Execução de Título Extrajudicial 7012031-26.2023.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7012031-26.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2023, 19:20

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:34

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BERNAL em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:33

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 00:27

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BERNAL em 25/10/2023 23:59.

31/10/2023, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

23/10/2023, 00:44

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

23/10/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012031-26.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 Parte requerida: EXECUTADO: GABRIEL DA SILVA BERNAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Correção Monetária Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, constata-se que o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste juízo é medida que se impõe. Com efeito, a parte executada é domiciliada em comarca diversa. Ainda que no contrato/título conste o foro de Ji-Paraná como eleição ou local de pagamento do título, a lei do Juizado Especial elegeu o foro de domicílio do devedor, conforme artigo 4º, I, para fins de facilitação da defesa. Ademais, trata-se de ação integralmente digital, não havendo nenhum prejuízo à parte exequente. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO). EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEIÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO EXEQUENTE. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO COM OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001217-88.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e extingo o processo. Sem ônus. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 20 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

23/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2023, 09:29

Extinto o processo por incompetência territorial

20/10/2023, 09:29

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 06:56

Juntada de certidão

19/10/2023, 14:58

Recebida a emenda à inicial

18/10/2023, 08:57

Conclusos para despacho

17/10/2023, 09:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/10/2023, 23:38

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 09:29

DESPACHO

•18/10/2023, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 SENTENÇA Processo: 7012031-26.2023.8.22.0005. autora: EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA, OAB nº RO9264 Parte requerida: EXECUTADO: GABRIEL DA SILVA BERNAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Correção Monetária Parte Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Analisando os autos, constata-se que o reconhecimento, de ofício, da incompetência deste juízo é medida que se impõe. Com efeito, a parte executada é domiciliada em comarca diversa. Ainda que no contrato/título conste o foro de Ji-Paraná como eleição ou local de pagamento do título, a lei do Juizado Especial elegeu o foro de domicílio do devedor, conforme artigo 4º, I, para fins de facilitação da defesa. Ademais, trata-se de ação integralmente digital, não havendo nenhum prejuízo à parte exequente. Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO). EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO ELEIÇÃO DIVERSO DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DO DEVEDOR DE QUE O FEITO TRAMITE NO FORO DO EXEQUENTE. RENÚNCIA AO FORO DE ELEIÇÃO COM OPÇÃO PELO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. PREVALÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 4º, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001217-88.2020.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021). Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo e extingo o processo. Sem ônus. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 20 de outubro de 2023 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910

23/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BERNAL em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ HENRIQUE FARIAS DA SILVA em 09/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL DA SILVA BERNAL em 25/10/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

Publicado SENTENÇA em 23/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de documento de comprovação

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