Precatório 0800764-32.2021.8.22.0000 - TJRO

Precatório 0800764-32.2021.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Classe: Precatório DECISÃO Processo: 0800764-32.2021.8.22.0000. REQUERENTE: LUCRECIA RAMOS SANTOS ADVOGADO DO REQUERENTE: ROSALINO NETO GONCALVES DA SILVA, OAB nº RO7829A REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Posterior ao deferimento do pedido superpreferencial de Lucrecia Ramos Santos de Souza, o patrono requereu o destaque dos honorários contratuais (id. 19601523). Verifica-se que quando da requisição tal verba veio destacada, conforme id. 11229460, não sendo necessário anotações. Elaborados os cálculos, as partes foram intimadas para se manifestarem. O Estado de Rondônia anuiu com o valor total apurado, mas aponta que não houve retenção de imposto de renda e contribuição previdenciária. Indicou os valores devidos referente a tais verbas (id. 21326216). A parte credora impugnou a retenção de imposto de renda suscitado pelo ente, vez que tem sentença transitada em julgado que reconhece ser isenta, além de indicar que na planilha apresentada pelo Estado de Rondônia contém indicação de advogado alheio aos autos (id. 21350689). Verifica-se que a condenação que originou este precatório é sobre verba salarial (id. 11229428 - p. 17/21), sendo passível de contribuição previdenciária e imposto de renda. Sobre a isenção suscitada pela parte credora, verifica-se que foi declarada “a isenção do imposto sobre os rendimentos percebidos pela parte requerente a título de proventos de aposentadoria ou reforma” (grifou-se), conforme acostado no id. 21350690. Considerando que verba salarial diverge da qual a parte credora goza da benesse, qual seja, aposentaria ou reforma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO indefiro o pedido. À contadoria da COGESP para manifestação e ajuste nos cálculos. Após, manifestem-se as partes sobre os cálculos, na forma do inciso V do art. 42, da Resolução nº 290/2023-TJRO, sendo 10 (dez) dias para o credor e 20 (vinte) dias para o devedor. Não havendo impugnação, promova-se o depósito, via Sistema de Administração de Precatórios, se existente disponibilidade financeira, observando-se os descontos pertinentes, o limite constitucional e a legislação local que disciplina o valor da Requisição de Pequeno Valor. Aguarde-se o pagamento do saldo remanescente, se houver, nos termos da parte final do §2º do art. 102 do ADCT. Lado outro, não restando saldo, dê-se ciência às partes e ao juízo da execução acerca da quitação, conforme §1º art. 31 da Resolução nº 303/2019-CNJ e arquive-se. Porto Velho, 5 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

06/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de autos digitalizados

Juntada de autos digitalizados

Expedição de Ofício.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(103)