Execução Fiscal 0045978-33.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoObjetos de cartas precatórias cíveis/de ordemDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/02/2008

Valor da Causa

R$ 1.568,01

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Execução Fiscal · Porto Velho - 1ª Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

M G DE ANGELO

CNPJ

Reu

MARIA GORETE DE ANGELO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:14

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 17:37

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 01:25

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:16

Homologada a Desistência do Recurso

10/03/2025, 13:16

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:27

Todas as movimentações(194)

Arquivado Definitivamente

13/05/2025, 14:14

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:13

Juntada de certidão

13/05/2025, 14:06

Juntada de certidão trânsito em julgado

13/05/2025, 13:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2025 23:59.

09/05/2025, 17:37

Documentos

DECISÃO

•10/03/2025, 13:16

DECISÃO

•10/03/2025, 13:16

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/03/2025, 01:25

Publicado DECISÃO em 11/03/2025.

11/03/2025, 01:25

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:16

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 13:16

Homologada a Desistência do Recurso

10/03/2025, 13:16

Determinado o arquivamento definitivo

10/03/2025, 13:16

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 00:17

Conclusos para despacho

28/01/2025, 12:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

28/01/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 11:19

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/01/2025, 00:45

Publicado DESPACHO em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:45

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

20/01/2025, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 11:16

Juntada de Petição de petição

13/01/2025, 17:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

20/10/2024, 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:01

Conclusos para decisão

02/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/09/2024, 12:51

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

23/08/2024, 01:53

Publicado SENTENÇA em 23/08/2024.

23/08/2024, 01:53

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 18:17

Declarada decadência ou prescrição

22/08/2024, 18:17

Conclusos para decisão

18/04/2024, 09:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 01:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2024, 18:00

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 01:11

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:58

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

04/04/2024, 01:02

Publicado DESPACHO em 04/04/2024.

04/04/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 11:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:11

Conclusos para despacho

06/11/2023, 09:29

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 20:10

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 06/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:49

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 18:17

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 10/10/2023 23:59.

13/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 06/10/2023 23:59.

13/10/2023, 16:11

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:09

Decorrido prazo de ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 16:27

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 06/10/2023 23:59.

07/10/2023, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023

06/10/2023, 01:28

Publicado DESPACHO em 06/10/2023.

06/10/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: M G DE ANGELO, MARIA GORETE DE ANGELO - ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ERCI FRANCISCO DE AGUIAR NETO, OAB nº RO8659A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0045978-33.2008.8.22.0001 Vistos, Intime-se a exequente para se manifestar quanto à exceção de pré-executividade ID 89433453, em quinze dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 5 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

06/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 12:04

Conclusos para despacho

13/04/2023, 16:31

Processo Desarquivado

13/04/2023, 16:31

Juntada de Petição de impugnação à execução

12/04/2023, 14:35

Arquivado Provisoriamente

11/05/2021, 11:05

Juntada de certidão

11/05/2021, 11:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/05/2021 23:59:59.

05/05/2021, 00:01

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:34

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:29

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.

26/03/2020, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 01:01

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:03

Processo Suspenso por Execução Frustrada

25/03/2020, 13:03

Conclusos para despacho

12/02/2020, 07:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 07:39

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:16

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 00:07

Publicado DESPACHO em 27/01/2020.

23/01/2020, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/01/2020, 13:57

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/01/2020, 09:15

Outras Decisões

17/01/2020, 09:15

Conclusos para despacho

12/11/2019, 12:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2019, 11:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2019 23:59:59.

20/09/2019, 00:05

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:14

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 02/09/2019 23:59:59.

03/09/2019, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/08/2019, 00:32

Publicado DESPACHO em 30/08/2019.

28/08/2019, 00:32

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 08:41

Expedição de Outros documentos.

26/08/2019, 17:43

Outras Decisões

26/08/2019, 17:43

Conclusos para despacho

22/08/2019, 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2019, 09:30

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/08/2019 23:59:59.

17/08/2019, 03:30

Juntada de Petição de petição

07/08/2019, 09:57

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:49

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 25/07/2019 23:59:59.

26/07/2019, 03:42

Expedição de Outros documentos.

24/07/2019, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/07/2019, 11:21

Publicado DESPACHO em 24/07/2019.

22/07/2019, 11:21

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 12:37

Outras Decisões

17/07/2019, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/06/2019 23:59:59.

29/06/2019, 03:24

Conclusos para despacho

07/06/2019, 15:37

Juntada de Petição de petição

04/06/2019, 09:10

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 21/05/2019 23:59:59.

22/05/2019, 12:02

Expedição de Outros documentos.

21/05/2019, 11:45

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2019, 06:40

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2019, 06:40

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2019, 06:40

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 18:53

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 09/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 12:55

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 08:27

Expedição de Outros documentos.

07/05/2019, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/05/2019, 15:26

Publicado DESPACHO em 08/05/2019.

