Precatório 2001650-12.1993.8.22.0000 - TJRO

Precatório 2001650-12.1993.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 2001650-12.1993.8.22.0000. REQUERENTES: TV FC SOM IMP. COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ELETRONI - ME, LENIRA TRISTAO DE LIMA E PAULA, ALECIR ANTONIO DE PAULA, ANCELMO SALES DA SILVA, CONSTRUTORA DINA LTDA - ME, PAULO ROBERTO SANTOS SILVA, SERGIO ROBERTO SANTOS SILVA, CLAUDIO ROBERTO PALHANO DA SILVA JUNIOR, LUCIANA SANTOS SILVA, BORGES & NEVES LTDA., HOLANDA PAPELARIA LTDA - EPP, RONDAGRO - RONDONIA AGRO FLORESTAL LTDA, L & A ENGENHARIA LTDA - EPP, GOEDERT & TOURINHO S/C, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, PINHEIRO E PINHEIRO - ADVOGADOS ASSOCIADOS, GOEDERT & TOURINHO S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS, AMARAL E PUGA ESCRITORIO DE ADVOCACIA SS - EPP, FERGEL FERRO E ACO EIRELI - EPP, COTA CONSTRUTORA AMAZONIA S A, BIOMED ANALISES CLINICAS LTDA - ME, RONDONTUR VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TRES MARIAS TRANSPORTES LTDA., ALMEIDA & COSTA LTDA, AMBIENTE ESTRUTURAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME, W & A COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LTDA, VERSAILLES INCORPORACAO LTDA, PEROLA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA., CERAMICA TUPI LTDA, J A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, MOACYR PARRA MOTTA, ERCI FRANCISCO DE AGUIAR, CARLOS DOBBIS, LEME BENTO LEMOS, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES, MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, ALAN GURGEL DO AMARAL, ELENIR ÁVALO, AMARAL & AMARAL ADOVOGADOS ASSOCIADOS, EDEMILSON KOJI MOTODA, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, JAMIL HAMED GODINHO ZAYED, ANTONIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, KRUGER DARWICH ZACHARIAS, VANDERLEI TORRES BIBA, MAX SEBASTIAO BARBOSA, CLAUDIO JOSE MARQUES VIDAL, MARCOS TADEU MARQUES VIDAL, PAULO FUETH MOURAO, LUZISTELA DE ALENCAR GURGEL DO AMARAL, MARCELO CALIXTO DA CRUZ JUNIOR, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, CLAUDIO ROBERTO PALHANO DA SILVA DIAS, FATIMA DA CONCEICAO, JORGE LUIZ DE MOURA GURGEL DO AMARAL, ROBERTO CARLOS BATISTA GURGEL DO AMARAL, RAIMUNDA IRIS GOMES GURGEL DO AMARAL, ELIETE PEREIRA DA SILVA, LEILA ALEXIA DE ALENCAR GURGEL DO AMARAL, ROSALVA MARIA DE MOURA GURGEL, JOSE MAURICIO BARBOSA SENA, RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO, LECITA DE ALENCAR GURGEL, ISIS CRISTINA GURGEL DO AMARAL LEITE, ANTONIO ADELINO GURGEL DO AMARAL, TIAGO GURGEL DO AMARAL BARROS, JOSE MARQUES DA SILVA, LUCIO GURGEL DO AMARAL, SAMIR DIAS RESENDE DOS SANTOS ENTORNO, CAMILA PAVOVLA CAVALCANTE MARQUES, DANIEL PUGA, ANA MARIA DE SOUSA FRANCO, IRIS CRISTINA GURGEL DO AMARAL PINI, ALLAN ANTONIO GURGEL DO AMARAL JUNIOR, LUCIO ALEX DE ALENCAR GURGEL, JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA, ANTÔNIO CIPRIANO GURGEL DO AMARAL JÚNIOR, DILCEU FERNANDES MACHADO, CAMILA PAVLOVA CAVALCANTE MARQUES, RAIMUNDA ASSUNCAO SENA DE JESUS, LUIZ DAVI GURGEL DO AMARAL, LUIZ GABRIEL GURGEL DO AMARAL, DISTRIBUIDORA DE PETROLEO MANGUARY LTDA, MERCANTIL PH LTDA, J M CONSTRUCOES LTDA - ME, GURTEME - MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, RONDOTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA, METUS CONSTRUCOES INCORPORACOES DE RONDONIA EIRELI - EPP, A FROTA DE OLIVEIRA - ME, GATE - ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR