Execução Fiscal 0000562-62.2010.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 0000562-62.2010.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: MARIA AUXILIADORA GOMES DE CASTRO, CTH HOTÉIS S/A - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: SERGIO ARAUJO PEREIRA, OAB nº RO6539 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0000562-62.2010.8.22.0101 Vistos, etc., Trata-se de pedido da devedora que afirma ser parte ilegítima. Sustenta que não pertence ao quadro societário da pessoa jurídica e nunca teve poderes de gerência. Juntou documentos. Instada, a credora rebateu os argumentos e pediu o prosseguimento da execução fiscal. É o breve relatório. Decido. Em regra, a empresa executada, é quem responde pelos débitos por si assumidos, dentre eles os tributários. Excepcionalmente, contudo, será possível estender a responsabilidade tributária aos sócios e/ou diretores com poderes de gerência que tenham praticado alguma conduta descrita nas hipóteses do art. 135 do CTN. São elas: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I – as pessoas referidas no artigo anterior; II – os mandatários, prepostos e empregados; III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Para o STJ, a dissolução irregular da empresa é considerada infração à lei, o que atrai aplicação do art. 135, III do CTN, viabilizando responsabilizar o sócio ou gerente aos débitos tributários. Sobre o tema, reza a Súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Pelos documentos constantes nos autos, nota-se que a senhora Maria Auxiliadora Gomes de Castro, CPF: 105.349.748-21, não é sócia da sociedade empresarial e não possui poderes gerência e, portanto, resta claro a sua ilegitimidade passiva. Ante o exposto, acolho o argumento de (ID 79570975) para reconhecer a ilegitimidade passiva de Maria Auxiliadora Gomes de Castro, CPF: 105.349.748-21 e determinar sua exclusão do polo passivo desta demanda fiscal. Em relação a senhora Maria Auxiliadora, julgo extinto o processo nos termos do art. 485, IV do NCPC. À CPE: exclua-se o nome Maria Auxiliadora Gomes de Castro do polo passivo da demanda. Decorrido o prazo recursal, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para prosseguimento, no prazo de quinze dias. P.R.I.C. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 07/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(24)