06/05/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2019, 18:31

Expedição de Outros documentos.

02/05/2019, 18:31

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/03/2019 23:59:59.

25/03/2019, 15:44

Conclusos para despacho

13/03/2019, 07:39

Juntada de Petição de petição

12/03/2019, 12:43

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/03/2019, 00:28

Publicado Despacho em 01/03/2019.

03/03/2019, 00:27

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 11:59

Expedição de Outros documentos.

27/02/2019, 11:59

Conclusos para despacho

21/02/2019, 10:07

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 08:40

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 01:35

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 15:27

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2019, 11:11

Conclusos para despacho

06/12/2018, 15:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/11/2018 23:59:59.

30/11/2018, 05:50

Decorrido prazo de M G DE ANGELO em 13/11/2018 23:59:59.

14/11/2018, 07:45

Juntada de Petição de petição

13/11/2018, 08:48

Expedição de Outros documentos.

07/11/2018, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/10/2018 23:59:59.

01/11/2018, 07:00

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2018, 10:01

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2018.

17/10/2018, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/10/2018, 00:41

Expedição de Outros documentos.

16/10/2018, 09:11

Juntada de ofício

16/10/2018, 08:44

Juntada de outros documentos

10/10/2018, 09:19

Juntada de expediente

08/10/2018, 08:30

Juntada de Petição de outras peças

03/10/2018, 11:53

Expedição de Outros documentos.

17/09/2018, 08:37

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2018, 07:57

Conclusos para despacho

15/08/2018, 10:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 09:54

Juntada de Petição de petição

15/08/2018, 09:50

Expedição de Outros documentos.

25/07/2018, 17:48

Juntada de Petição de outras peças

25/07/2018, 10:23

Expedição de Outros documentos.

12/07/2018, 09:34

Decorrido prazo de MARIA GORETE DE ANGELO em 11/07/2018 23:59:59.

12/07/2018, 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/05/2018, 10:34

Juntada de expediente

17/05/2018, 08:45

Expedição de Edital.

15/05/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2018, 10:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/02/2018 23:59:59.

19/02/2018, 11:07

Conclusos para despacho

02/02/2018, 11:38

Juntada de Petição de petição

02/02/2018, 11:13

Expedição de Outros documentos.

19/01/2018, 16:40

Juntada de Petição de diligência

19/01/2018, 12:22

Mandado devolvido dependência

19/01/2018, 12:22

Expedição de #Não preenchido#.

07/12/2017, 09:54

Expedição de Mandado.

07/12/2017, 09:45

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 09:31

Conclusos para despacho

09/11/2017, 09:47

Juntada de Petição de petição

29/09/2017, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 25/09/2017 23:59:59.

26/09/2017, 04:26

Expedição de Outros documentos.

19/09/2017, 10:36

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2017, 10:26

Juntada de Petição de outras peças

14/09/2017, 15:19

Publicado CERTIDÃO em 01/09/2017.

04/09/2017, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/09/2017, 01:47

Conclusos para despacho

01/09/2017, 16:19

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 15:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2017, 15:05

Expedição de Outros documentos.

30/08/2017, 11:46

Distribuído por migração de sistemas

30/08/2017, 09:26

DESPACHO

•20/01/2025, 11:17

DESPACHO

•20/01/2025, 11:16

DESPACHO

•20/01/2025, 11:16

SENTENÇA

•22/08/2024, 18:17

DESPACHO

•03/04/2024, 11:21

DESPACHO

•05/10/2023, 12:04

DECISÃO

•25/03/2020, 13:03

DESPACHO

•17/01/2020, 09:15

DESPACHO

•26/08/2019, 17:43

DESPACHO

•24/07/2019, 17:38

DESPACHO

•17/07/2019, 12:37

DESPACHO

•02/05/2019, 18:31

DESPACHO

•27/02/2019, 11:59

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•10/03/2025, 13:16

DECISÃO

•10/03/2025, 13:16

DESPACHO

•20/01/2025, 11:17

DESPACHO

•20/01/2025, 11:16

DESPACHO

•20/01/2025, 11:16

SENTENÇA

•22/08/2024, 18:17

DESPACHO

•03/04/2024, 11:21

DESPACHO

•05/10/2023, 12:04

DECISÃO

•25/03/2020, 13:03

DESPACHO

•17/01/2020, 09:15

DESPACHO

•26/08/2019, 17:43

DESPACHO

•24/07/2019, 17:38

DESPACHO

•17/07/2019, 12:37

DESPACHO

•02/05/2019, 18:31

DESPACHO

•27/02/2019, 11:59

DESPACHO

•08/02/2019, 11:11

DESPACHO

•17/09/2018, 07:57

DESPACHO

•14/05/2018, 10:08

OUTRAS PEÇAS

•07/12/2017, 09:31

DESPACHO

•07/12/2017, 09:31

DESPACHO

•19/09/2017, 10:26