LTDA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: GEORGE UILIAN CARDOSO DE SOUZA, OAB nº RO4491A, IZAAC PINTO CASTIEL, OAB nº AC1498A, AGENOR CARLOS SALES DA SILVA, OAB nº AL4757, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, OAB nº RO5629, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827A, PEDRO RODRIGUES NETTO, OAB nº SP128068, CASSIO ESTEVES JAQUES VIDAL, OAB nº RO5649A, LARA REIS MOTTA, OAB nº DF41251, JULIANA PASSERINI RODRIGUES, OAB nº SP312859, MIGUEL SETEMBRINO EMERY DE CARVALHO, OAB nº DF555, JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529A, JOSE ANTONIO DA COSTA, OAB nº SP44054, LINEIDE MARTINS DE CASTRO, OAB nº RO1902, ROBERTO PEREIRA SOUZA E SILVA, OAB nº RO755A, MARCUS FILIPE ARAUJO BARBEDO, OAB nº RO3141A, JOSE MARTINS DOS ANJOS, OAB nº RO2011A, WELSER RONY ALENCAR ALMEIDA, OAB nº RO1506A, DADARA AKYRA MONTENEGRO DZIECHEIARZ, OAB nº RO4533A, CLAUDIO RIBEIRO DE MENDONCA, OAB nº RO8335A, EDMUNDO SANTIAGO CHAGAS JUNIOR, OAB nº RO905A, LUCIENNE PERLA BENITEZ BERNARDI KALIX, OAB nº RO3145, DSTEFANO NEVES DO AMARAL, OAB nº AM3824, RAIMUNDO GONCALVES DE ARAUJO, OAB nº RO3300A, SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, RENATO SPADOTO RIGHETTI, OAB nº RO1198A, JOSE ROBERTO WANDEMBRUCK FILHO, OAB nº RO5063A, MOACYR RODRIGUES PONTES NETTO, OAB nº RO4149A, ELENIR AVALO, OAB nº NULL2240000, AMADEU GUILHERME MATZENBACHER MACHADO, OAB nº RO4B, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A, ANTONIO JUAREZ BEZERRA MAIA, OAB nº RO8309A, FRANK MENEZES DA SILVA, OAB nº RO7240, CAREN RANILE MOURA DE SOUZA, OAB nº RO7485A, LAED ALVARES SILVA, OAB nº GO6638, KELLY PAIVA LOPES GONDIM, OAB nº RO1269, ANA FLAVIA DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO2351, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA SA, OAB nº RO2455, MARIO GOMES DE SA NETO, OAB nº RO1426, ANTONIO OSMAN DE SA, OAB nº RO56A, SAMUEL PEREIRA DE ARAUJO, OAB nº RO3681, ELIANA DOS SANTOS FERREIRA, OAB nº RO6010A, VICENTE DE JESUS NASCIMENTO, OAB nº RO395A, ODAILTON KNORST RIBEIRO, OAB nº RO652A, HUGO WATARU KIKUCHI YAMURA, OAB nº RO3613A, DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES, OAB nº GO24534, GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, OAB nº MG85532, RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO, OAB nº GO20064, LEME BENTO LEMOS, OAB nº PR3080, VALERIA MOREIRA DE ALENCAR RAMALHO, OAB nº RO3719, MAX GUEDES MARQUES, OAB nº RO3209A, CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, HENRIQUE DE SOUZA LEITE, OAB nº RO831, PAULO HENRIQUE GURGEL DO AMARAL, OAB nº RO1361A, ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO, OAB nº RO635A, GERALDO TADEU CAMPOS, OAB nº MG61194, LOURIVAL GOEDERT, OAB nº RO2371A, DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº GO13905A, WALTER GUSTAVO DA SILVA LEMOS, OAB nº RO655A, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324A, ABDIEL AFONSO FIGUEIRA, OAB nº RO3092A, AMADEU GUILHERME LOPES MACHADO, OAB nº RO1225A, DENIZE RODRIGUES DE ARAUJO PAIAO, OAB nº RO6174A REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO ADVOGADOS DO REQUERIDO: SALATIEL LEMOS VALVERDE, OAB nº RO1998A, JOSE LUIZ STORER JUNIOR, OAB nº RO761, KARYTHA MENEZES E MAGALHAES THURLER, OAB nº RO2211A DECISÃO 1. Acerca do Ofício nº 931/2022-CPleno/TJRO (Id. 17644050), verifica-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ, monocraticamente, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Samuel