Precatório 0003980-10.2016.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0003980-10.2016.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0003980-10.2016.8.22.0000. REQUERENTES: FERNANDO MARQUES DOS SANTOS, JOSE EDILSON DE ALBUQUERQUE, NELY DE SOUZA FREITAS CANTANHEDE ADVOGADOS DOS REQUERENTES: MARIA DE LOURDES DE LIMA CARDOSO, OAB nº RO4114A, LUDMILA MORETTO SBARZI GUEDES, OAB nº RO4546, HELIO VIEIRA DA COSTA, OAB nº RO640A, ZENIA LUCIANA CERNOV DE OLIVEIRA, OAB nº RO641A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS, OAB nº RO500A, JANE RODRIGUES MAYNHONE, OAB nº RO185A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO No despacho de id. 20540683 foi concedido prazo para que NELY DE SOUZA FREITAS CANTANHEDE apresentasse novo laudo médico. A parte credora apresentou (id. 21146348) e instado a se manifestar, o Estado de Rondônia não se opôs ao pedido (id. 21279311). É a síntese necessária. Decido. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT estabelece os requisitos a serem observados quando do pagamento de parcela superpreferencial para os entes vinculados ao regime especial, in verbis: Art. 102. Enquanto viger o regime especial previsto nesta Emenda Constitucional, pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos recursos que, nos termos do art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, forem destinados ao pagamento dos precatórios em mora serão utilizados no pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação, respeitadas as preferências dos créditos alimentares, e, nessas, as relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, sobre todos os demais créditos de todos os anos. (...) § 2º Na vigência do regime especial previsto no art. 101 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as preferências relativas à idade, ao estado de saúde e à deficiência serão atendidas até o valor equivalente ao quíntuplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, admitido o fracionamento para essa finalidade, e o restante será pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) No mesmo sentido, a Resolução nº 303/2019-CNJ, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, dispõe que: Art. 74. Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Grifou-se) Outrossim, a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ indica que são portadores de doença grave: Art. 11. Para os fins do disposto nesta Seção, considera-se: II – portador de doença grave, o beneficiário acometido de moléstia indicada no inciso XIV do art. 6o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 11.052, de 29 de dezembro de 2004, ou portador de doença considerada grave a partir de conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após o início do processo; e A primeira hipótese para deferimento do pedido superpreferencial em decorrência de doença grave é se amoldar expressamente a alguma das moléstias indicadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Por sua vez, a segunda hipótese para deferimento decorre da conclusão da medicina especializada atestando que a doença é considerada grave. São moléstias elencadas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Verifica-se que o laudo sob id. 21146349, subscrito por médico especialista em ortopedia e traumatologia, indica que a credora possui lesões graves "ilimitantes", contudo, não há uma declaração expressa pelo médico especialista que é moléstia grave. Ademais, não se adequam a qualquer das hipóteses previstas no inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/88. Considerando o exposto acima, conclui-se que NELY DE SOUZA FREITAS CANTANHEDE não comprovou ser portadora de doença grave, motivo pelo qual TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido de pagamento da parcela superpreferencial. Aguarde-se o pagamento na ordem cronológica. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(30)

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ALCILEA PINHEIRO MEDEIROS em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EDILSON DE ALBUQUERQUE em 22/01/2026 23:59.

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