Execução Fiscal 7011224-52.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7011224-52.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADOS: JORDELINO ALVES DA COSTA, ALMEIDA & COSTA LTDA - ADVOGADO DO EXECUTADO: SABRINA PUGA, OAB nº RO4879, DALMO JACOB DO AMARAL JÚNIOR, OAB nº GO13905, DANIEL PUGA, OAB nº GO21324, AMARAL E PUGA ESCRITORIO DE ADVOCACIA S/S, OAB nº GO606 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7011224-52.2022.8.22.0001 Vistos, etc., ALMEIDA E COSTA LTDA., apresentou Exceção de Pré-Executividade em face da Fazenda Pública do Município de Porto Velho, aduzindo, em síntese, a nulidade da CDA em razão da utilização de índices municipais de juros de mora e atualização monetária em patamares superiores aos da legislação federal. Sustenta que os índices de atualização monetária e juros de mora dos créditos fiscais municipais não podem ser superiores aos índices utilizados pela União Federal, conforme teria definido a jurisprudência do STF. Intimada, a Fazenda Pública defende a validade das CDA´s posto que preencheram os requisitos legais, devendo preencher a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. No mérito, defende os parâmetros adotados na atualização de seus créditos, pois seguiu os critérios definidos no art. 282 da Lei Complementar municipal n. 199/2004. Em pedido subsidiário, pede para não ser condenada nos ônus sucumbenciais, pois diz não ter dado causa à instauração da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. A doutrina e jurisprudência tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matéria de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais que não demandem dilação probatória. Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) e que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade. No caso dos autos, em que pese a pertinência da argumentação da Excipiente, aferir se os índices de atualização monetária e juros de mora utilizados pelo Município credor foram superiores àqueles adotados pela União Federal (SELIC) e se implicaram, consequentemente, em ofensa à tese fixada pelo STF no julgamento do ARE 1216078, é matéria que demanda dilação probatória. Isso porque há evidente necessidade de análise contábil entre ambos os cálculos (confeccionados pelo critério adotado pela legislação municipal e pelos índices da SELIC) a fim de confrontar se houve ofensa (ou não) à tese firmada pela Suprema Corte. Destaco que a excipiente sequer apresentou os cálculos do valor que entende como correto, é dizer, aqueles que seriam obtidos a partir da aplicação dos índices da SELIC. Sendo incabível dilação probatória em exceção de pré-executividade, a ausência desses dados inviabiliza qualquer chance deste juízo de aferir eventual violação da tese do STF. Ademais, esse item da defesa visa discutir a ocorrência de eventual excesso de execução, cujo enfrentamento deve ocorrer na estreita via dos Embargos à Execução Fiscal (art. 16, §2º da Lei 6.830/80 c/c art. 917, III do CPC). Ante o exposto, com fulcro na Súmula 393 do STJ, NÃO CONHEÇO a Exceção de Pré-Executividade em razão da inadequação da via eleita, nos termos da fundamentação supra. Dê-se vistas à Fazenda Pública municipal para requerer o que entender de direito, em quinze dias. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de JORDELINO ALVES DA COSTA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 28/01/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 05/12/2025.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALMEIDA & COSTA LTDA em 15/08/2025 23:59.

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