Pereira de Araújo. A decisão transitou em julgado no dia 26 de setembro de 2022. Dito isso, não há providências a serem adotadas nestes autos quanto a isso. 2. No despacho de id. 8873036 foi determinada a intimação de Mercantil PH LTDA para comprovação de inatividade da empresa, bem como documentos que atestem que Nair Ferreira Gurgel é única sócia proprietária, considerando que esta requereu o pagamento em sua conta bancária. A requerente apresentou a comprovação de inatividade da empresa, bem como última alteração contratual. Informou ainda o falecimento dos demais sócios, Antonio Orlandino Gurgel do Amaral e Paulo Henrique Gurgel do Amaral, respectivamente esposo e filho, e que o fato da empresa se encontrar encerrada impede a existência de conta bancária em seu nome, de modo que foi apresentada a conta bancária da requerente, sócia da empresa. Requereu o pagamento do crédito na referida conta, visto que os demais herdeiros renunciaram o direito sobre os créditos deste precatório. Ao final, indica os herdeiros de Antonio Orlandino Gurgel do Amaral e Paulo Henrique Gurgel do Amaral (Id. 21177217 e seguintes). A Resolução Interna nº 290/2023 que regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor, determina: Art. 46. Nos autos de cumprimento de sentença, competirá ao juízo da execução decidir a respeito da sucessão processual nos casos de falecimento do credor ou beneficiário, divórcio, dissolução de união estável ou empresarial, dentre outras hipóteses legalmente previstas, caso em que comunicará ao Presidente do Tribunal os novos beneficiários do crédito requisitado, inclusive os relativos aos novos honorários contratuais, se houver. Parágrafo único. A partilha realizada nos autos do inventário ou por meio de escritura pública deverá ser comunicada ao juízo da ação de execução que originou o precatório, e este, por sua vez, oficiará ao Presidente do Tribunal de Justiça para liberação dos valores, indicando o percentual e dados bancários de cada credor. (Grifou-se) Desse modo, apesar dos herdeiros assinarem a petição anuindo com o pedido da requerente, é necessário que sejam observados os regramentos acima para regularização da sucessão processual, para que o crédito seja disponibilizado a quem de direito. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Ante o exposto, indefiro o pedido. Dê-se ciência. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(98)

Advogados / Representantes(68)

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de J M CONSTRUCOES LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MERCANTIL PH LTDA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Porto Velho em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA DINA LTDA - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANCELMO SALES DA SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALECIR ANTONIO DE PAULA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LENIRA TRISTAO DE LIMA E PAULA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO ROBERTO PALHANO DA SILVA JUNIOR em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SANTOS SILVA em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de TV FC SOM IMP. COM E REPRESENTACAO DE PRODUTOS ELETRONI - ME em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de GOEDERT & TOURINHO S/C ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/01/2025 23:59.

Todas as movimentações(4256)

Todos os documentos(18)