência do oficial de justiça constatou que a empresa deixou de funcionar no endereço cadastrado perante o fisco em setembro de 2010. Desse modo, conclui-se que no momento da constatação da dissolução irregular o excipiente não detinha poderes de gerência sobre a empresa executada e, portanto, não pode ser responsabilizado pelo pagamento da dívida cobrada. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada para determinar, em virtude da ilegitimidade passiva, a exclusão de ELANE CRISTINA RIBEIRO DE QUEIROZ da relação processual. Em relação aos honorários, no julgamento do Tema 961, o STJ firmou tese no sentido de que “observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta." Para tanto, deve-se verificar quem deu causa à inclusão indevida dos corresponsáveis no polo passivo da demanda. Como se observa na documentação anexada, a saída do excipiente do quadro societário foi devidamente registrada na Junta Comercial, o que tornou pública a retirada dos poderes. Assim, cabia à Fazenda Pública Municipal consultar o banco de dados do órgão em que se encontrava registrada a empresa, para apurar quem de fato detinha poderes de gestão sobre a pessoa jurídica na data da dissolução irregular. Desse modo, por ter dado causa ao presente incidente, fixo honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, no montante de R$ 2.000,00 em decorrência da baixa complexidade da matéria acolhida e com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, preconizados no art. 8º do CPC/2015 (Precedente: AgInt no AREsp: 1398106 SP 2018/0299239-3, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Julgamento: 28/04/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, DJe 06/05/2020). Para não tumultuar o prosseguimento da execução fiscal, a cobrança da verba honorária deverá ocorrer em autos apartados. À CPE: remova o excipiente do cadastro dos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPER COMPRA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME em 19/09/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de certidão trânsito em julgado

Publicado SENTENÇA em 17/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUPER COMPRA COMERCIO DE PRODUTOS ELETRO-ELETRONICOS LTDA - ME em 29/05/2024 23:59.

Publicado DESPACHO em 06/05/2024.

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